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Impressões sobre o voto impresso e a indevida intervenção do STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o artigo 2ª, da lei 13.165/2015, que assim dispunha: “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.

Em outras palavras, o dispositivo garantia ao eleitor o direito de conferir o voto eletrônico a partir da impressão de cédula, a ser depositada em local lacrado. A principal justificativa, presente na maioria dos votos dos eminentes Ministros, foi a de que haveria possibilidade de quebra do sigilo no contato mesário-eleitor.

Veja-se que a lei é expressa ao afirmar que o depósito deverá ser feito automaticamente e sem contato manual do eleitor. Vale dizer, a única forma de termos algo semelhante ao “voto a cabresto” seria a ocorrência de uma pane geral em vários pontos de votação, de modo tornar imprescindível a intervenção do mesário. E, para tanto, teríamos que fazer força no quesito incompetência. Até para o Brasil seria um exagero!

É oportuno mencionar que nenhuma democracia minimamente estável utiliza, em plano século XXI, urnas da Smartmatic. É evidente que as chances de fraude são estratosfericamente maiores do que a da remota possibilidade da quebra do sigilo global de votos. Essa não é uma questão jurídica, mas sim lógica.

Jamais esqueçamos que somos nós, por intermédio do voto, os responsáveis por delegar a função de legislar ao Parlamento. Função essa que é inevitavelmente antecedida por debates envolvendo questões políticas. E essas questões refletem a confiança do eleitor em seu candidato.

Não cabe ao STF opinar e tampouco discordar do Congresso Nacional em termos de política legislativa. Menos ainda a aprovação se dá por 433 x 7. Sua função está adstrita, em regra, ao controle de constitucionalidade das leis.

O que se viu, para além da banalização dos princípios da proporcionalidade e vedação do retrocesso, foi a manifestação mais clara do ativismo jurídico. E aí sim, na medida em que se viola diretamente o princípio da separação dos poderes, há flagrante inconstitucionalidade.

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