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Pacto pela paz não se faz gerando controvérsias

Acredito que as intenções da Prefeitura sejam as melhores com a proposta do Pacto pela Paz. Há, contudo, uma série de ressalvas, muitas das quais reservo para mim, mas que entendo ser necessário o seu compartilhamento com a comunidade, pois só assim se estabelece um plano democrático.

Em primeiro lugar friso que sou absolutamente contrário à intervenção do Estado, em suas três esferas, na esfera privada, da mesma forma que o bom senso e a razoabilidade deveriam ser a ordem do dia na sociedade pelotense, mas infelizmente não é assim que o processo se afigura.

Um dos exemplos que lanço é o consumo de bebidas alcoólicas em praça pública, mais especificamente no entorno de sítios universitários, como é o caso da Rua Gonçalves Chaves, onde está o átrio da UCPel, mas o mesmo problema está na Zona do Porto e até mesmo na Avenida Dom Joaquim, aos sábados em domingos, sem esquecer de mencionar a orla da Praia do Laranjal.

Lembro bem quando a então vice-prefeita, hoje prefeita, comparou a Pirâmide do Louvre com o asfaltamento parcial da ciclovia em torno da Praça da Catedral.

Em Paris é de praxe caminhar pelas ruas e ver mesas redondas com bancos virados para a rua, em que os parisienses se reúnem para conversar e, adivinhem, consumir bebidas alcoólicas, seja um vinho tinto de Bourdeaux, um Rosé da Provance ou até mesmo uma Vodka ou um Whisky.

A prática é tão comum que no inverno os donos dos estabelecimentos colocam, além do aquecimento externo, cobertores, para que os que preferem ficar ao lado de fora possam fumar e beber sem sofrerem com o frio. Não há ninguém, por sua vez, que pegue uma garrafa de vinho e saia caminhando em direção ao metrô. O comportamento do parisiense é exemplar, pois sabe lidar com os limites.

Há locais para o consumo de bebidas alcoólicas, assim como há o lugar adequado para se correr e caminhar (algo que ainda falta em Pelotas), pois o tão esperado pulmão verde não sai do papel.

PACTO OU ‘COMPROMISSO’?

Outro ponto que julgo ser agressivo está no próprio nome, “Pacto pela Paz”. Um pacto pressupõe duas partes, que de comum acordo cedem em algo.

Aqui há a imposição do poder público mediante a aceitação cogente do cidadão, sem o direito de reclamar, salvo pelas vias previstas em lei e sem prejuízo de recorrer ao judiciário, mas entendo que o nome correto deveria ser “Compromisso pela Paz” ou algo parecido.

Não posso fazer um Pacto com a prefeitura. Não há, portanto, Pacto pela Paz ou coisa parecida. Só se fazem tais pactos em caso de guerra declarada e a sua forma é em Tratado de Paz.

O único “Pacto de Paz” que tenho conhecimento, sem ter de recorrer aos livros de história, se deu entre as famílias Hatfield e McCoy, em 14 de Junho de 2003, pondo fim a uma guerra que vinha desde os anos de 1863, na região do Rio Tug, fronteira da Virgína Ocidental com o Kentucky, nos EUA.

CÓDIGO DE CONVIVÊNCIA

O Código de Convivência, uma das partes do “Pacto pela Paz”, conforme proposto pela Prefeitura, é uma imposição ao direito de ir e vir, um cerceamento ao direito de liberdade.

Como bem assinalou Luiz Carlos Freitas, em uma de suas colunas cuja data não lembro, existe uma imperatividade que remonta ao “Big Brother” de George Orwell em seu excelente 1984.

A Secretaria de Segurança Pública, em alusão à Novela, poderia passar a ser a Secretaria do Amor (no livro há o Ministério do Amor, responsável pela Polícia de Pensamento, cujos porões eram temidos pelos eventuais transgressores).

A tentativa de se regular a atividade privada soa como uma afronta, um embate.

A República Federativa do Brasil me retirou o direito à legitima defesa quando praticamente desarmou os civis. Agora é a vez da Prefeitura a condicionar o “preenchimento de lacunas” do Código Penal, segundo as palavras da própria Prefeita, que colaciono:

“Precisamos organizar a sociedade com uma proposta de harmonização das relações sociais, de combate aos pequenos delitos que são comprovadamente focos de violência e geradores de problemas mais complexos. O Código aponta pequenas ocorrências que ficam de fora do Código Penal, mas que não devem passar despercebidas e não podem ser aceitas pela sociedade.” 

Estou tentando entender o que são pequenos delitos.

Dos pontos que conheço do Código, há uma série de teratologias jurídicas que saltam aos olhos de um estudante de direito em seu primeiro dia de aula.

Pacto pela paz não se faz gerando controvérsias.

Uma codificação leva anos para ser escrita, pois parte de leis não escritas para o papel, pois já dizia o prof. Alberto Rufino, citando Carlos Maximiliano, que “o que hoje vigora abrolhou de germes de outrora”.

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