Connect with us

Brasil e mundo

Cobrança de corretagem no MCMV só pode se estiver em contrato

Publicado

on

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira (13/6) que, em negociações para compra de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, o valor da corretagem pode ser cobrado direto do comprador – desde que isso esteja previsto em contrato, o que em muitas cidades não vinha ocorrendo, como em Pelotas.

O julgamento ocorreu em um recurso repetitivo e vale para todos os processos do país sobre o tema, que haviam sido suspensos enquanto a controvérsia não era apreciada pelo STJ.

A decisão só não se aplica àqueles que se encaixem na primeira faixa salarial do programa.

Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Villas Bôas Cueva, no sentido de que o custo da intermediação da compra seria repassado ao consumidor de qualquer maneira e, portanto, permitir o pagamento direto dá maior transparência à cobrança.

No caso concreto, a 2ª Seção do STJ deu provimento ao recurso especial interposto por uma construtora e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia decidido em favor do comprador do imóvel, estabelecendo que a taxa deveria ser paga ao corretor pela empresa responsável pela construção.

O julgamento foi retomado na quarta-feira (13) com o voto-vista do ministro Luís Felipe Salomão. O magistrado disse ver sentido nos argumentos do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, de que o pagamento direto pode dificultar o desenvolvimento do programa, mas usou como exemplo o caso em análise para defender sua posição.

“O autor disse na inicial que teve de pagar R$ 4,5 mil que teoricamente seria relativo a um adiantamento do pagamento final, mas na verdade dizia respeito à taxa de intermediação. Se isso acontece, é bom que fique às claras a quem incumbe esse pagamento, até para que no custo final isso não seja repassado”, disse.

Publicidade

Desta forma, o STJ entendeu que o Tema 938 da Corte, que definiu ser válida cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem.

Tese contrária à cobrança

O relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, contrário à cobrança – e voto vencido – considera que a cobrança de corretagem é abusiva.

Para ele, a cobrança de comissão desvirtua a finalidade do programa, pois exige uma disponibilidade de recursos que não está prevista na lei que instituiu o Minha Casa, Minha Vida.

Uma exigência que, segundo ele, cria um custo não compatível com o programa.

A cobrança acaba se transformando num odioso critério de exclusão, pois famílias poderiam ser impedidas de se beneficiar do programa”, afirmou.

Não parece restar dúvida de que a transferência ao consumidor gera um resultado incompatível com os resultados desejados pelo Minha Casa, Minha Vida”.

Publicidade
Clique para comentar

Obrigado por participar. Comentários podem ser rejeitados ou ter a redação moderada. Escreva com civilidade, por favor.

Brasil e mundo

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

Publicado

on

O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. De acordo com ele, representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

“Eu também erro, como essa semana cometi um equívoco e não tem problema nenhum voltar atrás. Determinei agora de manhã, já foi publicado no Diário Oficial da União [DOU] a revogação do decreto que trata dos corretores. Vamos em frente, vamos ouvir o setor e aperfeiçoar o decreto”, disse o presidente, em Brasília, em evento promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças tinham o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária tornando mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária.

“Outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral – a exemplo do realizado por recepcionistas, ou a distribuição de panfletos – não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional”, explicou a pasta sobre as mudanças agora revogadas.

Além disso, a nova norma previa que as tabelas de preços de serviços de corretagem teriam papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições. Outra modificação que visava a desburocratização e redução de custos de transação, esclarecia que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias não seria requisito essencial para a validade do contrato e para efeitos jurídicos.

O decreto também tratava sobre os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis e dava prazo de 90 dias para que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição expedisse o registro. Além disso, “a proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar”, explicou o ministério.

Publicidade
Continue Reading

Brasil e mundo

MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

Publicado

on

O Ministério da Educação divulga nesta terça-feira (9) o resultado da primeira chamada do Progama Univesidade para Todos, o ProUni 2022/2 . Tanto a lista com os selecionados quanto o resultado individual ficarão disponíveis para consulta no Portal Único de Acesso.

Os selecionados terão até o dia 17 deste mês para comprovarem as informações enviadas no ato da inscrição. Já o resultado da segunda chamada será divulgado em 22 de agosto, com matrículas entre 22 e 31 de agosto.

Para aqueles que não forem selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece ainda a oportunidade de participar da lista de espera. Para isso, o estudante deve manifestar o interesse nos dias 5 e 6 de setembro. A divulgação do resultado da lista de espera sai no dia 9 de setembro e as matrículas deverão ser realizadas entre 10 e 16 de setembro.

ProUni

O ProUni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior. Nesta edição, mais de 190 mil bolsas serão ofertadas. É preciso que o candidato tenha feito as edições de 2021 ou de 2020, ou ambas, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e tenha alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não tenha tirado zero na redação. Outra exigência é não ter participado do Enem na condição de treineiro. Será considerada a edição do Enem com a melhor média de notas.

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

O público-alvo do programa é o estudante sem diploma de nível superior. Professores da rede pública de ensino também podem disputar uma bolsa exclusiva para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesse caso, não se aplica o limite de renda exigido dos demais candidatos.

Publicidade
Continue Reading

Brasil e mundo

O tempo de tevê dos presidenciáveis

Publicado

on

Continue Reading
Cultura e diversão5 dias atrás

O TELEFONE PRETO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

Reino Unido oferece bolsas de mestrado para alunos de 160 países

Brasil e mundo7 dias atrás

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

Brasil e mundo1 semana atrás

Abertas as inscrições para concorrer a bolsas do ProUni

Brasil e mundo1 semana atrás

Ministro diz que Brasil terá antiviral para tratar varíola dos macacos

Brasil e mundo1 semana atrás

CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência

Cultura e diversão2 dias atrás

Minha impressão de Elvis

Brasil e mundo1 semana atrás

Copom inicia quinta reunião do ano avaliando fim de aperto nos juros

Pelotas e RS1 semana atrás

Relações Internacionais terá aula inaugural nesta quarta (03)

Pandemia1 semana atrás

Após 29 meses, UFPel retoma atividades 100% presenciais

Pelotas e RS2 dias atrás

Hallal se filia ao PT nesta quarta

Brasil e mundo1 semana atrás

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

Cultura e diversão1 semana atrás

AGENTE OCULTO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

Saúde orienta grávidas sobre prevenção à varíola dos macacos

Eleições 202215 horas atrás

A carta de filiação que leu Pedro Hallal em sua filiação ao PT

Brasil e mundo2 dias atrás

Dólar cai para R$ 5,11 e fecha no menor nível em sete semanas

Especial14 horas atrás

Pais necessários

Brasil e mundo2 dias atrás

O tempo de tevê dos presidenciáveis

Pandemia2 dias atrás

Mutirão de vacinação nas escolas será a partir de quarta-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

Especial14 horas atrás

Pais necessários

Eleições 202215 horas atrás

A carta de filiação que leu Pedro Hallal em sua filiação ao PT

Brasil e mundo17 horas atrás

Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis

Cultura e diversão2 dias atrás

Minha impressão de Elvis

Pelotas e RS2 dias atrás

Hallal se filia ao PT nesta quarta

Brasil e mundo2 dias atrás

MEC divulga hoje resultado da 1ª chamada do ProUni 2022/2

Pandemia2 dias atrás

Mutirão de vacinação nas escolas será a partir de quarta-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

O tempo de tevê dos presidenciáveis

Brasil e mundo2 dias atrás

Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira

Brasil e mundo2 dias atrás

Dólar cai para R$ 5,11 e fecha no menor nível em sete semanas

Cultura e diversão5 dias atrás

O TELEFONE PRETO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo7 dias atrás

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

Brasil e mundo1 semana atrás

Reino Unido oferece bolsas de mestrado para alunos de 160 países

Brasil e mundo1 semana atrás

CVC é multada por venda de passagens de companhia em falência

Cultura e diversão1 semana atrás

AGENTE OCULTO. (Por Déborah Schmidt)

Brasil e mundo1 semana atrás

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço no Portal do Simples Nacional

Brasil e mundo1 semana atrás

Saúde orienta grávidas sobre prevenção à varíola dos macacos

Pelotas e RS1 semana atrás

Relações Internacionais terá aula inaugural nesta quarta (03)

Pandemia1 semana atrás

Após 29 meses, UFPel retoma atividades 100% presenciais

Brasil e mundo1 semana atrás

Copom inicia quinta reunião do ano avaliando fim de aperto nos juros

Publicidade
Publicidade
Publicidade

Em alta