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Opinião

O direito de vizinhança e suas implicações (parte 1)

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Sérgio Rockenbach √

Já disse o escritor norte americano Eric Hoffer: É mais fácil amar a humanidade inteira do que amar o seu vizinho. Muitos leitores irão se identificar!

Os desentendimentos entre vizinhos tomam um amplo espaço nas trincheiras do Judiciário. Você pode passar a vida sem algum tipo de conflito, mas não é a regra. Para tanto, o ordenamento jurídico regula estas relações, formando o que se conhece por direito de vizinhança.

Como conceitua o professor Paulo Nader, o direito de vizinhança é o conjunto de regras que, seguidas, tornam possível a coexistência de propriedades próximas. Este conceito de vizinho, inclui não somente as propriedades que estão uma ao lado da outra, mas todas as demais que possuem uma proximidade ou que tenham alguma relação jurídica.

O ordenamento jurídico prevê algumas situações pontuais, que podem dirimir boa parte dos conflitos entre vizinhos. Tendo em vista o extenso conteúdo deste tema, esta primeira parte tratará de algumas situações, e, oportunamente, serão trazidos demais institutos para conhecimento.

De início, convém abordar sobre as árvores limítrofes, estas que crescem na linha que estrema uma de outra propriedade, ou as que crescem dentro de uma propriedade, mas que possuem um alcance na propriedade vizinha. Este tema possui um grande potencial de conflito entre prédios contíguos.

Quando crescem exatamente em cima da linha divisória, existe, por si só, uma presunção de condomínio, pertencendo a ambos os proprietários. Caso a raiz ou ramo invada a propriedade, o proprietário pode efetuar o seu corte até o plano vertical divisório, sem o prévio consentimento do vizinho ou de autorização judicial. Já se a invasão do terreno ocorrer pelo tronco, a solução razoável que ordenamento jurídico preceitua, é a indenização do imóvel invadido.

Obviamente, os frutos também são regulados. Se a árvore for de propriedade comum, os frutos serão partilhados na época da safra, bem como eventual madeira que advir de seu corte. Por outro lado, se a árvore pertencer a um proprietário, mas seus ramos ultrapassar a linha lindeira, as situações são as seguintes: quando os frutos caem espontaneamente, são de propriedade do terreno onde se projetaram, em caso de área particular; por outro lado, se despendem em área pública, sempre pertencerão ao dono da árvore; além do mais, não pode o proprietário do terreno invadido pelos ramos colher os frutos sem a permissão do dono da árvore, ou autorização judicial.

Outrossim, a propriedade deve cumprir sua função social e dessa forma, e, para tal, deve sempre guardar acesso ou passagem à via pública. Quando encravado, surge o instituto jurídico da passagem forçada, situação em que o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, ode, mediante pagamento de indenização cabal, pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

O razoável é que o caminho de passagem seja escolhido pelas partes envolvidas, mas, caso não seja possível, a definição ficará por conta de procedimento judicial, ocasião em que será analisada a situação mais favorável à passagem e que implique menor prejuízo para o prédio serviente. Imperioso ressaltar que este direito só será válido em caso de encravamento natural e absoluto, ou seja, se houver uma saída, ainda que dificultosa, o proprietário não poderá exigir do vizinho outra passagem.

Também, existem situações que são de utilidade pública, como a passagem de cabos, tubulações e outros condutos. O proprietário deve tolerar tais passagens, beneficiando seus vizinhos, o que se fará mediante recebimento de prévia indenização. A quantificação deste valor deverá atender a desvalorização da área remanescente, caso seja impossível que a passagem seja feita de outro modo, ou se muito oneroso.

Além do mais, o proprietário poderá exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso, ou que, posteriormente, seja removida para outro local do imóvel, desde que arque com os custos.

Outro tema interessante é o chamado direito de tapagem, que nada mais é que o direito do proprietário em cercar o seu imóvel, a fim de segurança e/ou privacidade. Neste âmbito, o interessado pode exigir dos terrenos vizinhos o levantamento em conjunto, com a consequente divisão das despesas.

Muito comum nestes casos, é a divergência nos limites dos terrenos. Neste caso, poderão os proprietários contratar um agrimensor para delimitar exatamente a propriedade de cada um, ou, valendo-se da justiça, com o ingresso da denominada ação demarcatória, prevista no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual expressa que“cabe ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar seu confinante e estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados”.

Estas são apenas algumas situações abrangidas neste tema que se prolonga dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mas que podem elidir uma grande parte das dúvidas que surgem no convívio entre vizinhos e facilitar a solução de eventual conflito. Posteriormente, serão trazidos novos institutos, como o importante direito de construir e suas nuances dentro da legislação Civil.

√ Sérgio Rockenbach é advogado, OAB/DF 58.787.

Referências:

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 4: direito das coisas. / Paulo Nader. – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – Vol. IV / Atual. Carlos Edison do Rêgo Monteiro. Filho. – 25. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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Opinião

NARRATIVAS GAÚCHAS. Por Mateus Bandeira

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Mateus Bandeira

Uma narrativa, palavrinha que está na moda, é a exposição de um acontecimento ou de uma série de acontecimentos mais ou menos encadeados, reais ou imaginários, por meio de palavras ou de imagens.

A série de acontecimentos: no ano de 2015, o Parlamento Gaúcho aprovou uma elevação extraordinária de alíquotas de ICMS pelo prazo de três anos. Extraordinária porque temporária.

Em 2018, fim do prazo das alíquotas majoradas, a pedido do então novo governo eleito, o extraordinário foi estendido, pelo mesmo Parlamento, por mais dois anos, até 2020.

Em 2020, o Palácio Piratini encaminhou à Assembléia Legislativa um projeto de lei, o PL 246/2020, que visava, fundamentalmente, prorrogar, mais uma vez, a majoração das extraordinárias alíquotas. 

Sem maioria para aprovar sua pretensão, o Governo do Estado acatou uma proposta alternativa do Partido dos Trabalhadores, e o aumento extraordinário de alíquotas foi estendido por mais um ano.

Agora, em 2021, cessarão os efeitos das majorações oriundas das contínuas excepcionalidades – e as alíquotas voltarão ao seus valores originais, de 2015.

Estes são os fatos em estado bruto. Esta é a matéria prima. Dependendo de seus objetivos e interesses, você pode acrescentar pequenas nuances legais em cada um dos parágrafos acima. Mas, nada que altere a essência das propostas. O objetivo sempre foi buscar colocar mais dinheiro nas mãos do governo de plantão.

Entretanto, honrando a palavrinha da moda, você pode também acrescentar novidades e temperos na forma de narrar os acontecimentos: uma pitada de sonho, dois dedos de ambição, um copo de leite, uma colher cheia de desfaçatez e apostar que as pessoas estejam muito ocupadas com seus haveres para prestar atenção, ou conferir sua narrativa.

Acreditando em sua própria receita, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul está anunciando uma proposta orçamentária com redução de impostos. Redução de ICMS!

O diagnóstico deste comportamento pode variar, dependendo da especialidade profissional do analista – da esquizofrenia à simples falta de vergonha.

Mas, para ficar nas definições de palavrinhas da moda, fake news são as informações noticiosas que não representam a realidade, mas que são divulgadas como se fossem.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está divulgando uma grande fake news: não é verdade que esteja encaminhando uma proposta com redução de ICMS. É só narrativa.

* Mateus Bandeira é consultor de empresas e ex-presidente do Banrisul.

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Brasil & Mundo

Alguém pode ser contra o amor?

Bolsonaro gosta de atormentar gays. E supostos gays. Ontem, sábado, na Expointer, apontou para um salame e disse: “Esse é do governador”. Eduardo Leite correu para as redes reagir: “Esse é o homem que queriam que eu recebesse?”

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Atualizado: 01h00 de 13/09/21 |

Bolsonaro gosta de atormentar gays. E supostos gays.

Ontem, sábado, na Expointer, apontou para um salame e disse: “Esse é do governador”. Eduardo Leite correu para as redes reagir: “Esse é o homem que queriam que eu recebesse?”

Enquanto o PR voava para o RS, Leite voava para o Mato Grosso, em campanha de pré-candidato a candidato ao Planalto pelo PSDB.

A imprensa adorou e contou para todo mundo.

Na sequência do episódio, o governador publicou no Instagram uma foto com a cadela Chica. Seu namorado, o médico Thalis, comentou: “Eu amo vocês”. Leite respondeu: “A gente te ama”.

Leite e a cadela Chica (do Instagram do governador). Namorado Thalis comentou: “Eu amo vocês”. Leite respondeu: “A gente se ama”.

Uns dias antes, o PR falou sobre o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia: “Esse gordinho nunca me enganou”. Foi uma reação ao que Maia disse, no programa Pânico: na opinião de Maia, “Bolsonaro é gay enrustido”. Para o capitão, Maia é que é.

Já na quinta passada, mesmo dia da carta de pacificação com os poderes, concebida por Temer, Bolsonaro fez um comentário dirigido ao ministro Barroso, do STF, associando-o à palavra “penetração”.

Na sexta, veio à tona um fato de agosto passado: o capitão falou ao presidente da Guiné-Bissau, que visitava o Brasil: “É tudo veado aqui”. Referia-se ao Itamaraty, onde o pessoal é famoso pela fina educação e os rapapés.

Com seus comentários, Bolsonaro traz o tema da sexualidade para o dia a dia da agenda nacional. De certo modo, eleva o status do assunto.

Até então, de um presidente, o tema aparecera na forma de escorregão: o que era para ter sido um estúpido comentário infeliz em privado vazou para o público. Em Pelotas para empossar Fernando Marroni, do PT, na prefeitura, Lula disse: “Pelotas é cidade-polo. Polo exportador de veados”, e o trecho do vídeo vazou.

Voltando a Leite: quando era prefeito, ele recebeu o primeiro ataque público sobre sua sexualidade, de um vereador. Logo tudo se acomodou. O vereador virou aliado dos tucanos, com direito a cargos na gestão municipal.

Como Leite diz, nunca negou que fosse gay. Nem teria motivo para tal, já que não é uma acusação. Poderia tê-lo admitido antes? Poderia, mas não o fez.

Revelar-se gay em um momento em que o presidente se tornou um ser odioso, com popularidade em queda, homofóbico cotidiano, é ser frio no bom sentido. Embora não se saiba o motivo da revelação de Leite, politicamente falando, ocorreu na hora menos inconveniente para ele.

Foi uma decisão de risco? Foi. Ganha alguma coisa? Aparentemente, não.

Sim. Mesmo sabendo que tipo de homem Bolsonaro era, Leite o apoiou para presidente em 2018. Apoiando-o, apoiou-se na eleição ao Piratini. Ultimamente ele o tem renegado.

Eis a política.

Bolsonaro se elegeu depois de uma facada. Agora, não passa uma semana sem estocar os gays e os supostos gays.

Gays ou heteros, alguém pode ser contra o amor?

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Brasil & Mundo

Uma nova constituição

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Todos esses conflitos que estamos vivendo, esses ódios de parte à parte, as loucuras de Bolsonaro, a roubalheira no governo do PT, a liberação judicial de Lula para concorrer, os ziguezagues (i) legais do STF, a tentativa de brecar a candidatura Moro, as parcialidades da imprensa, as brutais desigualdades econômicas e sociais deveriam fazer com que as autoridades pusessem a mão na consciência e convocassem uma nova assembleia constituinte, que reposicionasse juridicamente o País.

O Brasil quebrou os parâmetros do ordenamento jurídico. Tudo que vem acontecendo mostra isso, com crises se desdobrando em novas crises sem fim. Estamos todos confusos. Ninguém aguenta mais. Ninguém confia mais.

Como ensinam:

A noção de Poder Constituinte, concretizado na Assembleia Constituinte, está intimamente vinculada à ideia de contrato social (hoje quebrado). A Assembleia Constituinte elabora a Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento jurídico. Uma nova constituição dá início a um novo período democrático. Sendo um órgão colegial e representativo, a Assembleia é composta por diversos indivíduos, escolhidos para representarem o povo de seu Estado”.

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