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Pelotas e RS

Prefeitura propõe cobrança de taxa para a iluminação pública

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Informações do site da prefeitura:

A prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (4), dois Projetos de Lei que tratam de iluminação pública.

Um deles autoriza a instituição de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) para modernização do sistema de iluminação do Município. O outro, institui a contribuição específica de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma taxa que garantirá a manutenção do contrato citado. Ambos os projetos foram apresentados pela prefeita Paula (foto), durante coletiva.

Conforme pesquisa do IBGE realizada em 2015, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.087 já aplicam a contribuição na iluminação. Entre as 497 cidades gaúchas, 347 possuem alguma forma de custeio do serviço, e entre os 20 maiores municípios do Estado, apenas Pelotas não possui o tributo. A possibilidade de instituição da Cosip foi inserida na Constituição Federal, pela emenda constitucional número 39/2002.

Devido à importância do projeto de modernização do parque de iluminação pública, que consta no Plano de Governo da prefeita, o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas do Município de Pelotas (CGP) propôs implantar uma PPP.

“Queremos otimizar, qualificar e modernizar o serviço oferecido à população. Trazer mais segurança e também economia com o LED. Meu compromisso é iniciar pelos bairros periféricos”, disse Paula.

A intenção da Prefeitura é primeiro atender aos bairros, onde começará a substituição das lâmpadas e acessórios, a exemplo do que ocorreu nas ruas General Osório e Marechal Deodoro e na avenida Juscelino Kubitschek. Hoje, Pelotas conta com 28.406 pontos de iluminação, que atendem cerca de 152 mil imóveis. Por mês, 1.145 pontos são recuperados, em média, pelo poder público.

O valor arrecadado com a contribuição será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação, que engloba a aquisição e manutenção de equipamentos, a operação do serviço e o consumo de energia elétrica. Mensalmente, a conta de luz do Município fica em torno de R$ 700 mil, e não há fonte única para esse investimento, lembrou a prefeita.

Como funcionará a Cosip?

A capacidade contributiva foi um dos critérios adotados para definir o valor da contribuição, ou seja, quem consumir mais, pagará mais. Beneficiários da tarifa social e consumidores de até 30 kWh serão isentos.

“A iluminação tem impacto direto na vida das pessoas, com mudança maior na periferia, que é onde começarão as melhorias. Vai ser de fora para dentro, até chegar ao Centro”, ressaltou a chefe do Executivo Municipal.

A alíquota é igual para residências, comércio e indústria: sobre o valor mensal do consumo ativo de energia elétrica de cada imóvel incidirá um fator de multiplicação de 0,12, sem impostos. A fórmula é considerada a mais justa pelo Comitê Gestor, pois não há distorções, e a cobrança será feita na conta de luz, com vencimento igual ao definido pela concessionária para o imóvel. Se aprovado o PL neste ano, o tributo só será cobrado a partir de abril de 2019.

Quem paga?

Residências, comércios ou indústrias em que o consumo de energia for maior do que 30 kWh, irão contribuir;

Estima-se que 30 mil imóveis ficarão isentos do pagamento da taxa de iluminação;

Beneficiários da tarifa social serão isentos;

Na zona rural, só será cobrado nos locais em que há iluminação pública.

Acordo de cooperação

Em março deste ano a Prefeitura firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o BNDES a fim de instalar um novo parque de iluminação no município, por meio de uma PPP, a exemplo do que ocorreu em Belo Horizonte. O planejamento e a execução do serviço passam, inteiramente, por avaliação do Executivo Municipal.

No último mês, foi homologada uma licitação para o estudo de modelagem do parque de iluminação de Pelotas. Por meio dele serão apontadas as melhorias necessárias na rede, prazos para substituição das lâmpadas comuns por LED e para manutenção do sistema, trabalho que será executado pela empresa contratada através de uma PPP. Este estudo deverá ser apresentado ainda no primeiro semestre de 2019.

1 Comment

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  1. Jair Paulo Cerentini

    05/12/18 at 16:48

    Mais um imposto novamente…observem: quem consumir até 30kwh não paga……ou seja todo mundo vai pagar essa merda…..relembrando: IPTU foi um rombo nas contas de todos…..taxa de lixo……a conta água: taxa de manutenção ,taxa lixo,…….conta luz atual: bandeiras amarela,vermelha……..e agora mais esta m.

Pelotas e RS

Desembargador mantém suspensão de projeto de lei da prefeita Paula que autorizava Associação Rural a construir loteamento em área doada pelo Município

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Concordando com decisão liminar do juiz Bento Barros, o desembargador Voltaire de Lima Moraes, do Tribunal de Justiça do Ro Grande do Sul, manteve suspensa a tramitação na Câmara de projeto de lei de iniciativa da prefeita Paula Mascarenhas que autorizava a Associação Rural a erguer um empreendimento imobiliário em uma área de 25 hectares, equivalente a 25 campos de futebol profissional.

O caso vai agora à segunda instância.

O terreno ocupado pela Rural foi doado pelo Município em 1959, para uso não comercial. Por isso, foi surpreendente a iniciativa da prefeita.

Na lei da doação de 1959, um artigo estabelece que o terreno não pode ser alienado, no caso, para ser comercializado. O prefeito da época incluiu a cláusula pensando no bem do Município, na lisura da relação entre os entes público e privado e, por óbvio, na própria reputação – para que não recaísse sobre si a suspeita de intermediação e favorecimento.

Se todo beneficiário de doação de terrenos do Estado tivesse autorização deste para comercializar glebas ganhas dos governantes, e resolvesse fazê-lo, seria um escândalo, não? Pegaria mal para todos os envolvidos. Sendo assim, a decisão liminar do juiz Bento Barros, suspendendo o trâmite da Lei de Paula, reconfirmada pelo desembargador Voltaire, faz sentido lógico. Está respeitando o que diz a legislação, de significado moral perene.

Sobre o caso do terreno na Rural, além do dito até aqui, em várias matérias, vale acrescentar: se grande parte da área doada à Associação está ociosa (ao ponto de considerarem erguer um empreendimento imobiliário nela), o correto não seria devolvê-la ao Município, para que este dê destinação social à área ou para que a venda, por licitação, para investidores interessados, pelo melhor preço? Parece, igualmente, ser o lógico.

A doação, como se depreende, foi desmedida.

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Pelotas e RS

Artigo que proíbe venda de terreno doado à Rural buscou preservar o interesse público e a reputação do governante

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A intenção da prefeita Paula Mascarenhas de autorizar na prática, por lei, a Associação Rural a erguer um empreendimento imobiliário num pedaço da área que esta ocupa, por doação do Município, tem um impeditivo legal.

Na lei da doação, de 1959, um artigo estabelece que o terreno não pode ser alienado, no caso, para ser comercializado. O prefeito da época incluiu o artigo pensando no bem do Município, na lisura da relação entre os entes público e privado e, por óbvio, na própria reputação – para que não recaísse sobre si a suspeita de intermediação e favorecimento.

Se todo beneficiário de doação de terrenos do Estado tivesse autorização do governante para comercializá-los, e resolvesse fazê-lo, seria um escândalo, não? Pegaria mal para todos os envolvidos. Sendo assim, a decisão liminar do juiz Bento Barros, suspendendo o trâmite da Lei de Paula, faz sentido lógico. Está respeitando o que diz a legislação, de significado moral perene.

Diz o artigo: “A legislação (da doação de 1959) estabeleceu que a sociedade beneficiária (Rural) não poderia alienar o imóvel ou parte dele em nenhum momento, sob pena de caducidade da doação e retorno do imóvel, juntamente com todas as benfeitorias existentes, ao patrimônio do Município de Pelotas. Portanto, até o momento, o direito de dispor e reaver o imóvel é do Município de Pelotas, integrando o seu patrimônio.”

Entre os defensores da Lei de Paula, há quem sustente que o artigo impeditivo caducou no tempo. Supondo que caducou, então que caduque também a doação de 1959 de toda a área da Rural, já que a cláusula faz parte da mesma lei. Quando argumentam que o “artigo caducou”, desviam do essencial: a preservação do patrimônio público e de sua função social (que não tem coloração ideológica) e o mal que faz a insegurança jurídica vigente no País.

Por que a prefeitura deveria abrir mão de uma área que ela própria pode vender, por licitação, da qual poderiam participar inclusive vários players. Poderia inclusive, por exemplo, reservar a área para um conjunto do Minha Casa, Minha Vida

Estima-se que o terreno pensado para aquele empreendimento imobiliário (25 hectares, equivalente a 25 campos de futebol profissional somados) valha cerca de R$ 100 milhões. Mesmo que valha a metade ou ainda menos, é uma montanha de dinheiro. Por que entregar patrimônio assim, se a solução – a favor do Município – poderia ser outra, interessante ao interesse público?

Por que a prefeitura deveria abrir mão de uma área que ela própria pode vender, por meio de licitação, da qual poderiam participar inclusive vários players, como os empresários gostam de se referir a si mesmos. Poderia inclusive, por exemplo, reservar a área para um conjunto do Minha Casa, Minha Vida, com a vantagem de estar integrada à malha urbana e não distante, como habitualmente.

Sobre o caso do terreno na Rural, além do dito até aqui, vale acrescentar: se grande parte da área doada à Associação está ociosa, o correto não seria devolvê-la ao Município, para que este dê destinação social a ela? Ou a venda por licitação a investidores interessados, pelo melhor preço? Parece, igualmente, o lógico. A doação, pelo que se depreende, foi desmedida.

Não fosse pela razão legal e de lisura com o trato da coisa pública, a prefeitura vive hoje um déficit de caixa grave. O déficit em 2023 alcançará em dezembro R$ 110 milhões e, em 2024, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, será de R$ 282 milhões. Mesmo que não estivesse deficitária, abrir mão da área, à luz da moralidade e do interesse público, é questionável.

Note ainda: o projeto de lei foi enviado pela prefeita à Câmara sem que a matéria fosse trazida a público para debate, ou comunicada no site da prefeitura. Por que? Além disso, o projeto foi à Câmara no final do ano, época em que a sociedade, pensando nas festas e nas férias, se desmobiliza. No final do governo. Tais fatores denotam consciência da dificuldade da empreitada.

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