Justiça nega liminar para manter vencimentos de servidores de Pelotas

Do site da prefeitura – O juiz Bento de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, negou nesta sexta-feira (25) liminar requisitada pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas referente à redução dos vencimentos de servidores ocorrida na folha de dezembro de 2018.

A Prefeitura, no fim ano passado, atendeu a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e retirou o incentivo da base de cálculo das demais vantagens da remuneração de professores e profissionais de nível superior.

Na decisão, o magistrado apontou que “a regra da irredutibilidade de vencimentos não é absoluta frente a outras normas constitucionais de semelhante relevância, entre elas a que veda acréscimo na remuneração que alcancem efeito cascata'”.

Barros Júnior destacou que o Município “trouxe ato administrativo embasador da medida, com fundamentação, o que afasta à ofensa de ampla defesa e ao contraditório”.

Ele relatou que era sabido que o TCE-RS discordava de vários dispositivos de leis municipais que geraram o “efeito cascata”, e já determinara ao Executivo Municipal, desde 2008, a “não executoriedade de tais regras”.

O juiz sinalizou na decisão que a Prefeitura deu ampla publicidade sobre o assunto com comunicados oficiais, matérias de imprensa e publicações no site oficial, além de buscar uma solução pela via legislativa.

“Ausente, portanto, a surpresa referida”, escreveu o magistrado.

Barros Júnior também ressaltou o pagamento correto do reajuste salarial e reiterou a necessidade do município executar a determinação do TCE-RS já que os ordenadores de despesas sofriam a concreta possibilidade de glosa e consequente cobrança dos valores com repercussão no patrimônio pessoal dos administradores, neste caso, da prefeita Paula Mascarenhas.

O magistrado aconselhou que os interessados na questão (Executivo, Legislativo e servidores), “de espírito desarmado, sentem e conversem” para buscar, pela via legislativa, uma solução de menor perda possível, sem causar prejuízo a qualquer preceito constitucional”

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