STF suspende confisco de R$ 157 milhões dos cofres do estado

Decisão liminar do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o confisco  nas contas do Estado realizado pelo Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios. O valor, de R$ 157 milhões, serviria para pagar também os salários do funcionalismo a partir de segunda-feira (11).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com pedido de suspensão na sexta-feira (8). O que diz a decisão, publicada neste sábado (9):

“Do exposto, defiro a medida liminar, para suspender as ordens de bloqueio e sequestro de quantia, determinadas no expediente administrativo nº 4973-10/0000030-9 (Ofício nº 3/2019-C-CCPP), até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até nova decisão sobre o ponto, sem prejuízo da continuidade dos depósitos mensais do reclamante, nos termos do Decreto estadual nº 47.063/2010. Com urgência, comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão e requisitem-se as informações.”

O valor de R$ 157 milhões foi bloqueado pelo Tribunal de Justiça na sexta-feira para complementar montante determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que elaborou calendário para quitar o passivo de R$ 15 bilhões.

Ontem o governo havia se manifestando assim:

Do site do Piratini – Nesta sexta-feira (8), foram bloqueados de diferentes contas do Estado R$ 157 milhões para pagamento de precatórios em decorrência de decisão judicial.

Os recursos sequestrados estavam sendo transferidos ao Estado pelo Banco do Brasil, decorrentes de repasses federais como FPE (Fundo de Participação dos Estados), Simples Nacional e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O sequestro deve ter efeito em diversas necessidades de pagamento do Executivo, inclusive sobre o calendário da folha dos servidores já anunciado no último dia 31 pelo governador Eduardo Leite.

A PGE está buscando medidas jurídicas para reverter a retirada de recursos.

A Secretaria da Fazenda estima que, caso seja mantido o bloqueio de R$ 157 milhões, será ainda possível pagar os servidores que recebem até R$ 2.250,00, cuja data definida foi dia 11 de fevereiro.

Já as demais datas, que são os dias 12, 13 e 14 de fevereiro, ficam condicionadas à entrada de outras receitas e da evolução da arrecadação estadual para a cobertura da diferença.

Ou seja, mantido o sequestro, o Estado não poderá cumprir com o calendário de pagamento pré-estabelecido, bem como demais pagamentos previstos para os próximos dias. Esse foi um dos riscos fiscais apontados pelo governador e pelo secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, ao apresentar o diagnóstico da situação fiscal do Estado na semana passada. Em média, o Estado paga cerca de R$ 50 milhões em RPVs (requisições de pequeno valor) todos os meses. Com o bloqueio, o valor praticamente triplica.

Crise nas finanças

Em roteiro no Litoral Norte, no começo da tarde desta sexta, Leite disse ter sido surpreendido com a notícia sobre o sequestro de valores por parte do TJ-RS. Lembrou que o Rio Grande do Sul tem um grave problema fiscal que se arrasta há anos e uma das questões é referente aos precatórios.

“Nosso governo está no 39º dia e não estamos dando as costas para esse problema. Fomos ao TJ-RS, buscamos sensibilizar o Tribunal, oferecemos um plano de pagamento desses precatórios, estamos buscando soluções, com muito diálogo. Todos são importantes na tarefa de reerguer o RS. Infelizmente não fomos compreendidos e o TJ-RS fez esse sequestro”, ressaltou.

O governador confirmou que o Estado está ingressando no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender a ação e lembrou que o valor do sequestro é três vezes superior ao que vinha sendo pago mensalmente. “Estamos confiantes de que o STF vai reverter”, acrescentou. Leite repetiu o apelo que tem feito com frequência: “A tarefa de reerguer o RS, de darmos condição ao Estado de cumprir com seus compromissos vai exigir esforços de todos, para que juntos possamos devolver o futuro a cada um dos gaúchos”.

Solicitação não atendida

No dia 7 de janeiro, o governador Eduardo Leite esteve no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para discutir o pagamento de precatórios do Estado, solicitando reconsideração da proposta feita por provocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste no repasse mensal de R$ 203 milhões – ou seja, cerca de R$ 2,5 bilhões anuais – para quitação dos precatórios. Hoje, o Estado paga 1,5% da receita líquida corrente ao mês.

Foto: Prédio da Secretaria da Fazenda (De Alex Rocha)

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