TJ confiscou R$ 3,5 milhões da prefeitura e Paula vai recorrer ao STF

A prefeita Paula Mascarenhas está preocupada. Nesta quinta-feira (14), ela se reunirá com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em Brasília, para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) que confiscou, nesta terça-feira (12), R$ 3,5 milhões das contas municipais (referente ao mês de fevereiro) para pagamento de precatórios, antes de contestar a ação.

Se ela não conseguir reverter a decisão, todos os meses o TJ recolherá R$ 3,5 milhões para pagar precatórios (dívidas do município perdidas na justiça).

A prefeitura tem uma dívida de R$ 220 milhões em precatórios. O Executivo reservava R$ 13,5 milhões anuais para pagar os precatórios (R$ 1,1 milhão mensais). A partir de agora, o valor mais que triplica, passando a R$ 3,5 milhões por mês.

A prefeitura, que vive uma situação fiscal delicada, não terá como arcar com seus compromissos – quebrará.

Daí a viagem de Paula.

Diz a prefeitura:

A Prefeitura já ingressou, nesta terça-feira (14), com um pedido de reconsideração no STF, que havia postergado análise da medida liminar da reclamação constitucional, feita pela Prefeitura para que o TJ-RS não realizasse o sequestro de recursos. Mendes é o relator da reclamação constitucional. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicita a imediata análise do pedido liminar formulado em sede de Reclamação Constitucional.

Paula pede sensibilidade do Poder Judiciário para que considere a crise nas finanças do Município. “Nosso governo vem pagando regularmente os precatórios e é o governo que mais pagou precatórios na história de Pelotas. Não é justo que se condene uma geração de pessoas a perderem investimentos em políticas e serviços públicos, por conta do pagamento de precatórios, criados em décadas atrás, pela irresponsabilidade de gestores e omissão dos poderes Legislativo e Judiciário, que naquele momento não faziam esse tipo de cobrança”, afirma Paula.

Pelotas está propondo o aumento anual de mais de R$ 1 milhão. O Tribunal de Justiça não aceitou por uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de uma nova legislação que obriga zerar o estoque de precatórios até 2024.

A Emenda Constitucional nº 99, de dezembro 2017, determina que municípios e Estados quitem os seus passivos com precatórios até 31 de dezembro de 2024, dentro de um regime especial, que deve ser depositado mensalmente em conta do Tribunal de Justiça do Estado, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

No final de dezembro de 2018, a prefeita reuniu-se com a juíza Alessandra Abrão Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, para dar seguimento às tratativas. Paula já havia solicitado ao presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Duro, que reconsiderasse a decisão de aumentar o valor do pagamento de precatórios de Pelotas para R$ 2,8 milhões, diante da situação financeira enfrentada pelo governo. A proposta do Município era de pagar, mensalmente, R$ 1,2 milhão, no entanto o pedido foi indeferido.

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