Gilmar Mendes não disse ‘sim nem não’ para Paula no caso dos precatórios

Do site da prefeitura – Aprefeita Paula Mascarenhas se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em Brasília, nesta quinta-feira (14), buscando reverter decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que bloqueou, na última terça (12), R$ 3,5 milhões das contas municipais para pagamento de precatórios (dívidas judiciais na prefeitura).

Paula pediu “sensibilidade” ao Poder Judiciário para que considerasse a crise financeira enfrentada por Pelotas.

A prefeita argumentou que sua gestão foi a que mais pagou precatórios na história da cidade – depositando mais que o dobro das administrações passadas. Neste sentido, ainda alegou ser injusto o fato de apenas uma geração perder investimentos em serviços públicos devido a dívidas adquiridas ao longo de décadas e à omissão de gestores e órgãos fiscalizadores.

“O ministro não nos deu nenhuma certeza, mas foi sensível e nos ouviu com atenção. Também concordou conosco em relação ao princípio da razoabilidade, que deve presidir todo o julgamento desse processo. Ou seja, não se pode condenar uma geração por erros antigos. Temos que pagar, mas sem permitir que os serviços públicos sejam interrompidos”, reforçou a prefeita.

Na reunião, Paula também mencionou a aprovação de leis que vão ser importantes para a conciliação de precatórios e dívida ativa, e para a criação de uma comissão de negociação. “Temos certeza que, com isso, vamos conseguir diminuir o nosso montante”.

Entenda

O Município está propondo o aumento anual de mais de R$ 1 milhão – hoje, cerca de R$ 13,2 milhões são destinados, anualmente, para o pagamento de precatórios. No entanto, o Tribunal de Justiça não aceitou a proposta, por uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, a partir de uma nova legislação.

A Emenda Constitucional nº 99, de dezembro 2017, determina que municípios e estados quitem os seus passivos com precatórios até 31 de dezembro de 2024, dentro de um regime especial, que deve ser depositado mensalmente.

Em dezembro, a prefeita reuniu-se com a juíza Alessandra Abrão Bertoluci, coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, para dar seguimento às tratativas.

Paula já havia solicitado ao presidente do TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Duro, que reconsiderasse a decisão de aumentar o valor do pagamento de precatórios de Pelotas para R$ 2,8 milhões, diante da situação financeira enfrentada pelo governo. A proposta do Município era de pagar, mensalmente, R$ 1,2 milhão; no entanto o pedido foi indeferido.

Na terça passada, dia do sequestro dos recursos, a Prefeitura ingressou com um pedido de reconsideração no STF, que havia postergado análise da medida liminar da reclamação constitucional, feita pela Prefeitura para que o TJ-RS não realizasse o bloqueio.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da reclamação constitucional.

A Procuradoria-Geral do Município solicitou a imediata análise do pedido liminar formulado em sede de Reclamação Constitucional.

Obrigado por participar.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.