“Creio ser ilegal”, diz advogado e professor, sobre cota na prefeitura

Ouvido pelo jornal, o advogado e professor de Direito Renato Varoto não acredita que a a prefeitura tenha competência legal para aprovar a lei aprovada pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (26), criando cotas de 5% para mulheres na administração direta do Executivo e nas mão-de-obra das prestadoras de serviços ao Município.

“Sem uma análise mais aprofundada da lei, vez que não a conheço, creio entretanto, ser ilegal.

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê, na Constituição ou na legislação ordinária, esse tipo de reserva de mercado de trabalho.

Veja-se que foi preciso uma lei federal para criar cotas eleitorais e raciais.

Penso não ter a Municipalidade competência para tanto”.

Varoto

Câmara aprova projeto que reserva cota mínima de 5% de mulheres nas chefias da prefeitura e nas prestadoras de serviço

Obrigado por participar.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.