Sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (180) em estabelecimentos públicos e que prestam serviços públicos.
Sobre a criação de um Censo de Inclusão de autistas. Os três PLs haviam sido aprovados por unanimidade pelos parlamentares.
De autoria do vereador Vicente Amaral (PSDB), o primeiro PL autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço mensal pelo uso de solo municipal ocupados por postes de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outros. O preço público (a ser definido por meio de decreto do Poder Executivo) será devido pelo proprietário do poste e pelas concessionárias proprietárias dos postes, e equipamentos instalados em logradouros públicos do Município ficam obrigadas a apresentar cadastro das redes existentes.
O PL que determina a ampliação da divulgação da Central de Atendimento à Mulher em espaços públicos de grande circulação foi proposto pela vereadora Fernanda Pinto Miranda (PSOL). O material impresso deverá conter todas as informações necessárias para o acolhimento à mulher vítima de violência, devendo ser afixada em local acessível, de visualização nítida e de fácil leitura.
