Pacto federativo: sim, mas de verdade

Germano Rigotto *

O ministro Paulo Guedes sinaliza que, logo depois da reforma previdenciária, virá a mudança do pacto federativo e do sistema tributário. E ele está certo em seus planos mais imediatos.

Não há subterfúgio, nem mesmo eventuais erros do atual governo, para que o Congresso se omita de criar uma nova Previdência. E não se trata de posição ideológica, de governismo ou oposição, mas de uma imposição da realidade.

O sistema atual não se sustenta. E, se não for alterado, os pobres pagarão uma conta ainda mais cara – dramática, eu diria.

Há margem para ajustes na proposta apresentada, entretanto a essência deve ser mantida – até porque foi gestada por uma qualificada equipe que está à frente do Ministério da Economia.

Tampouco o pacto federativo precisa de muitas justificativas. É uma evidência a disparidade de funções e origem de valores entre a União, os estados e os municípios. A maior parte do bolo tributário fica em Brasília, não havendo clareza sobre os papeis de cada ente – que, muitas vezes, se sobrepõem e noutras se omitem. Isso gera custo e burocracia, além de aumentar a margem para a corrupção. O passeio do dinheiro público e a “bateção” de cabeça entre os diferentes órgãos são prato cheio para os desvios do clientelismo, do fisiologismo e da lentidão.

Alerto, porém, que a mudança não pode ficar apenas no fim das desvinculações – como tem defendido Guedes. Liberar verbas carimbadas é apenas uma parte do problema, provavelmente a menor.

O novo pacto federativo de verdade depende de uma completa redefinição de funções entre os entes federados e do financiamento de cada uma dessas atividades. Em palavras mais claras: quem faz o quê e de onde vem o dinheiro para custear as responsabilidades.

É preciso reformar o país. Mas reformar certo, de verdade, com consistência. Se o país acertar a mão em mudanças centrais – e, nesse caso, sigo destacando o sistema tributário –, rapidamente alavancamos um novo patamar de desenvolvimento.

A transformação do pacto federativo vai semear essa realidade lá na base, onde as pessoas moram. Precisamos fortalecer estados e principalmente municípios, ampliando a autonomia e a capacidade do poder local. É hora de baixar as armas e construir. Todos.

* Ex-governador do Rio Grande do Sul, presidente do Instituto Reformar

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