Nada na lei impede a Havan no Jockey Club

Não há nada na legislação atual, Plano Diretor ou fora dele, que impeça a construção das lojas da Havan e do Zaffari em parte da área do Jockey Club, afirmou, há pouco, o promotor André de Borba, na coletiva em que anunciou o não acolhimento da denúncia do Conselho de Cultura (Concult) de que a instalação daqueles empreendimentos feririam a lei, por alterar a integridade do hipódromo, que precisará recuar as raias para ceder espaço às unidades das duas empresas.

O Concult baseou sua denúncia no fato de o Jockey ser inventariado como Patrimônio Cultural do Município, questionando inclusive a mudança intempestiva da legislação destinada a viabilizar o empreendimento.

André enfatizou que o único ponto de discordância legal que poderia impedir o empreendimento foi justamente sanado quando a Câmara mudou em 2019 uma lei de 2001, desimpedindo a área de censura jurídica.

André avisou, porém, que o inquérito civil sobre o caso continuará em aberto até a apresentação do projeto de construção das lojas, que precisará estar de acordo com a legislação também, inclusive quanto à preservação da função social do hipódromo, as corridas de cavalo.

Jockey Clube comemora arquivamento da denúncia contra obras da Havan

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