Apacrim questiona decisão da Vara de Execuções Criminais de Pelotas

Nota da APACRIM, Associação Pelotense de Advocacia Criminal |

A comunidade pelotense foi comunicada recentemente do posicionamento adotado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Pelotas/RS, no sentido de negar benefícios externos a presos que supostamente integram facções e organizações criminosas.

Apesar de louvar a preocupação do Juízo com a segurança pública nesta cidade, a Associação Pelotense da Advocacia Criminal – APACRIM – que visa igualmente avanços e melhoras nesta área, vem a público manifestar o seu posicionamento.

Não se contesta que a concessão de benefícios externos depende do adimplemento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo magistrado no curso da execução penal.

Todavia, à luz do que dispõe a Constituição Federal, e em específico o artigo 66 da Lei de Execuções Penais, não compete ao Juízo das Execuções exercer poderes investigatórios.

Dito de outro modo, não compete ao Poder Judiciário investigar se determinado preso faz parte de eventual grupo criminoso. Data vênia, esta é uma tarefa atribuída à polícia judiciária e ao Ministério Público.

Ademais, tem-se, com base no princípio da presunção de inocência, da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que somente pode ser considerado integrante de organização criminosa aquele indivíduo com sentença condenatória transitada em julgado, pelo crime previsto na Lei n.° 12.850/13, lembrando-se, ainda, que o termo “facção” carece de tipificação legal.

Ocorre que não parece ser esse o critério adotado pela VEC Regional.

Aliás, não há clareza quanto aos critérios adotados para definir se determinado indivíduo pertence ou não a determinado grupo criminoso, já que o Núcleo de Inteligência do Judiciário (NIJ) limita-se apenas a fazer uma afirmação positiva ou negativa, sem qualquer motivação.

A falta de fundamentação retira do preso qualquer chance de defesa, uma vez que, não sabendo quais os critérios adotados, não há como contestá-los.

Por outro lado, teme-se que esta falta de transparência e motivação cause o efeito reverso ao pretendido pela VEC Regional, eis que se traduz em movimentação totalmente oposta àquela que vinha praticando o órgão juntamente, inclusive, com louváveis programas como o Pacto pela Paz que inaugurou, no último dia 30, uma fábrica de concreto no presídio Regional de Pelotas/RS.

Tal fábrica possibilitará maior autonomia e capacitação para os presidiários, facilitando princípios fundamentais dos objetivos da pena como a ressocialização.

Ocorre que, a recente decisão da VEC se apresenta como impedimento objetivo do adequado cumprimento da pena gerando portanto, um resultado diverso do fim almejado. Faz-se necessário, dessa forma, uma maior clareza e objetividade quanto aos critérios adotados, para o escopo principal de se evitarem injustiças, insegurança social e jurídica, além de violações da progressividade e do cunho ressocializador da pena.

Pelotas, 04 de junho de 2019.

APACRIM

Abaixo, a decisão da VEC que motivou a reação da Apacrim

O juiz Marcelo Malizia Cabral, da Vara Regional de Execuções Criminais de Pelotas, definiu que presos ligados a organizações criminosas não receberão os benefícios da saída temporária, uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar e livramento condicional – mesmo que o tempo de pena cumprida autorize tais direitos.

Segundo ele, a iniciativa visa a redução da criminalidade e a desarticulação do crime organizado, e impõe mais rigidez para integrantes de facções. “É uma escolha do apenado. Quem se associa a esses grupos organizados não está interessado na ressocialização; portanto, sem os benefícios”, disse Marcelo.

Malizia diz que tomou a decisão ao constatar o alto número de fugas de presos que participam de organizações criminosas durante saídas temporárias e práticas de criminosas enquanto cumpriam prisão domiciliar e recebiam livramento condicional.

Inchaço na cadeia

Marcelo reconhece que, progressivamente, a medida vai aumentar a população carcerária do Presídio Regional de Pelotas, hoje com 1200 presos em suas quatro galerias e capacidade para 400. “Mas, entre manter a cadeia superlotada e a segurança da comunidade, optei pela segunda”.

Além da medida de restringir os benefícios, a Malizia transferiu de Pelotas alguns presos considerados lideranças de facções.

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