Relatório do projeto de abuso de autoridade confirma “mordaça” a magistrados e membros do MP

Como o site O Antagonista antecipou ontem, o relator do projeto de abuso de autoridade, Rodrigo Pacheco, manteve a a mordaça a magistrados e membros do MP.

Se o projeto for aprovado, torna-se crime a emissão de opinião por parte de magistrados e procuradores ou promotores de Justiça por meios de comunicação.

“O dispositivo não inibe que o magistrado ou o membro do MP expressem sua opinião em reuniões ou meios privados, o que por si só já é reprovável, mas não tem desvalor suficiente para a aplicação da reprimenda penal. O que a norma penal incriminadora, no caso, proíbe é a divulgação, pelos meios de comunicação, de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou investigações em curso, o que somente serve para perturbar seu andamento, inflamar a opinião pública e ferir a necessária imparcialidade dos agentes públicos.”

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