Leis determinam que recursos não podem ser utilizados para cobrir despesa corrente do Estado – Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini

É o que diz o site do governo do estado, em matéria nesta sexta-feira (28), abaixo:

Uma das principais dúvidas em torno das privatizações desde que os projetos de lei (PLs) foram protocolados na Assembleia Legislativa, no fim de maio, é o destino dos recursos gerados pela possível venda.

Faltando poucos dias para a votação, prevista para terça-feira (2/7), dos PLs que autorizam a privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás, o governador Eduardo Leite é objetivo:

“Vamos resolver o passado para poder investir no futuro”. O dinheiro, portanto, será aplicado em passivo, não no custeio do Estado.

“Custeio e passivo são coisas completamente distintas. Custeio significa o recurso que é aplicado no dia a dia do Estado, por exemplo, contas de manutenção, como água e luz do Palácio Piratini. O passivo é aquela conta do passado que não foi paga, como a dívida com hospitais e municípios na área da saúde ou obras que foram interrompidas por falta de pagamento. E que, por isso, é uma bola de ferro que nos amarra e limita a nossa capacidade de andar em direção ao futuro”, explica Leite.

A diretriz do governo está embasada, inclusive, pela legislação. Tanto a Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, como a Lei 10.607/1995, que rege o Programa de Reforma do Estado, e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) garantem que os recursos não serão utilizados para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinados por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.

Recuperação de crédito

Seguindo o conjunto de leis, o governo irá garantir o investimento no futuro dos gaúchos, diminuindo o passivo que impede o Estado de entrar no Regime de Recuperação Fiscal, recuperando o crédito internacional e devolvendo recursos para a saúde e a segurança, por exemplo, para melhorar os serviços prestados.

“Quando nós falamos que não vamos colocar o recurso em custeio da máquina, é porque não se vende o almoço para pagar o jantar. Vende-se, sim, um patrimônio do Estado para resolver dívida e abrir espaço para investimentos. Afinal, resolver o passado é fundamental para o Estado deixar de olhar para trás e passar a olhar para o futuro”, enfatiza o governador.

ENTENDA AS DIFERENÇAS

CUSTEIO: os gastos de custeio são aqueles necessários ao funcionamento básico da máquina pública e às despesas correntes das instituições, como água e luz, salário dos servidores, diárias, passagens, transporte, entre outros.

INVESTIMENTO: os recursos para investimentos dizem respeito a tudo que não é corrente, ou seja, que são utilizados para um novo empreendimento, uma obra de infraestrutura ou de saneamento. O objetivo é promover o desenvolvimento.

PASSIVO: diz respeito a dívidas, valores que foram ou deveriam estar pagos pelo governo e que não foram quitados. No RS, os exemplos mais latentes são a dívida com hospitais e municípios na área da saúde e obras em estradas que foram interrompidas por falta de pagamento do fornecedores.

Um exemplo prático da diferença entre os conceitos:

A compra de uma viatura para a Brigada Militar é investimento. O combustível para o veículo é custeio. Se o governo atrasar o pagamento da manutenção do carro, se torna passivo.