Redução de ITBI é boa para compradores de imóveis, construtoras e prefeitura

A advogada Maria Regina Betemps, especialista em Direito Imobiliário, elogia a Lei Municipal 6.694, de maio de 2019, que reduziu o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, para contratos celebrados até de 2017.

A lei, proposta pela prefeitura, reduziu em 50% o tributo, que passou de 2% para 1% sobre a compra de imóveis, incentivando a regularização.

É comum compradores adiarem a escritura e o registro do imóvel em cartório, preferindo pagar adiante essas despesas, deixando os contratos na gaveta. Com isso, a prefeitura deixa de arrecadar o ITBI, quantia que, hoje, com as dificuldades de caixa do Município, estão fazendo falta.

A lei não é boa somente para os compradores. É boa também para as construtoras, que, com o adiamento da regularização dos contratos de gaveta, tornam-se formalmente, nos registros da prefeitura, responsáveis devedoras por exemplo de IPTU dos imóveis que vendeu e cujo pagamento de ITBI, pelos compradores, é adiado.

“A lei é positiva para o setor imobiliário como um todo, pois, além de dar oportunidade de os compradores regularizarem a situação dos imóveis, e livrar as construtoras de uma responsabilidade que lhes recai e lhe traz a elas dificuldades burocráticas em novos empreendimentos, valoriza os imóveis e facilita a negociação”, afirma a advogada Maria Regina.

“A lei é boa para as construtoras porque, se os contratos permanecem na gaveta, sem regularização fiscal, ficam impedidas de obter certidão negativa para participar, digamos, de uma licitação futura”, diz a advogada.

Benefício estendido em forma de isenção

Na segunda-feira (1º), a prefeita Paula Mascarenhas sancionou outra lei, a Lei 6.701, que altera a Lei 6.202 – de janeiro de 2015 -, responsável por regulamentar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI).

A nova lei altera o inciso III do artigo 3º – ampliando o número de públicos isentos; o artigo 10º da lei original; os parágrafos 2º e 3º do artigo 22º; e o artigo 24º da normativa.  

A principal alteração, diz respeito a inclusão dos primeiros adquirentes de imóveis de residenciais tipo Cohab, PAR e FAR dentre os públicos isentos do imposto, lembrando que a isenção vale apenas para o primeiro proprietário do imóvel. Quando o imóvel for novamente comercializado, a desobrigação do pagamento do ITBI deixa de ocorrer. 

A nova Lei modificou o artigo 24 da legislação anterior, deixando claro que todas as operações de transmissão de imóveis realizadas nos cartórios de ofício de notas ou registro de imóveis da cidade devem ser informadas à Secretaria da Fazenda (SMF), independente do valor do imóvel. 

Para isso, esses deverão usar a Declaração de Operações Imobiliárias do Município (Doim), cujos elementos e forma de envio serão estabelecidos por regulação. 

Maria Regina Betemps, segunda da direita à esquerda

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