Nova lei do ITBI permite ingresso de R$ 300 mil ao erário

Prefeitura diz:

A lei nº 6694 que reduz a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis com contratos assinados em 2017, já proporcionou – em pouco mais de dois meses – o ingresso de R$ 300 mil aos cofres do município. O secretário da Fazenda, Jairo Dutra, ressalta a importância das pessoas registrarem seu patrimônio após a aquisição do bem. “É uma questão de segurança”, argumenta.

Legislação reduz em 50% a alíquota

O objetivo é transformar os chamados contratos de gaveta em trâmite que permita, em outra etapa, escriturar a propriedade, buscando a regularização fiscal e garantindo a arrecadação de grupos que há muito esperam para lavrar os documentos dos seus imóveis.

O processo é realizado pela página da Prefeitura (http://www.pelotas.rs.gov.br/), no link do ITBI, por onde os documentos devem ser enviados. Caso o contrato não esteja registrado, será aceito, junto com ele, contas de água, luz o ou telefone fixo, da época, como prova.

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