Justiça decide manter informação de litígio judicial na matrícula de imóvel da Porto 5

A Porto 5 perdeu um recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça do RS para anular uma decisão anterior do mesmo Tribunal, que determinou a inclusão por escrito, na Matrícula do imóvel n. 91.900 (1º Registro de Imóveis de Pelotas), da informação da existência de um litígio judicial sobre o imóvel onde a construtora pelotense pretende edificar o empreendimento Acqua Residence.

Entenda o litígio AQUI.

O objetivo inicial da Justiça, mantido no julgamento do recurso acima (ocorrido em 21 de agosto), foi alertar os consumidores dos riscos a que estarão expostos ao adquirirem unidades na área em litígio do Acqua.

Em seu recurso contra o registro do alerta na matrícula do imóvel, a Porto 5 alegou que quando comprou o terreno, em 15 de julho deste ano, o fez de boa-fé, sem saber da pendência judicial. A desembargadora Liége Puricelli Pires, porém, entendeu por bem manter a informação na matrícula, segundo ela, porque “embora nada constasse na matrícula originária, quando da assinatura da Escritura Pública de Permuta realizada em 15 de julho de 2019, há muito já existia a ação discutindo a compra e venda realizada entre a proprietária registral e a primeira permutante, razão pela qual vai mantida a decisão agravada que objetiva dar publicidade a eventuais terceiros de boa-fé“.

Como a ação que deu origem ao litígio judicial data de 6 de fevereiro de 2018, o TJRS entendeu que, quando comprou o terreno para edificar o Acqua, um negócio de monta, a Porto 5 deveria obrigatoriamente ter ciência da pendência judicial.

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