A pedido da prefeita Paula Mascarenhas, a Procuradoria do Município vai recorrer judicialmente para manter em curso na Câmara um projeto de lei do Executivo que autoriza a Associação Rural de Pelotas a construir um empreendimento imobiliário sobre um terreno de 25 hectares (igual ao tamanho de 25 campos de futebol profissional).
A Procuradoria vai alegar que, pela Lei 948, de 1959, o terreno está doado pelo Município à entidade. É verdade. Porém, com base na mesma lei citada, o juiz Bento Barros suspendeu nesta semana o trâmite do projeto de lei. Ele se assenta no seguinte argumento presente na mesma Lei 948:
“A legislação mencionada estabelecia que a sociedade beneficiária (Associação Rural) não poderia alienar o imóvel ou parte dele em nenhum momento, sob pena de caducidade da doação e retorno do imóvel, juntamente com todas as benfeitorias existentes, ao patrimônio do Município de Pelotas. Portanto, até o momento, o direito de dispor e reaver o imóvel é do Município de Pelotas, integrando o seu patrimônio.
Estima-se que o terreno valha ao redor de R$ 100 milhões. A prefeita quer abrir mão do terreno em favor da Rural, em vez de vendê-lo. Na prática, por alguma razão incompreensível, quer dar o terreno.
Um negócio assim, se consumado, seria típico do Brasil, possível graças à mão caridosa e amiga do Estado. Pior é que o projeto de lei do Executivo autorizando a transação já tinha passado numa comissão da Câmara. Vereadores, que no papel são fiscais do interesse público, estão apoiando.
Ainda falta muito para o Brasil ser uns Estados Unidos, onde o empreendedorismo é tão admirado pelos nossos liberais. Se é que seria possível uma empreitada semelhante.
Decisão surpreendente a da prefeita!
Jerry Moreira
15/10/19 at 13:31
Desde quando os empregados decidem quando o Patrão pode ou não abrir o seu estabelecimento… Em tese o Empresário, deveria poder abrir 24 horas se quisesse e, assim, contratar pessoas para todos os turnos. Se estas pessoas “Ditos Comerciários” vão ou não querer trabalhar neste estabelecimento é uma decisão deles. Se preferem ficar em casa também,, OK.. Agora os COMERCIÁRIOS decidirem sobre a EMPRESA,,, deveriam então eles se tornarem empreendedores.. mas isso não querem não é mesmo, não querem o compromisso dos salários, impostos, problemas com equipes etc… Eles querem apenas o SALÁRIO garantido no final do mês, não importando se a loja fecha ao meio dia, e aos fins de semana. Isso é um absurdo, atraso e, com certeza nossa região está cada vez mais ATRASADA em TUDO… simplesmente porque O TRABALHADOR(piada) é QUEM DECIDE sobre a GESTÃO DAS EMPRESAS…
Alarico
13/10/19 at 16:30
Semelhante ao que aconteceu na decretação da “greve” que parou a UFPel, na primeira semana deste mês, cuja assembleia contou com exatos 16 participantes. E ainda tiveram a coragem de dizer que decisão da “multidão” foi unânime.