Conselheiro tutelar não pode ter outra função remunerada

O artigo 38 da resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é claro: conselheiros tutelares devem exercer sua atividade com “dedicação exclusiva”, ou seja, não exercer outra função remunerada.

Diz o artigo 38: A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

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