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Pelotas & RS

Promotora esclarece: ‘Conselheiro tutelar não pode ter outro emprego’

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O jornal entrevistou a promotora da Infância e Adolescência Luciana Robe da Silveira, para entender melhor a questão de Dedicação Exclusiva dos conselheiros tutelares. Abaixo:

A atividade de conselheiro tutelar deve ser exercida com dedicação exclusiva? Isso está na lei? Qual lei?

Sim, os Conselheiros Tutelares tem que exercer suas funções com dedicação exclusiva, com base no disposto na Lei Municipal  5.775, de 31 de dezembro de 2010.

O Art. 3º da lei diz que os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva, recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM – Conselheiro Tutelar Municipal.

O inciso primeiro diz ainda: ‘Se o conselheiro tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta Municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no caput deste Artigo’.

A Lei Municipal nº 4830/2002 (revogada pela 5.775, também estabelecia a mesma regra:

Art. 2° – Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados nos cargos em comissão por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei.

Art. 3° – Os Cargos em Comissão, referidos no art. 1° da presente lei, serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva, passando a integrar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta, com código símbolo CCCT, remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e descrição das funções conforme dispõe a Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Se o Conselheiro Tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na administração direta ou indireta municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no caput deste artigo.

Trago a lei anterior para demonstrar que se trata de um regramento histórico no Município de Pelotas, que vem sendo adotado desde a criação do Conselho Tutelar.

A Resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre a matéria tem força de lei?

Além da Lei Municipal, existem as Resoluções do Conanda, de nºs 139, de 17 de março de 2010, e, posteriormente, a de nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que nos arts. 37 e 38, respectivamente. Eles estabeleceram que:

‘A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.’.

Quanto à indagação de ter a Resolução do Conanda força de lei, o art. 51 da própria Resolução nº 170, estabelece:

Art. 51. As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

Para melhor compreensão deste assunto, é importante tecer algumas considerações sobre o próprio Conanda.

O art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu art. 88, entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no inciso II, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Assim, o Conanda é este conselho deliberativo, de nível federal, cuja finalidade é elaborar normas gerais sobre a política de atendimento dos direitos infanto-juvenis, visando a efetivar os princípios e diretrizes inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Este órgão edita suas Resoluções a fim de nortear a atuação dos Estados e Municípios na complementação das normas que regem esta política, bem como unificando as disposições das leis municipais.

A resolução do Conanda diz que a questão deve se regulada por lei municipal, é isto mesmo?

Cada Município cria suas leis sobre a matéria, devendo observar as normas gerais do CONANDA, criadas para nortear essas deliberações.

O que se deve entender por dedicação exclusiva?

Ter dedicação exclusiva não significa trabalhar 24 horas, mas sim estar sujeito a um regime de trabalho em que é vedado o exercício de outra atividade pública e privada. É um conceito jurídico.

Fora do horário formal de trabalho, o conselheiro fica disponível para trabalhar? Ganha a mais por essas horas?

Fora do expediente normal de trabalho, o Conselheiro Tutelar atua em escala de sobreaviso, das 18 às 8h, nos dias de semana, além dos finais de semana e feriados. Este trabalho é compensado com folgas.

Para finalizar, é preciso esclarecer que o servidor público, em sentido amplo, deve obedecer ao princípio da legalidade nas suas atuações.

Sobre esse princípio, é bom esclarecer que, para o particular, vigora a regra de que tudo o que não está proibido por lei pode ser por ele praticado, mas, com relação à administração pública, é o contrário, somente podem ser praticados os atos permitidos pela lei, sob pena de responsabilidade. Assim, é fácil concluir que o conselheiro tutelar (servidor público em sentido amplo) somente poderia acumular funções públicas ou privadas se houvesse disposição legal expressa neste sentido, o que não existe.

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Pandemia

Happy Hour da Vacinação – Auditório Colégio Pelotense, das 17h às 21h

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Para acelerar o processo de imunização, a Prefeitura realiza nesta quinta-feira (23), mais uma edição do Happy Hour da Vacinação, desta vez para aplicação de segunda dose em pessoas acima dos 18 anos que receberam a primeira dose da Coronavac, dia 25 de agosto, data do primeiro evento, e também aquelas que receberam a vacina do mesmo laboratório em outras datas e estão com a segunda dose em atraso.

A vacina será aplicada no auditório do Colégio Pelotense, com entrada pela avenida Bento Gonçalves, no Centro, e ocorre das 17h às 21h. Enquanto a população recebe a proteção, serão realizadas apresentações de música ao vivo. 

A secretária de Saúde, Roberta Paganini, explica a importância deste público comparecer à ação, para completar o esquema vacinal. “Vacinar-se com todas as doses necessárias é um ato de cuidado consigo mesmo e com o próximo”, reforçou a titular da Saúde.

Veja as informações:

Happy Hour da Vacinação – Auditório Colégio Pelotense , das 17h às 21h

– Quinta-feira (23) – 2ª dose para pessoas com 18 anos ou mais 

Não esqueça os documentos

Para completar a proteção, é preciso portar carteira de identidade e comprovante de vacinação para comprovar a primeira dose.

Para agilizar o processo de imunização, a Prefeitura disponibiliza no site do coronavírus, o comprovante de vacinação. O público pode levar o documento impresso, com as informações pessoais preenchidas. No entanto, é importante esclarecer que levar o comprovante preenchido não é uma obrigação, mas uma maneira de facilitar o trabalho e diminuir o tempo de espera durante o processo.

A SMS alerta

A Secretaria Municipal de Saúde informa que é preciso aguardar o intervalo mínimo de 14 dias entre a aplicação da vacina contra a Covid-19 e qualquer outra do esquema vacinal, incluindo a que protege da gripe, para garantir a imunização correta.

Além disso, as pessoas que apresentarem sintomas gripais não devem comparecer na data marcada. O mesmo vale para quem tiver positivado para o coronavírus. É preciso aguardar 30 dias do início dos sintomas para receber a aplicação.

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Pelotas & RS

Ficou bom o conjuntinho

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Governador Eduardo Leite, neste 20 de Setembro, usou um conjuntinho azul com lenço branco.

Casaquinho à moda toureiro, bem curto.

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Pandemia

Prefeitura autoriza presença de público em estádios

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Liberação de torcedores nos jogos terá como exigência o passaporte vacinal, além de cumprimento rigoroso de protocolos sanitários previstos nos decretos municipais e estaduais

Prefeitura de Pelotas publicou, nesta sexta-feira (17), o Decreto nº 6.467/2021 que autoriza a presença de torcedores nos estádios de futebol. Para isso serão exigidos a apresentação da carteira de vacinação e o cumprimento dos protocolos de segurança. A lotação seguirá o recomendado pelo Sistema 3As do governo do Estado, que prevê 40% da capacidade da estrutura sem ultrapassar o número de 2.500 pessoas.

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira, com dirigentes do Grêmio Esportivo Brasil, a prefeita Paula Mascarenhas anunciou a publicação do Decreto que libera o público já para o jogo da próxima terça-feira (21) em Pelotas, mediante a apresentação do passaporte vacinal (carteira ou comprovante de vacinação), além do controle rígido dos protocolos de segurança especificados no regramento.”O Brasil se comprometeu em cuidar muito disso, estimular os torcedores para que sigam as determinações, justamente pra gente dar exemplo para o país de organização”, disse Paula.

Conforme os dirigentes do Clube, diferentes medidas de proteção já vinham sendo planejadas, como a divisão das arquibancadas em quatro setores isolados, com acesso por portões específicos e controle do número de pessoas por espaços.

“Já tivemos reunião com a Brigada Militar e fizemos os encaminhamentos referentes a estas divisões, para que não tenhamos nenhuma aglomeração e, com isso, queremos realmente ser referência nacional em termos protocolares”, detalhou Carlos Moncks, vice-presidente administrativo do Brasil, reforçando que atualmente já é utilizada a verificação por meio do sistema Conecte Sus para confirmação de que os profissionais e demais convidados, que têm acessado o estádio Bento Freitas, estão vacinados contra a Covid-19, e para a verificação da carteira de vacinação.

Detalhamento do Decreto nº 6.467/2021

Conforme as novas determinações, ficam autorizadas as seguintes atividades:

– Competições esportivas em estádios e locais abertos – com público necessariamente sentado, distanciamento de um metro entre pessoas ou grupos coabitantes com limitação de 40% das cadeiras até o máximo de 2.500 pessoas por estádio. Além da apresentação obrigatória do comprovante ou carteira de vacinação para maiores de 17 anos e da observação integral dos protocolos obrigatórios e variáveis para atividade definidos pelo Sistema 3As do governo do Estado.

– Feiras, exposições e seminários – mediante a solicitação prévia ao Município para realização de eventos com público superior a 400 pessoas, acompanhada de projeto e protocolos de prevenção de acordo com a portaria SES/RS nº 391/2021.

– Teatros e equipamentos culturais – com público exclusivamente sentado e ocupação intercalada entre cadeiras e limite de 40% das cadeiras. Solicitação prévia ao Município para realização de eventos com público superior a 400 pessoas, acompanhada de projeto e protocolos de prevenção de acordo com a portaria SES/RS nº 391/2021, além da observação integral dos protocolos obrigatórios e variáveis para atividade definidos pelo Sistema 3As do governo do Estado, inclusive no que se refere ao consumo de alimentos e bebidas

O decreto também autoriza a utilização dos vestiários nas academias, centros de treinamentos, ginásios, clubes esportivos e similares, desde que mantido o distanciamento interpessoal de dois metros e a higienização constante do local.

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