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Pelotas e RS

Promotora esclarece: ‘Conselheiro tutelar não pode ter outro emprego’

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O jornal entrevistou a promotora da Infância e Adolescência Luciana Robe da Silveira, para entender melhor a questão de Dedicação Exclusiva dos conselheiros tutelares. Abaixo:

A atividade de conselheiro tutelar deve ser exercida com dedicação exclusiva? Isso está na lei? Qual lei?

Sim, os Conselheiros Tutelares tem que exercer suas funções com dedicação exclusiva, com base no disposto na Lei Municipal  5.775, de 31 de dezembro de 2010.

O Art. 3º da lei diz que os mandatos de conselheiro tutelar serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva, recebendo vencimento mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), equivalente a atividade do código CTM – Conselheiro Tutelar Municipal.

O inciso primeiro diz ainda: ‘Se o conselheiro tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na Administração Direta ou Indireta Municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no caput deste Artigo’.

A Lei Municipal nº 4830/2002 (revogada pela 5.775, também estabelecia a mesma regra:

Art. 2° – Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados nos cargos em comissão por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei.

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Art. 3° – Os Cargos em Comissão, referidos no art. 1° da presente lei, serão obrigatoriamente exercidos com dedicação exclusiva, passando a integrar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta, com código símbolo CCCT, remuneração de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e descrição das funções conforme dispõe a Anexo I desta Lei.

Parágrafo único – Se o Conselheiro Tutelar for ocupante de cargo ou emprego público na administração direta ou indireta municipal, poderá optar pelo vencimento deste cargo ou emprego em detrimento ao estipêndio fixado no caput deste artigo.

Trago a lei anterior para demonstrar que se trata de um regramento histórico no Município de Pelotas, que vem sendo adotado desde a criação do Conselho Tutelar.

A Resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre a matéria tem força de lei?

Além da Lei Municipal, existem as Resoluções do Conanda, de nºs 139, de 17 de março de 2010, e, posteriormente, a de nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que nos arts. 37 e 38, respectivamente. Eles estabeleceram que:

‘A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.’.

Quanto à indagação de ter a Resolução do Conanda força de lei, o art. 51 da própria Resolução nº 170, estabelece:

Art. 51. As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

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Para melhor compreensão deste assunto, é importante tecer algumas considerações sobre o próprio Conanda.

O art. 88 da Lei nº 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu art. 88, entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no inciso II, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Assim, o Conanda é este conselho deliberativo, de nível federal, cuja finalidade é elaborar normas gerais sobre a política de atendimento dos direitos infanto-juvenis, visando a efetivar os princípios e diretrizes inseridos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Este órgão edita suas Resoluções a fim de nortear a atuação dos Estados e Municípios na complementação das normas que regem esta política, bem como unificando as disposições das leis municipais.

A resolução do Conanda diz que a questão deve se regulada por lei municipal, é isto mesmo?

Cada Município cria suas leis sobre a matéria, devendo observar as normas gerais do CONANDA, criadas para nortear essas deliberações.

O que se deve entender por dedicação exclusiva?

Ter dedicação exclusiva não significa trabalhar 24 horas, mas sim estar sujeito a um regime de trabalho em que é vedado o exercício de outra atividade pública e privada. É um conceito jurídico.

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Fora do horário formal de trabalho, o conselheiro fica disponível para trabalhar? Ganha a mais por essas horas?

Fora do expediente normal de trabalho, o Conselheiro Tutelar atua em escala de sobreaviso, das 18 às 8h, nos dias de semana, além dos finais de semana e feriados. Este trabalho é compensado com folgas.

Para finalizar, é preciso esclarecer que o servidor público, em sentido amplo, deve obedecer ao princípio da legalidade nas suas atuações.

Sobre esse princípio, é bom esclarecer que, para o particular, vigora a regra de que tudo o que não está proibido por lei pode ser por ele praticado, mas, com relação à administração pública, é o contrário, somente podem ser praticados os atos permitidos pela lei, sob pena de responsabilidade. Assim, é fácil concluir que o conselheiro tutelar (servidor público em sentido amplo) somente poderia acumular funções públicas ou privadas se houvesse disposição legal expressa neste sentido, o que não existe.

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Especial

A câmera escondida na Secretaria de Trânsito

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“A gente morre e não vê tudo”. Pelo visto, o servidor da Secretaria de Transporte e Trânsito que instalou uma câmera escondida em um banheiro da repartição decidiu reformar o ditado.

Como o recinto é unissex, o voyeur gravou mulheres e homens. Ele foi afastado das funções; os efeitos de seu ato, não. Mais difícil de desinstalar, a paranoia tomou assento, e não só na STT.

A vigilância íntima era restrita a um banheiro ou disseminada pela Administração pelotense? É de supor que, em toda a prefeitura, venham tendo pensamentos persecutórios.

A literatura policial diz que o criminoso sempre volta ao local do crime. No caso, pior: as vítimas também voltavam, há quanto tempo não se sabe ainda. Maldito seja o misterioso por transformar um lugar de alívio num foco de tensão.

O assunto tem sido tratado com sigilo. Mas provavelmente a Segurança está fazendo uma varredura geral, não apenas nos banheiros, mas também nos gabinetes.

Será que, além de outras câmeras espalhadas por aí, não haverá escutas também? Será que o arquivo morto na verdade está vivo? Aquele ponto preto na parede é só uma mosca? Qual seria exatamente a intenção do voyeur? Satisfazer desejos sexuais? vender as imagens? Usá-las para constranger pessoas e subir na hierarquia? Chantagem? Chantagem política? Nessa hora, os pensamentos disparam em todas as direções.

Um filme com Gene Hackman, chamado A Conversação, leva ao extremo a paranoia quando ela se instala. À procura de grampos, literalmente ele destrói seu apartamento. No fim, senta num canto e toca saxofone.

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Como um programa de varredura e distribuição de saxofones aos funcionário seria surreal na administração pública, o provável é que o pessoal da Segurança apenas redobre seus cuidados regulares, se é que a paranoia não está fazendo suspeitar da própria Segurança.

* Especula-se que as imagens circulem há algum tempo, em alguns ambientes (não pergunte quais). Para piorar, especulam que o voyeur fazia gravações há vários anos, pelo menos desde 2018.

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Cultura e diversão

Em livro, Mateus Bandeira conta sua ‘aventura’ como candidato a governador do RS, em 2018

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Mateus Bandeira escreveu um livro sobre sua participação na campanha ao governo do Rio Grande do Sul, em 2018, pelo Novo. O trabalho, iniciado há dois anos, está concluído. Chama-se Quem roubou nossa coragem, publicado na Esquina do Lombas, doo editor Vitor Bertini. O lançamento está marcado para o próximo dia 25 deste agosto, em Porto Alegre. Mateus pretende fazer um lançamento do livro em Pelotas, em data a ser divulgada. Em breve estará disponível na Amazon.

MB é conselheiro de administração e consultor de empresas. Foi CEO da Falconi, presidente do Banrisul e secretário de Planejamento e Gestão do Rio Grande do Sul.

Mateus (na foto superior, com Winston Ling, apoiador de sua campanha) explica o que o levou realizar o trabalho:

“Resolvi escrever sobre a minha “aventura” de 2018, como candidato a governador do RS. Para quem não era político, encarei o desafio como um sabático e o aprendizado foi enorme. Por isso, resolvi registrar. É um testemunho de quem veio de fora da política e colocou a mão na massa pra defender os valores e princípios de liberdade, de uma sociedade de livre mercado. Espero que essa história possa inspirar outras pessoas – seja considerando uma candidatura, seja compreendendo que há um papel importante a ser desempenhado apoiando candidatos, financiando candidatos que não usam fundos partidário e eleitoral. Divulgar esse livro será, também, a minha forma de ‘fazer política’ neste ano”.

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Pelotas e RS

Projeto de extensão do IFSul promove aulas preparatórias para o Enem

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Um projeto do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) tem proporcionado uma preparação específica para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Cursinho Popular Raízes, do câmpus Camaquã, que é voltado a pessoas que estão estudando para a prova, teve início na última quarta-feira (3), no auditório do câmpus, e contou com a participação de 110 estudantes da cidade e da região.

>> Clique aqui para acessar as aulas transmitidas pelo canal do projeto

Acompanhe – Além das atividades presenciais realizadas às quartas-feiras, o cursinho também promove aulas virtuais nas quintas-feiras, às 19h, que podem ser acompanhadas pelas pessoas interessadas por meio do canal do projeto no Youtube. As inscrições para a turma presencial já estão encerradas.

As aulas do cursinho são ministradas por educadoras e educadores do instituto, estudantes universitários, educadoras/es da rede estadual que se voluntariaram e egressas/os do câmpus que hoje são mestrandas/os e doutorandas/os.

As atividades do projeto seguem até o dia 20 de novembro, data que antecede a última prova do Enem.

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