Parcelamento de salários: o impacto das decisões judiciais na conduta do gestor público

Murilo Colomby, advogado |

Na tarde de 28 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de vencimentos dos servidores públicos não configura “dano moral presumido”.

Confira-se a tese vencedora:

  • “Atrasar ou parcelar vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas por si só não caracteriza dano moral aferível in re ipsa.”

Significa dizer que o atraso/parcelamento, por si só, não basta à responsabilização civil do ente público respectivo. De modo que, para que isso venha a ocorrer, será necessário demonstrar judicialmente a ocorrência de (outro) efetivo prejuízo. 

Referida decisão impactará negativamente a imensa maioria dos processos judiciais em andamento e aqueles que eventualmente vierem a ser ajuizados. Os servidores não blindados por categoria com orçamento próprio, isto é, que dependem exclusivamente da gestão política (e ineficaz) dos recursos públicos, permanecerão indefinidamente sujeitos à inadimplência contumaz.

Chama-se a atenção do leitor para o importante papel do Poder Judiciário e o impacto de suas decisões na conduta do gestor público. Ora, que consequência terá o Estado ao não pagar os seus servidores? Por que, então, deveria preocupar-se em fazê-lo?

O mesmo se aplica às condenações cujo pagamento está sujeito ao regime de precatórios. Nas esferas Estadual e Municipal, há quem morra – literalmente – sem receber o que lhe é de direito. E isso nos conduz a uma segunda questão: se gestão atual não será afetada pelo passivo judicial, que incentivo terá em regularizar a situação que o causou? A longo prazo, será mesmo a melhor forma de equilibrar as contas públicas?

De qualquer sorte, no contexto local, o Município de Pelotas só tem a comemorar. A mensagem do Tribunal de Justiça Gaúcho é clara: atrasem, parcelem ou deixem de pagar, pois nada acontecerá.

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