Paula propõe mudar regra de dedicação exclusiva de conselheiro tutelar. Promotora reage

A prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei sobre o chamado regime de dedicação exclusiva para conselheiros tutelares.

Prefeita Paula acrescentou um parágrafo no artigo 3º da Lei 5.575/2010), que rege a atuação dos conselheiros.

O parágrafo proíbe aos conselheiros outra atividade remunerada com vínculo empregatício. Mas passa a permitir que conselheiros exerçam atividades eventuais sem vínculo empregatício em horários fora da jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem que isso afete o plantão.

A promotora Luciara Robe de Oliveira não gostou da alteração legal proposta pela prefeitura. Para ela, a alteração se choca com o conceito de dedicação exclusiva. “Temo que o Conselho Tutelar, além de trampolim político para muitos, agora se transforme em bico”, critica.

A promotora diz que, caso o projeto passe na Câmara, poderá recorrer judicialmente.

Promotora esclarece: ‘Conselheiro tutelar não pode ter outro emprego’

4 thoughts on “Paula propõe mudar regra de dedicação exclusiva de conselheiro tutelar. Promotora reage

  1. Creio que a mudança deste artigo da lei,que versa sobre dedicação exclusiva dos conselheiros, leva ao curso da anulação deste processo, uma vez que as regras foram alteradas posterior ao inicio do processo o que levou a não participação de muitos candidatos que não estavam aptos a publicação do edital, mas se tornaram apos alteração na lei. Com isso o edital tem que ser alterado sob pena de nulidade de todo obprocesso.

  2. Sabem o que está por trás de tudo isso? Claro, ela quer “agradar” os vereadores, visto que a maioria tem seus “afilhados” plantados no Conselho Tutelar. Tudo isso de graça? Claro que não, como moeda de troca para aprovar tanto a Lei que instituí a taxa de iluminação pública como a Lei que modifica o cálculo salarial de alguns funcionários.
    Vale a pena ficar de olho.

  3. Fui conselheira por longos anos, 3 mandatos e sempre em regime de dedicação exclusiva. O horário de cumprimento de jornada é compatível com o desgaste emocional que vivenciavamos. Penso que ao invés de a Prefeita (por invocação de terceiros com terceiras intenções) não deveria sequer ter pensado nessa proposta insana. Ora, está na cara que tal proposta está ligada a alguém que corre o risco de ser penalizado por agir fora dos ditames legais. A lei é clara DEDICAÇÃO EXCLUSIVA É EXCLUSIVA. Não pude nem tirar ainha carteira da OAB, mas tem boatos que um conselheirO ligado ao meio politico passou na ordem, cancelou seu pedido aqui e tirou em outro município do RS. Não pode! Casos de outros que estão sendo investigados por desempenhar funções paralelas. Ou seja… Muita coisa por baixo dos tapetes. O fato é que o conselho vem se tornando sim trampolim político, e com raras exceções que apenas trabalham por amor a causa. Lamentável!

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