Paula propõe mudar regra de dedicação exclusiva de conselheiro tutelar. Promotora reage

A prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei sobre o chamado regime de dedicação exclusiva para conselheiros tutelares.

Prefeita Paula acrescentou um parágrafo no artigo 3º da Lei 5.575/2010), que rege a atuação dos conselheiros.

O parágrafo proíbe aos conselheiros outra atividade remunerada com vínculo empregatício. Mas passa a permitir que conselheiros exerçam atividades eventuais sem vínculo empregatício em horários fora da jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem que isso afete o plantão.

A promotora Luciara Robe de Oliveira não gostou da alteração legal proposta pela prefeitura. Para ela, a alteração se choca com o conceito de dedicação exclusiva. “Temo que o Conselho Tutelar, além de trampolim político para muitos, agora se transforme em bico”, critica.

A promotora diz que, caso o projeto passe na Câmara, poderá recorrer judicialmente.

Promotora esclarece: ‘Conselheiro tutelar não pode ter outro emprego’

Obrigado por participar.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.