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Opinião

Prefeitura enfraquece papel do Conselho Tutelar e, por extensão, do Pacto da Paz

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A prefeita Paula Mascarenhas encaminhou à Câmara um projeto de lei alterando a legislação sobre dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares. O caso merece atenção porque revela como o interesse político pode se sobrepor ao interesse social.

Antes de formatar o projeto de lei, a prefeita pediu uma posição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) sobre o assunto. O Comdica foi contra a alteração legal. Mesmo assim, a prefeita foi em frente.

A lei original, em vigor, prevê o óbvio: que conselheiros tutelares não podem ter outro emprego remunerado além do de conselheiro, porque o desafiador trabalho que executam – zelar pela integridade mental e física de crianças e adolescentes – exige dedicação total e permanente.

Prefeita diz que projeto de lei não enfraquece Conselho Tutelar

Por óbvio, quando a lei proíbe outro “emprego”, embora não o diga explicitamente, implicitamente está dizendo que o conselheiro deve se concentrar exclusivamente no trabalho que desempenha, não podendo desempenhar, portanto, outro trabalho, mesmo de autônomo, caso em que a pessoa é empregada de si mesma.

A lei atual quis enfatizar a dedicação exclusiva como essencial ao trabalho do conselheiro tutelar. Por um motivo triste: não são poucos os casos de abuso, violência e abandono contra crianças e adolescentes. Mesmo que fossem menos casos, ainda assim eles mereceriam dedicação total dos conselheiros.

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Eis o primeiro ponto. Nunca houve dúvidas sobre o entendimento acima. As dúvidas só foram aparecer depois que a promotora Luciara Robe da Silveira ingressou com ações contra alguns conselheiros ligados por laços familiares e políticos a vereadores. Um deles, marido da vereadora Daiane Dias, do PSB, é também músico e, segundo a promotora em sua ação, não se dedica exclusivamente, já que se apresenta em circuitos de shows remunerados. O músico alega que tem direito de fazer o que gosta, cantar, se o fizer fora do expediente formal como conselheiro e não estando de sobreaviso fora do expediente. Ele não é o único caso de conselheiro ligado a vereadores.

A alegação do músico é questionável, porque o trabalho do conselheiro tutelar não é um trabalho qualquer, como entende o Comdica, o Ministério Público e como entendia, até ontem (depois de anos), a prefeitura.

Os fatos mostram porém que o questionamento levantado por vereadores sobre a DE foi levado à prefeita, que concordou com o ponto de vista deles, ao ponto de enviar agora o projeto de lei favorável à tese defendida acima pelo músico.

O projeto proposto pela prefeita mantém a proibição do segundo emprego formal com vínculo empregatício, mas, mudando o que parecia ser um entendimento pacífico sobre o significado de dedicação exclusiva na atenção às crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, passa a permitir ao conselheiro, na prática, exercer uma segunda atividade como autônomo.

Eis o segundo ponto. A prefeita decidiu comprar a tese de flexibilização da dedicação exclusiva numa hora em que, mais do que nunca, precisa do apoio da Câmara para poder respirar da crise financeira que sufoca os cofres públicos e a tem obrigado a atrasar salários de servidores.

Paula depende do voto de vereadores para aprovar a cobrança de uma taxa de iluminação, novo imposto a ser proposto nos próximos dias pela prefeitura. Sem o voto deles para a taxa, o governo tende a atrasar salários ao longo de 2020.

Ocorre que de repente, provocada por vereadores, a prefeita, que nunca se manifestara sobre o assunto, passou a entender – coincidentemente àqueles – que conselheiros tutelares não precisam mais amar exclusivamente o nobre trabalho de guardiões das vidas de inocentes, podendo agora dedicar tempo a outras paixões, inclusive remuneradas.

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Se o projeto passar na Câmara, devemos lamentar – muito. Porque fragilizará ainda mais a rede SUS, a segurança pública e a educação, indo de encontro à própria ideia do Pacto da Paz.

Já hoje a fragilidade do Conselho Tutelar é enorme. Por exemplo, conselheiros não estão submetidos, como os demais servidores públicos, a um sistema eficiente de controle externo e interno. Por decisão própria, como uma categoria à parte, eles cumprem jornada de 30 horas semanais, não possuem controle de ponto, não respondem ofícios nos prazos, entre outras coisas.

Acrescente-se: mais de uma vez, por solicitação da rede municipal de atendimento, o Ministério Público conversou com a prefeita para estudar alterações na lei, mas no sentido de tornar mais rígido o controle da atuação do Conselho Tutelar. Contudo, além de nunca ter avançado nesse quesito, a prefeitura, com a proposta agora de flexibilização da DE, retrocede a uma fragilidade maior do CT.

Não se deve generalizar. Há muitos conselheiros tutelares excelentes. Mas a alteração da lei afronta o interesse coletivo, especialmente das crianças e dos adolescentes, que devem, por lei, ter prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais.

Conselheiro tutelar não é um trabalho como qualquer outro, por isso dele se exige a dedicação exclusiva. Questão de lógica. Uma lógica que, aparentemente por conveniência política, a prefeitura achou por bem abandonar.

Paula propõe mudar regra de dedicação exclusiva de conselheiro tutelar. Promotora reage

Promotora esclarece: ‘Conselheiro tutelar não pode ter outro emprego’

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Jornalista. Editor do Amigos. Ex-funcionário do Senado Federal, do Ministério da Educação e do jornal Correio Braziliense. Prêmio Esso Regional Sul de Jornalismo. Top Blog. Autor do livro Drops de Menta.

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Opinião

Os dramas humanos “universais”. Por Montserrat Martins

Machado de Assis é o nosso “Shakespeare brasileiro”, nosso escritor mais consagrado

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Vivemos em época de resgate das questões “identitárias” em que se debatem o racismo e o machismo, as questões da identidade de gênero e da sexualidade, debates que envolvem as relações sociais de modo amplo. Uma pergunta a ser feita é, além de todas as questões específicas, relativas a cada identidade pessoal, existem dramas humanos “universais” no qual todos nós seríamos diretamente afetados, independentemente de nossas questões pessoais específicas?

Shakespeare é o protótipo de um autor “universal” cujas histórias atravessaram séculos e fronteiras e são capazes de emocionar a todos, com conflitos que podem ser aplicados às mais diversas situações, como por exemplo a do “amor proibido” de Romeu e Julieta. Onde prevalecem preconceitos de qualquer tipo haverá sempre “amores proibidos”, seja por preconceitos étnicos, de identidade de gênero, de qualquer questão que famílias ou segmentos da sociedade colocarem como entrave aos relacionamentos.

“As mil e uma noites” é outro exemplo de história de difusão universal, onde a personagem Scherazade luta para sobreviver a um rei que decapitava todas as mulheres que desposava, até então. Há algo mais universal que a luta pela sobrevivência?

Machado de Assis é o nosso “Shakespeare brasileiro”, nosso escritor mais consagrado pela crítica literária a nível nacional e internacional, mas aqui no Brasil enfrenta críticos que lhe cobram não ter explicitado a questão racial, mesmo ele sendo um escritor negro.

Roberto Schwarz apresenta uma bela análise da obra machadiana em “Matinha versus Lucrécia” cujo título remete à crônica “O punhal de Martinha”, de Machado de Assis, onde aquele faz uma comparação entre a Martinha que usou o punhal contra o homem que a injuriou, em contraste com a Lucrécia da história clássica que usou o punhal em si mesmo.

O que o livro de Schwartz mostra é que as questões sociais sempre estiveram presentes na obra do nosso autor maior, só que não em forma de bandeira identitária mas na forma de dramas universais. Outros autores, ali citados, se deram ao trabalho de examinar o conjunto da obra machadiana e identificar nela inúmeras questões sociais subjacentes.

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O estilo sutil, único, de nosso mestre das letras não lhe permite ser identificado como um denunciador de perversidades sociais, como o fazem os lutadores que carregam bandeiras com discursos panfletários, dando vazão aos plenos pulmões às revoltas contra as injustiças. Examinado mais de perto, se viu que fazia isso com a sutileza de seu estilo elegante, que o fez também ultrapassar séculos e fronteiras, sendo hoje reconhecido e estudado no exterior. Na luta contra o injusto, a sutileza também é uma arma de valor, mas nem todos compreendem isso, o que também faz parte da diversidade.

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Brasil & Mundo

Pesquisa Atlas: Lula tem 42,8% dos votos. E vence todos no segundo turno

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Resultados da pesquisa Atlas, divulgada nesta terça-feira (30):

Lula tem 42,8% dos votos;

Bolsonaro, 31,5%;

Moro, 13,7%;

Ciro, 6,1%.

Doria, 1,7%.

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A pesquisa trouxe ainda cenários de segundo turno. Em todos, Lula vence. Bolsonaro perde de quase todos (ganharia apenas, e com margem apertada, de João Doria).

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Brasil & Mundo

A suscitação de dúvida no registro de imóveis: natureza jurídica e diligências

“Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito”

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Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP

Do Migalhas: O sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal.

Ao não adotar o modelo da abstração e da separação, tão importantes no Sistema Germânico, mas, ao migrar para o princípio da Tradição consagrado no Sistema Alemão, o Brasil acabou adotando o pior dos dois mundos, abdicando do princípio do consenso e do sistema do Título, adotando parcialmente o Modo Germânico.

Diante desse quadro, a dúvida Registral que já estava consagrada no Brasil, mesmo antes da migração de Modelo, por força da lei 1.237 de 24 de setembro de 1864 ganhou importância ímpar, mesmo diante do artigo 204 da LRP que confirma a jurisdição sempre preponderar diante da tutela administrativa.

Algumas vezes, o título apresentado para registro não se encontra formalmente perfeito, sendo possível que padeça de vício ou irregularidade registral, ou, ainda, se refira a situação insuscetível de registro.

Dessa forma, após a protocolização do título e a verificação relativa a outros títulos contraditórios ou excludentes, o oficial, ou escrevente autorizado, procederá a sua devolução, com a chamada nota de exigência, na qual constarão, de forma clara e objetiva, os motivos da recusa da prática do ato e os documentos que precisam ser apresentados para viabilizar o registro ou a averbação.

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Se o apresentante discordar dos motivos da recusa do registro ou entender ser impossível cumprir as exigências formuladas, poderá valer-se da prerrogativa do art. 198 da lei 6.015/1973, se o ato a ser praticado for de registro, suscitando procedimento de dúvida registral.

A dúvida é um procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial1.

A partir desta definição, percebe-se que o termo “dúvida”, empregado pelo legislador, é, para boa parte da doutrina, impróprio, isso porque a situação descrita não exprime uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento destas exigências.2 No Tratado, adotamos a tese de que a palavra dúvida está corretamente empregada, na medida em que o registrador “duvida da legalidade do título”, dicção da própria Lei de 1.864, o que significa que, apesar de não ser ignorante quanto as exigências formuladas, põe em cheque o título sob o ângulo da legalidade. Tanto isso é verdade que, muitas vezes, o juízo administrativo de primeiro ou segundo grau entende pela legalidade do título, não obstante dissenso do registrador e determina a registrabilidade. Logo, realmente sobrepairava uma dúvida sobre a legalidade.

Dessa forma, a premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas.

O conceito de “dúvida” tem, assim, um sentido substantivo ou material de recusa ou negação do oficial à prática do registro, possibilitando a requalificação do título por autoridade administrativa, hierarquicamente superior.

À essa autoridade administrativa caberá declarar, por sentença, o acerto (em caso de procedência), ou o erro (em caso de improcedência) do registrado ou, ainda, a impossibilidade de cumprimento de exigência, o que corresponde a um juízo de controle de legalidade e validade.

Observe-se que o procedimento de dúvida, em São Paulo, se restringe às hipóteses que envolvem o registro em sentido estrito, não alcançando situações em que o ato visado é de averbação, na medida em que nesse caso, entende-se que o procedimento cabível é o pedido de providências, que, em grau de recurso, é decidida pelo Corregedor Geral da Justiça e não pelo Conselho Superior da Magistratura (Colegiado com 7 Desembargadores), com atribuição para decidir definitivamente as questões de dúvida.

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Quanto à natureza do procedimento de dúvida, essa é estritamente administrativa, já que o Judiciário, atuando monocraticamente ou em órgão colegiado, exerce uma atividade atípica, ou anômala, de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional, que é sua competência típica ou ordinária e é também, sempre prevalente.

Dessa forma, ainda que exercida por magistrado, a função de julgar processos de dúvida não se confunde com a função jurisdicional, já que o processamento e os efeitos da dúvida são diferentes daqueles próprios do processo contencioso. Na dúvida, o Judiciário não exerce a função primacial de julgar conflitos de interesse, na acepção jurídica do termo, nem atua em função jurisdicional ordinária.

Neste sentido, embora a dúvida permita um controle judicial sobre a denegação registral, não se sujeita à coisa julgada material, podendo ser revista em processo contencioso. Assim, é também possível a reiteração do processo de dúvida, em vista da superação dos motivos anteriormente reconhecidos ou da alteração da jurisprudência que motivou a decisão3.

Conclui-se que a dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador.

Cumpre destacar que a jurisdicionalização da dúvida seria nefasta para o sistema, na medida em que o prejudicado deixaria de ter, à sua disposição, uma série de títulos judiciais, como mandado de segurança, ações ordinárias, ações declaratórias e constitutivas, todos com efeito saneador do registro.

Não é concebível no Modelo Brasileiro a autopoiese do Registro Público, ou seja, a auto sustentabilidade, tendo em vista ter o registro o papel fundamental de conservar e publicizar fatos, atos, negócios e decisões de outros ramos do Direito.

Caso a dúvida pudesse fazer coisa julgada material, estar-se-ia diante de possibilidade de insegurança e preponderância indireta da esfera administrativa sobre a jurisdição, ainda considerando que o julgamento do recurso da dúvida estivesse, como em muitos estados está, afeto a órgãos de jurisdição4, impropriamente com atribuição administrativa.

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A natureza administrativa do procedimento da dúvida é incompatível com a ampla produção probatória, seja qual for a natureza da prova pretendida (testemunhal, pericial ou documental), na medida em que a dúvida não comporta exame dos aspectos substanciais do título apresentado; discute-se tão somente a possibilidade do seu registro, sem considerações a respeito do direito nele consubstanciado. Já na via jurisdicional, não só o título pode ser discutido em qualquer de seus aspectos, como o juízo tem o poder de declarar inconstitucional leis ou declarar ilegal atos administrativos, o que jamais poderá ocorrer em sede administrativa.

Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões – já existentes – relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora.

A prova que instrui a dúvida registral é pré-constituída, correspondendo ao próprio título apresentado ao registrador e sua respectiva nova exigência.

Caso fosse de outro modo, a autoridade judicial estaria qualificando um título diverso do apresentado e o saneamento demandaria tempo superior ao trintídio legal (art. 188), ocasionando potenciais prejuízos a concorrentes no direito posicional do protocolo5.

No entanto, se não existir nenhum título contraditório prenotado e caso o interessado supra, no curso do procedimento, todos os requisitos para a prática do ato registrário, não parece razoável que a dúvida seja julgada procedente, podendo ser aproveitado o juízo qualificatório positivo e o mesmo número de protocolo para registro, muito embora, essa não seja a posição hodiernamente adotada.  Exigir, nesse caso, uma nova apresentação e qualificação, parece desprestígio ao princípio da efetividade dos atos da administração.

Observe-se que tal hipótese demanda cautela, pois o cumprimento de exigências no curso da dúvida registral provoca, por via oblíqua, a prorrogação da prenotação e, eventualmente, pode atingir direitos de terceiros sobre o bem.6

Em arremate, conclui-se que, não obstante a dúvida possa ser revista pela via jurisdicional, e o fato do sistema registral não ser auto sustentável, em nada retira a extrema complexidade da atuação do registrador diante do emaranhado arcabouço jurídico que envolve uma série de anomias e antinomias jurídicas, decisões jurisdicionais complexas, contraditórias e vinculativas, além do arcabouço de decisões administrativas também vinculativas também exigir um preparo diuturno e aprofundado por parte desse importante operador do Direito.

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