Simp vai recorrer a juiz contra projeto de pagamento de 13º

Tão logo a prefeita Paula Mascarenhas sancione e publique a lei que autoriza o servidor a captar empréstimo no Banrisul para receber o 13º salário, com encargos por conta da prefeitura, o Simp recorrerá ao juiz Luís Antônio Saud Teles, alegando a inconstitucionalidade da lei.

O Simp alega que, na sentença de mérito sobre a matéria, o juiz já se manifestara determinando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (LOM), pagando na integralidade tanto os salários (até o 5º dia útil) bem como o 13º salário (até 20 de dezembro), sem necessidade de empréstimo pessoal ou de receber o 13º em 10 parcelas mensais.

O Simp diz que, para mudar o que está disposto na Lei Orgânica Municipal, a prefeitura deveria ter proposto um projeto de lei que a alterasse a LOM, o que não ocorreu.

Câmara aprova projeto que autoriza empréstimo no Banrisul para pagar 13º

1 thought on “Simp vai recorrer a juiz contra projeto de pagamento de 13º

  1. Tem que entrar na justiça mesmo pois a prefeitura tem dinheiro.
    Olhem o portal de transparência o quanto a prefeitura paga a empresa Competence na frente de outras empresas, ou seja, privilegia empresas ‘amiga da rainha’ enquanto outras ficam aguardando num cronograma que não há previsão de pagamento.
    Basta ligar para a Secretaria Municipal da Fazenda pra saber.

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