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Opinião

Promotora estuda recorrer de mudança no regime de trabalho de conselheiro tutelar

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A promotora Luciara Robe da Silveira informa que estuda recorrer à Procuradoria Geral de Justiça, reivindicando a inconstitucionalidade de um projeto de lei do Executivo, aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara, porque, segundo a mudança legal abre uma brecha para que conselheiros tutelares descumpram o regime de Dedicação Exclusiva exigido da atividade.

Segundo Luciara, o projeto, tornado lei, viola o princípio da Moralidade Administrativa, além de violar ferir a Resolução 17/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

A prefeita enviou o projeto à Câmara depois de procurada por vereadores como Daiane Dias e Ademar Ornel, que tem familiares conselheiros. Eles chamaram atenção da prefeita para o artigo 41 da Resolução 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), que estabelece o seguinte: “Caberá a legislação municipal definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores”.

O marido de Daiane era conselheiro tutelar e música. Reeleito conselheiro, teve o mandato cassado por liminar, por iniciativa de uma ação de Luciara. Ornel possui filha conselheira.

O projeto de lei do Executivo acrescentou um parágrafo ao artigo 2 da Lei 5.575/2010. O parágrafo novo ficou assim:

O termo “dedicação exclusiva” citado no caput do presente artigo refere-se ao exercício de atividade pública ou privada com caráter de vínculo empregatício e remunerada, em horários comuns ao exercício da função de conselheiro tutelar, não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão”.

A promotora considera que a mudança enfraquece o regime de Dedicação Exclusiva.

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Opinião

Incômodas indicações para cargos na prefeitura

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Há pouco a prefeitura demitiu Pai Cleber de Xangô do cargo de “diretor de Patrolamento” da Secretaria de Obras. Numa cidade com muitas ruas de terra nos bairros, o setor é visado. Quando chove, as ruas, esburacadas, alagam. Ao ver a patrola, os moradores ficam felizes. O ponto: segundo o vereador César Brizolara, do PSB, Pai Cleber foi indicado ao cargo pelo vereador Márcio Santos, do PSDB, partido da prefeita Paula Mascarenhas. A demissão veio após Brizolara afirmar que Cleber entregava aos moradores cartões oferecendo serviços religiosos e propagandeando que o serviço de patrola ocorria graças a Santos.

Já na Secretaria de Assistência Social, o servidor Juliano Nunes foi guindado ao cargo de função gratificada de “diretor de Alta Complexidade”. Segundo o secretário de Assistência Social, Tiago Bündchen, em depoimento ontem (19) na Câmara, Nunes foi indicado ao cargo pelo vereador Carlos Júnior, do PSD, da base do governo. Como Pai Cleber, Nunes foi afastado do cargo, depois de denúncias de que desviava dinheiro público de beneficiários do Serviço de Prestação Continuada. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado esteve na casa de Nunes, onde fez buscas e apreensões.

Já no Pronto Socorro Municipal, Misael da Cunha, então vice-presidente do PSDB e ex-tesoureiro do partido, foi elevado ao cargo de “gerente executivo do Pronto Socorro”, de onde acabou afastado após a descoberta de pagamentos em duplicidade a uma empresa específica. O caso motivou uma CPI, em curso na Câmara, onde Brizolara tem insistido em que se abra uma outra CPI específica para investigar a Secretaria de Assistência Social.

Por esses casos estima-se os riscos da indicação política de pessoas para cargos-chave. De apelo eleitoral. E que operam verbas.

Vereadores indicando cargos, de qualquer tipo, e a autoridade na prefeitura aceitando, é um sinal da miséria brasileira, da falta de entendimento do papel institucional. Às vezes cansa falar disso.

A imagem da patrola parece resumir o que ocorre.

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