Promotora estuda recorrer de mudança no regime de trabalho de conselheiro tutelar

A promotora Luciara Robe da Silveira informa que estuda recorrer à Procuradoria Geral de Justiça, reivindicando a inconstitucionalidade de um projeto de lei do Executivo, aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara, porque, segundo a mudança legal abre uma brecha para que conselheiros tutelares descumpram o regime de Dedicação Exclusiva exigido da atividade.

Segundo Luciara, o projeto, tornado lei, viola o princípio da Moralidade Administrativa, além de violar ferir a Resolução 17/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

A prefeita enviou o projeto à Câmara depois de procurada por vereadores como Daiane Dias e Ademar Ornel, que tem familiares conselheiros. Eles chamaram atenção da prefeita para o artigo 41 da Resolução 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), que estabelece o seguinte: “Caberá a legislação municipal definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores”.

O marido de Daiane era conselheiro tutelar e música. Reeleito conselheiro, teve o mandato cassado por liminar, por iniciativa de uma ação de Luciara. Ornel possui filha conselheira.

O projeto de lei do Executivo acrescentou um parágrafo ao artigo 2 da Lei 5.575/2010. O parágrafo novo ficou assim:

O termo “dedicação exclusiva” citado no caput do presente artigo refere-se ao exercício de atividade pública ou privada com caráter de vínculo empregatício e remunerada, em horários comuns ao exercício da função de conselheiro tutelar, não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão”.

A promotora considera que a mudança enfraquece o regime de Dedicação Exclusiva.

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