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Opinião

Promotora estuda recorrer de mudança no regime de trabalho de conselheiro tutelar

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A promotora Luciara Robe da Silveira informa que estuda recorrer à Procuradoria Geral de Justiça, reivindicando a inconstitucionalidade de um projeto de lei do Executivo, aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara, porque, segundo a mudança legal abre uma brecha para que conselheiros tutelares descumpram o regime de Dedicação Exclusiva exigido da atividade.

Segundo Luciara, o projeto, tornado lei, viola o princípio da Moralidade Administrativa, além de violar ferir a Resolução 17/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

A prefeita enviou o projeto à Câmara depois de procurada por vereadores como Daiane Dias e Ademar Ornel, que tem familiares conselheiros. Eles chamaram atenção da prefeita para o artigo 41 da Resolução 170/2014 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes), que estabelece o seguinte: “Caberá a legislação municipal definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais servidores”.

O marido de Daiane era conselheiro tutelar e música. Reeleito conselheiro, teve o mandato cassado por liminar, por iniciativa de uma ação de Luciara. Ornel possui filha conselheira.

O projeto de lei do Executivo acrescentou um parágrafo ao artigo 2 da Lei 5.575/2010. O parágrafo novo ficou assim:

O termo “dedicação exclusiva” citado no caput do presente artigo refere-se ao exercício de atividade pública ou privada com caráter de vínculo empregatício e remunerada, em horários comuns ao exercício da função de conselheiro tutelar, não sendo impeditivo o exercício de atividade em caráter eventual, sem vínculo empregatício, em horário diverso à jornada de trabalho no Conselho Tutelar, sem prejuízo do regime de plantão”.

A promotora considera que a mudança enfraquece o regime de Dedicação Exclusiva.

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Brasil & Mundo

Presidente diz que Brasil e o mundo não aguentam um novo lockdown

Bolsonaro diz que tomará medidas racionais contra nova variante

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (26) que o Brasil e o mundo não aguentam um novo lockdown, ao comentar sobre a possibilidade da chegada de uma nova variante da covid-19, como está sendo cogitada com a cepa surgida na África do Sul e que tem se espalhado por outros países. Ele participou, nesta tarde, das comemorações do 76° Aniversário da Brigada de Infantaria Pára-quedista, no Rio de Janeiro.

“Tudo pode acontecer. Uma nova variante, um novo vírus. Temos que nos preparar. O Brasil, o mundo, não aguenta um novo lockdown. Vai condenar todo mundo à miséria e a miséria leva à morte também. Não adianta se apavorar. Encarar a realidade. O lockdown não foi uma medida apropriada. Em consequência da política do ‘fique em casa e a economia a gente vê depois’, a gente está vendo agora. Problemas estamos tendo”, disse Bolsonaro.

Sobre a possibilidade de fechar fronteiras, o presidente disse que não tomará nenhuma medida irracional. Também disse que não tem ingerência sobre a realização de festas de carnaval, que são afeitas aos níveis estaduais e municipais de governo.

“Eu vou tomar medidas racionais. Carnaval, por exemplo, eu não vou pro carnaval. A decisão cabe a governadores e prefeitos. Eu não tenho comando no combate à pandemia. A decisão foi dada, pelo STF, a governadores e prefeitos. Eu fiz a minha parte no ano passado e continuo fazendo. Recursos, material, pessoal, questões emergenciais, como oxigênio lá em Manaus”, disse.

Segundo ele, o Brasil é um dos países que melhor está saindo na economia na questão da pandemia. “Nós fizemos a nossa parte. Se o meu governo não tiver alternativas, todo mundo vai sofrer, sem exceção. Não vai ter rico, pobre, classe social. Temos certeza que dá para resolver esses problemas. Eleições são em outubro do ano que vem. Até lá, é arregaçar as mangas, trabalhar. Tem 210 milhões de pessoas no Brasil que, em grande parte, dependem das políticas adotadas pelo governo”, ressaltou.

Sobre a aprovação do projeto de lei que limita o pagamento dos precatórios –  dívidas públicas com ordem judicial de pagamento -, a maioria com muitos anos de atraso, Bolsonaro frisou que não prejudicará os mais pobres.

“Dívidas de até R$ 600 mil, nós vamos pagar. Nenhum pobre, que há 20, 30, 40 anos tem dinheiro para receber, vai ficar sem receber. Agora, quem tem para receber mais de R$ 600 mil, e só Deus sabe como aparece esse precatório, nós vamos parcelar isso daí”, disse.

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Brasil & Mundo

Quem vem depois? Por Mateus Bandeira

FHC acertou na avaliação: o PSDB se apequenou. Por vários motivos…

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Os partidos políticos, no Brasil, são pessoas jurídicas de direito privado. Ponto. Entretanto, seja pela importância de uma prévia para indicar um candidato à Presidência da República por parte de um dos grandes partidos brasileiros, seja pela ótica simples de saber quem paga a conta, o assunto é, definitivamente, do interesse de todos nós. O partido é o Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB. Suas prévias para escolher o candidato a presidente do Brasil, marcadas para o dia 21 passado, viraram notícia por desdobramentos que vão além das razões acima listadas.

Seria passar atestado de inocência desconhecer as verdadeiras batalhas que acontecem em prévias partidárias, em quase todos os países com eleições livres, para, a seguir, quase unidos, ganharem as eleições. Que o Partido Democrata norte-americano e seu último escolhido, o agora presidente Joe Biden, não nos deixem falando sozinhos. Todavia, a inacreditável suspensão das prévias do PSDB em função de uma falha continuada no aplicativo de votação – espantosamente contratado junto à Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ao custo alegado de R$ 1,3 milhões, e fiscalizado pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo – não foi fruto do acaso. Muito menos uma consequência indesejada de embates entre propostas divergentes.

A explicação para o ocorrido está na primeira parte da manifestação do presidente de honra do próprio PSDB, Fernando Henrique Cardoso: “Estamos nos apequenando. O Brasil inteiro acompanha tudo, né? Como podemos governar o Brasil se não conseguimos organizar uma simples votação?” Com o cuidado com os tempos verbais e a educação que lhe é peculiar, o ex-presidente da República acertou no diagnóstico. O PSDB, o partido tucano, apequenou-se.

Apequenou-se quando escondeu, nas campanhas eleitorais subsequentes, os feitos dos governos FHC – notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, as privatizações e a modernização de nosso assistencialismo.

Apequenou-se quando substituiu a vaidade intelectual de seu presidente de honra pela vaidade mundana das aparências.

Apequenou-se quando esqueceu a obra social e política de Dona Ruth, hoje mais referenciada por adversários do que pelo próprio partido.

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Apequenou-se quando substituiu a descabelada militância do deputado cassado Mário Covas, líder da bancada oposicionista em 1968, governador de São Paulo até que o câncer o levasse, por cabelos alinhados diariamente.

Apequenou-se quando instaurou governos estaduais mais preocupados e aderentes às narrativas em voga do que a enfrentar a dura realidade de seus cidadãos.

Apequenou-se quando rejeitou, esquecendo, as realizações de governadores como Covas e Yeda.

Apequenou-se quando aceitou relativizar à ocasião, a prática de dizer verdades.

Apequenou-se quando seus governadores paralisaram a economia, fechando empresas e eliminando empregos, em nome de duvidosas ações de combate à pandemia.

Apequenou-se quando permitiu que projetos de poder pessoal divergentes se legitimassem como se fossem propostas diferentes.

Apequenou-se quando permitiu, ao nível do deboche, a utilização dos recursos públicos do Fundo Partidário para a realização de prévias faustosas: viagens de jatos, montagens de equipes de marketing e pesquisas, hospedagens, jantares, convescotes de toda a ordem – e a ausência, por semanas, dos governadores de suas respectivas cadeiras e obrigações.

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Não se apequenou na realização das prévias. Aquela série suicida de trapalhadas é uma consequência. Consequências que, como um dia ouvi de um bem-humorado Fernando Henrique Cardoso, “têm o sério costume de sempre virem depois”.

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Brasil & Mundo

2013: o ano que não terminou

A ideia-debate de que os partidos não estavam dando conta sozinhos da realidade sumiu da paisagem tão rápido quanto entrou

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A Europa se prepara para uma quarta onda de covid. Segundo a epidemiologista Margareth Dalcolmo, o que começa na Europa acaba vindo para o Brasil. Desde as caravelas e Cabral, os europeus são nossa referência. Às vezes penso que nos faltou o que não faltou lá: uma guerra de verdade, porque, no Brasil, as coisas mais importantes sempre ficam para depois.

Há alguns anos se falava:

“O mundo ficou complexo demais para que só os partidos se ocupem da política.”

As manifestações de 2013 foram interpretadas como um sinal disso.

Naquele ano, multidões saíram às ruas para dizer que não estavam gostando da condução dos políticos. A sucessão de passeatas, confrontos com a polícia e depredações de prédios públicos, com ameaças de invasão na Praça dos Três `Poderes, teve como estopim queixas do Movimento Passe Livre contra o aumento de 20 centavos nas tarifas de transporte em São Paulo. O País colou os olhos na tevê. Parecia uma revolução.

A explicação que prevaleceu para aquele clamor foi que decorreu da insatisfação social com as condições dos serviços públicos. Serviços ruins e caros para uma maioria de usuários de baixa renda. Certamente houve razões mais profundas, como provou a dimensão nacional que ganhou um protesto iniciado em São Paulo, disseminado por um sem-número de cidades.

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Tudo começou por causa de 20 centavos

Como o governo desistiu momentaneamente de elevar a tarifa, a situação voltou ao “normal”. A presidente Dilma ajudou a apagar o incêndio, gravando um vídeo pedindo paz na sociedade. Com isso, a ideia-debate de que os partidos não estavam dando conta sozinhos da realidade sumiu da paisagem tão rápido quanto entrou. Para onde foi toda aquela indignação?

Como resposta à sociedade, tivessem sensibilidade e soubessem interpretar os sinais, as lideranças políticas brasileiras deveriam, ali, ter desencadeado um debate sério, maduro, em busca de consensos sobre reformas estruturantes para o País. Não fizemos. Deixamos passar a oportunidade. Pode parecer ingênuo esperar que fizessem alguma coisa. Mas, por conta dessa negligência, muitos cientistas políticos consideram que junho de 2013 é um mês que ainda não terminou.

Desde aquela época, o Brasil vive em uma espiral constante de acirramentos de conflitos, ódios, arroubos autoritários. Em 2014, os atores da Lava Jato pareceram, de repente, reencarnar o espírito de 2013, agora com ímpetos sumários de justiça por algo mais ambicioso que 20 centavos. Todo mundo aplaudiu. Sabemos o que aconteceu: bilhões desviados, sangria fiscal, condenações, alguns atropelos jurídicos decorrentes da ânsia reprimida por inaugurar um novo País, impeachment, Temer…

Uma operação que foi na essência meritória, uma reivindicação a ver com o clamor de 2013, politicamente desembocou em Jair Bolsonaro, de repente depositário de uma esperança radical; entendido como alguém “fora do sistema”, apesar de ser fruto dele, JB foi a saída que restou em 2018. Bolsonaro teve a chance de tentar fazer aquelas reformas, como procuraria fazer um estadista sintonizado com seu tempo. Mas não…

Sem a estatura necessária exigida do cargo, e sem dimensão histórica, JB se confundiu e atrapalhou, como vimos. Decidiu enfraquecer Sérgio Moro na Justiça. Não fortaleceu o combate à corrupção. Afrontou as instituições, a imprensa, a lógica, ameaçou com golpe. No fim, aliou-se ao Centrão e, recentemente, aderiu ao jogo de agradar o parlamento com emendas secretas etc. Resultado: o Supremo, pouco antes, mudou o fórum de julgamento de Lula sem inocentá-lo, mas tornando-o reelegível em 2022.

Mais uma vez ficou para trás a ideia de repensar as instituições, o que exigiria provavelmente nova Constituição, certamente reformas estruturantes no sentido de reorganizar o Estado, pôr fim aos privilégios, inserir maior liberdade econômica etc., preparar o País para a modernidade.

Aquela pulsão de 2013 não foi absorvida pelas lideranças porque o Brasil, como se sabe, é o País do futuro, nunca do agora. Gostamos de empurrar com a barriga.

O Brasil teve a chance de ser refundado, mas deixou escapar

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