Prefeitura avisa: está de olho em publicidade irregular

Prefeitura avisa que, até o final do mês, vai notificar responsáveis por publicidades irregulares – o que inclui aqueles que abriram o processo e este ainda se encontra aberto por falta de finalização.

A Lei 5.639/2009, do aparato publicitário, prevê, no artigo 20, a penalidade de multa de 20 Unidades de Referência do Município (URM = R$ 114,98) para publicidade irregular, o que resulta em R$ 2.299,00.

Todas as publicidades expostas em prédios (outdoors, placas, faixas, bandeiras e outros) devem ser autorizadas pelo Poder Público.

Como regularizar

O interessado deve levar à prefeitura – rua Lobo da Costa, 520 – uma foto atualizada, nítida e colorida, da fachada do prédio; cópia do documento de identidade; e ficha de “Solicitação de licença de aparato publicitário” preenchida, incluindo o nome e os dados da empresa que executou a publicidade no local. A ficha está disponível no Setor de Protocolo da Secretaria e no site.

Durante o processo de avaliação, dependendo do caso, pode ser exigido termo de responsabilidade da estrutura da publicidade. 

1 thought on “Prefeitura avisa: está de olho em publicidade irregular

  1. Sra. prefeita, por favor manda fiscalizar as propagandas feitas em carros de som, pois está insuportável, é carro do ovo, propaganda de minimercados com som ensurdecedor.

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