Prefeitura pronta para receber denúncia de terreno abandonado

Proprietários de terrenos abandonados – abertos, sujos ou sem passeios públicos – devem regularizar a situação, sob pena de multa, alerta a prefeitura, que está de bloco na mão.

O governo diz: “Além da equipe permanente de fiscais, as irregularidades dessas áreas podem ser denunciadas pelo telefone 156, da Ouvidoria do Município, ou levadas pessoalmente pelos denunciantes ao Departamento de Fiscalização da Secretaria, à rua Lobo da Costa, 520. Se a opção for essa, é necessário apresentar identificação”, registra o release oficial.

A situação de terrenos é regulada pelo Código de Posturas do Município – Lei nº 5.832/2011. A redação do Art. 42 é a seguinte:

“Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a mantê-los limpos e drenados sob pena de multa, salvo em áreas naturalmente alagadiças, como banhados e similares. § 1º Terrenos não edificados são aqueles nos quais não existem construções ou, quando existindo, estejam em ruínas ou em demolição.”

A multa pode ser aplicada três vezes para o mesmo proprietário, caso a desobediência à legislação envolva os três casos previstos – terreno aberto, sujo e sem passeio público. Cada multa é de dez Unidades de Referência do Município (URM), hoje R$ 114,98 = R$ 1.149,80.  

A denúncia sobre terreno com irregularidades, feita pelo telefone 156, pelo qual o denunciante pode relatar detalhadamente a situação, gerará um protocolo, apuração e providências, insiste a prefeitura.

Os passos

Constatada a irregularidade, a fiscalização notificará o proprietário. Para a notificação, de acordo com o atual Plano Diretor, não existe prazo para defesa, e o dono do terreno contará com dez dias para regularizar a situação. Caso permaneça irregular, é gerado o auto de infração, sobre o qual se abre período de dez dias para defesa.

No período de defesa, o Município é flexível, aceitando, inclusive, pedido de prazo (como exemplo 30 ou 60 dias), para que o proprietário realize as medidas necessárias, como construção de muro, instalação de cerca, limpeza ou calçada.

Passado o prazo legal, inclusive o tempo solicitado pelo proprietário, se a situação foi resolvida a multa é anulada. Se não foram tomadas medidas para resolver os problemas, a multa é lançada em dívida corrente e expedido o boleto para pagamento. A entrega é feita via Correios.

A limpeza dos terrenos não se refere apenas à remoção de lixo e entulhos, pois inclui vegetação rasteira, que deve ser aparada. No caso de arbustos e árvores, é necessária licença ambiental para suprimi-los.  

O governo entende que o cumprimento da legislação favorece a segurança, reduz riscos à saúde e evita motivação a invasões de áreas aparentemente abandonadas.

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