Fazer propaganda exclusiva do próprio nome não é infração eleitoral

O promotor de justiça Décio Silveira da Mota esclareceu há pouco que a legislação eleitoral, hoje mais liberal, não considera infração eleitoral a divulgação, por pretensos futuros candidatos a vereador, de propaganda, desde que não ultrapasse a promoção pessoal.

Adesivos em vidros de carros, por exemplo, são permitidos, desde que contenham apenas o nome da pessoa.

Não tendo nome e número do partido político, não sendo explícita a propaganda de uma candidatura, pode utilizar a peça.

“Só o nome não caracteriza propaganda eleitoral antecipada, desde que, além do já dito, a peça não contenha mensagens complementares do tipo, por exemplo, “Fulano de Tal (Pelotas merece)””, diz o promotor.

Uma alteração na Lei 9.504, de 1997, tornou mais flexíveis as normas eleitorais.

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