Prefeita apresenta plano para pagar precatórios ao TJ

A fim de diminuir o estoque de precatórios devidos pela Prefeitura de Pelotas e a fila de quem espera pelo pagamento, a prefeita Paula Mascarenhas foi ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), nesta sexta-feira (6), apresentar à juíza Alessandra Abrão Bertoluci o plano de pagamento proposto pelo Município para 2020.

A chefe do Executivo elencou ao TJ a série de providências que o Município vem adotando para acelerar a quitação dos precatórios que, atualmente, corresponde a cerca de R$ 250 milhões, bem como estratégias para incremento de receitas.

A quantia devida equivale a uma herança de mais de 20 anos de descaso com o pagamento dos precatórios em Pelotas, constituídos principalmente nas décadas de 80 e 90, e a omissão dos órgãos de controle nesta fiscalização – cenário vivenciado por diversos municípios do estado, como Bagé e Rio Grande.

A principal proposta da prefeita é manter o pagamento mensal de R$ 1,3 milhão – R$ 15,6 milhões por ano, 135% a mais do que Pelotas pagava em 2016. Cumprindo o compromisso de apresentar anualmente o plano ao Tribunal, Paula destacou o esforço do Município para quitar o montante, desencadeando providências efetivas. Entre elas, a criação de uma força-tarefa composta de procuradores, economistas e contadores, a fim de executar criteriosa análise dos cálculos vinculados a processos que originaram os precatórios de valores mais relevantes.

Considerando a possível existência de erros, passíveis de reparação – o que é previsto em legislação federal –, o Município conseguiu, com a revisão, diminuir o estoque, cuja quitação deve ocorrer até dezembro de 2024, conforme determina emenda constitucional. Uma das medidas adotadas foi a criação da Lei da Compensação, que possibilita compensar débitos de natureza tributária com precatórios emitidos pelo Município.  

Outro dispositivo legal foi a instituição da Câmara de Conciliação de Precatórios, ferramenta que permite a negociação das dívidas, adiantando o pagamento para pessoas que acordam receber o valor reajustado. A Administração também encaminhou projeto de lei para viabilizar a realização de número maior de conciliações durante o ano, proporcionando que os cidadãos tenham mais de uma oportunidade para receber o valor – atualmente, apenas uma é permitida pela legislação. As duas leis municipais devem surtir efeitos positivos visando à diminuição do passivo de precatórios judiciais  =

Histórico

Em 2017, a prefeita propôs dobrar o valor pago até então de precatórios, isto é, R$ 1 milhão por mês. Somente em 2018 e 2019, a Administração desembolsou R$ 34,1 milhões a título de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – aquelas relacionadas a quantias inferiores a dez salários-mínimos devidas pela Fazenda Pública.  

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