O trecho do decreto que autoriza comércio de chocolates

Prefeitura Municipal de Pelotas
Gabinete da Prefeita

Decreto

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.252, de 20 de março de 2020, que declarou situação de emergência no município de Pelotas, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluso no Decreto nº 6.252, de 20 de março de 2020, o art. 14-C, com a seguinte
redação:

14-C Fica permitida a abertura do comércio especializado em chocolates,
podendo funcionar até 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º. O funcionamento deverá ocorrer preferencialmente pelo sistema de teleentrega (delivery) ou pegue e leve (take away).

§ 2º. No caso de atendimento presencial, observar-se-á a restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) atendente, sendo vedada aglomeração e a formação de filas internas, e respeitando-se o espaçamento mínimo de 02 (dois) metros entre as pessoas nas eventuais filas externas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 13 de abril.

Gabinete da Prefeita de Pelotas
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Abel Dourado
Secretário de Governo

Prefeitura permite abertura de comércios de chocolate

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