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Opinião

‘Lei que obriga síndico a denunciar vizinhos parece ser inconstitucional’

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A lei 6.806, de autoria do vereador Fabrício Tavares, do PP, sancionada pela prefeita Paula nesta segunda-feira (4), deverá enfrentar resistência do Ministério Público.

Um advogado consultado pelo site diz que a lei, que obriga síndicos e administradores de residenciais a denunciar vizinhos por violências, é inconstitucional. É uma posição preliminar.

A lei obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais a informar aos órgãos de segurança ocorrências de violência doméstica na casa de vizinhos, e foi criada, segundo a prefeitura, por conta da pandemia, que estaria estressando famílias, ao ponto de se agredirem.

A lei diz que aqueles têm de denunciar os vizinhos que cometerem violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e até animais.

O advogado, que preferiu não se identificar, diz que, pelo Código de Processo Penal, o cidadão não é obrigado a comunicar denúncias à autoridade. Segundo ele, o CPP estabelece que o cidadão, querendo, pode denunciar, até mesmo dar voz de prisão, mas só se quiser. Ele não é obrigado a fazê-lo.

“Ainda assim, a competência penal e processual em matérias do tipo da lei sancionada é federal, não municipal. Logo, a lei local não tem efeito”, diz o advogado, observando que, além desse ponto crucial, quem denuncia pode responder, individualmente, por denunciação caluniosa, caso a denúncia não se confirme.

“Na esfera cível também há impeditivo à lei sancionada, uma vez que questões condominiais, papel dos síndicos e administradores, obrigações etc. constituem disciplina federal e dizem respeito ao Código Civil”.

O Amigos entrevistou o advogado agora. Amanhã voltaremos ao tema, com mais detalhes.

Por que a lei que obriga síndico a denunciar violência em casa de vizinhos é descabida

Veja, mais abaixo, o texto da lei:

Prefeita sanciona lei para que síndicos denunciem vizinhos por violências

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Opinião

Decisão surpreendente a da prefeita!

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Foi surpreendente, e até chocante, ver a prefeita Paula Mascarenhas tentando na prática dar um terreno valioso do Município para a Associação Rural. Ela quer dar de mão beijada uma área da prefeitura do tamanho de 25 campos de futebol profissional (25 hectares), para que seja comercializada. Quer ceder a terceiros uma gleba pública, e daquelas dimensões, como se fosse propriedade sua.

O juiz Bento Barros não concordou com a transação. Mandou parar tudo e, em seu despacho, ainda mandou uns recados indiretos à prefeita. Mencionou a crise financeira da prefeitura e relembrou a ela da possibilidade legal de que venda (por licitação) o terreno que a Rural pretende comercializar, o que, no caso em questão, seria o lógico e esperado de um gestor atento ao interesse público.

O terreno, em valor estimado ao redor de R$ 100 milhões, teria por finalidade um vultoso empreendimento imobiliário na Rural — não um fim social, como o originalmente previsto na cessão da área. Um negócio que, se consumado, seria típico do Brasil, possível graças à mão caridosa e amiga do Estado. Pior é que o projeto de lei do Executivo autorizando a transação já tinha passado numa comissão da Câmara. Vereadores, que no papel são fiscais do interesse público, estão apoiando…

SABE LÁ DO QUE SE TRATA ISSO?

Há milhões de motivos para preocupações.

Ainda falta muito para o Brasil ser uns Estados Unidos, onde o empreendedorismo é tão admirado pelos nossos liberais. Se é que seria possível uma empreitada semelhante.

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Cultura e entretenimento

Anatomia de uma queda, o vencedor da Palma de Ouro. Por Déborah Schmidt

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 Samuel (Samuel Theis) é encontrado morto na neve do lado de fora do chalé isolado onde morava com sua esposa Sandra (Sandra Hüller), uma escritora alemã, e seu filho Daniel (Milo Machado Graner), de 11 anos, com deficiência visual. A investigação conclui se tratar de uma “morte suspeita”, pois é impossível saber ao certo se ele tirou a própria vida ou se foi assassinado. Sandra é indiciada e acompanhamos seu julgamento que expõe o relacionamento do casal. Entre o julgamento e a vida familiar, as dúvidas pesam sobre a relação da mãe com seu filho.

Com um começo instigante, Anatomia de uma Queda coloca dúvidas na cabeça do espectador: Samuel caiu acidentalmente do chalé ou cometeu suicídio? Ou será que foi empurrado por Sandra? Ao longo de 2h e meia, o filme desenvolve sua narrativa sem pressa e de forma complexa, focada nos diálogos. A primeira parte explora a investigação e a reconstituição da morte de Samuel, enquanto que na segunda temos o julgamento, com Sandra suspeita e acusada do assassinato do marido, tendo que provar sua inocência com ajuda de Maître Vincent Renzi (Swann Arlaud).

A diretora Justine Triet acerta em cheio ao trabalhar com diferentes versões, sem nunca apresentar uma verdade definitiva e nem respostas prontas. O roteiro de Triet e Arthur Harari, seu marido na vida real, foi uma colaboração perfeita ao explorar a intimidade do casal e a relação, muitas vezes abusiva, entre eles.

Em uma das grandes atuações do ano, Sandra Hüller tem uma performance poderosa. Falando em inglês, com dificuldade em francês e sem poder falar em sua língua materna, ela passa por todas as nuances de sua personagem e, ao lado do jovem Milo Machado Graner, conferem à narrativa uma profundidade impressionante.

Vencedor da Palma de Ouro no Festival de Cannes e forte candidato ao Oscar, Anatomia de uma Queda é um angustiante estudo de personagens que desvenda as complexidades das relações humanas.

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