Connect with us

Pelotas e RS

Por que a lei que obriga síndico a denunciar violência em casa de vizinhos é descabida

Publicado

on

A lei 6.806, de autoria do vereador Fabrício Tavares, do PP, sancionada pela prefeita Paula esta semana, que obriga síndicos e administradores de residenciais a denunciar supostas violências ocorridas em casa de vizinhos, fere o artigo 301 do Código de Processo Penal.

O artigo do CPP diz:

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. (“poderá“… não é “obrigado“).

Essa faculdade se estende à comunicação de crimes. Logo, não há um dever. Para alterar isso, é necessária legislação federal.

Já a disciplina do condomínio, suas regras, é dada pelos artigos 1.314 a 1.358 do Código Civil.

A lei municipal não pode criar deveres adicionais em relação ao condomínio, aos condomínios e ao síndico, salvo para atender a predominante interesse local, o que não é o caso.

Jornalista. Editor do Amigos. Ex-funcionário do Senado Federal, do Ministério da Educação e do jornal Correio Braziliense. Prêmio Esso Regional Sul de Jornalismo. Top Blog. Autor do livro Drops de Menta. Fã de livros e filmes.

Clique para comentar

Eleições 2024

Motivos que podem fazer Daniel Trzeciak não concorrer a prefeito

Publicado

on

Está longe, mas, como as especulações eleitorais começaram, não é descabido considerar que o deputado federal Daniel Trzeciak, do PSDB, possa não concorrer a prefeito de Pelotas em 2014.

Pelos seguintes motivos:

1. Os eleitores não gostam de políticos que abandonam mandatos no meio. Além disso, a região perderia seu único representante no parlamento, logo ele, responsável por trazer grande quantidade de verbas de emendas para hospitais, obras etc.

2. O salário de deputado é de R$ 41,6 mil. O de prefeito, R$ 15 mil.

3. Prefeitura está com déficit grave nas contas públicas. Somados o déficit de 2023 e o previsto em lei para 2024, dá um acumulado de R$ 400 milhões, um quinto do orçamento público anual da cidade, de R$ 2 bilhões.

4. O clima de Brasília, seco, segundo orientações de saúde, é mais favorável à filha do deputado, de um ano de idade, do que o úmido clima pelotense.

Continue Reading

Pelotas e RS

Prefeita insiste e vai recorrer contra decisão judicial que suspende projeto de lei que autoriza Associação Rural a construir empreendimento imobiliário

Publicado

on

A pedido da prefeita Paula Mascarenhas, a Procuradoria do Município vai recorrer judicialmente para manter em curso na Câmara um projeto de lei do Executivo que autoriza a Associação Rural de Pelotas a construir um empreendimento imobiliário sobre um terreno de 25 hectares (igual ao tamanho de 25 campos de futebol profissional).

A Procuradoria vai alegar que, pela Lei 948, de 1959, o terreno está doado pelo Município à entidade. É verdade. Porém, com base na mesma lei citada, o juiz Bento Barros suspendeu nesta semana o trâmite do projeto de lei. Ele se assenta no seguinte argumento presente na mesma Lei 948:

Decisão surpreendente a da prefeita!

Continue Reading

Em alta