Paula decreta regras para servidores durante período eleitoral

A prefeita Paula Mascarenhas publicou decreto com as regras de conduta dos servidores municipais para o período eleitoral, que valem a partir desta quinta-feira (16), para todos os agentes públicos – nos quais se incluem, até mesmo, aqueles que atuam de forma transitória, com ou sem remuneração, que estejam vinculados à administração pública por contratação, nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em função, emprego, mandato ou cargo nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.

De acordo com o assessor especial na área jurídica do Gabinete da Prefeita, Fábio Machado, decretos com este conteúdo são publicados a cada ano de eleição municipal e têm como base a legislação federal.

O objetivo, segundo a prefeitura, é dar conhecimento aos servidores públicos do que é permitido ou vedado no ano e no período eleitoral, com validade para a administração direta e indireta – Sanep, Prevpel, Coinpel e Eterpel.

O decreto enumera as condutas proibidas neste período, que possam favorecer candidatos nas eleições, como o uso de materiais, de prédios e outros espaços públicos e de servidores como agentes eleitorais durante o horário de trabalho. A

s regras abrangem doações de bens e serviços custeados pelo Município, reprodução de materiais com o uso de internet, telefone ou impressoras públicas, uso ou condução de materiais de campanha em prédios ou veículos públicos, incluindo-se camisetas e bótons de candidato, partido ou coligação.

Os servidores também não podem, sem autorização da Assessoria de Comunicação, publicar qualquer mídia, relacionada à administração, e as páginas oficiais não podem ser usada para qualquer tipo de propaganda ou manifestação a partidos políticos, coligações ou candidatos.

Outra determinação do decreto diz respeito ao veto de doações em dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de órgão da Administração Pública Direta e Indireta, ou Fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público.

As doações estão limitadas a casos de emergência ou calamidade pública, devidamente caracterizados, reconhecidos e homologados, programas sociais previamente autorizados em lei, e já em execução orçamentária no ano de 2019, que podem ser vedados, caso sejam executados por entidades nominalmente vinculadas a candidato e/ou partido político.

Qualquer violação ao decreto deverá será apurada pela Coordenadoria de Transparência e Controle Interno (UCCI), responsável por adotar as medidas cabíveis e responsabilização dos infratores.

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