Vereadores do PP querem mudança na Lei para que saneamento chegue a bairros

A bancada do PP na Câmara Municipal de Pelotas, composta pelos vereadores Fabrício Tavares e Roger Ney, defendem a revogação do ‘Inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei número 6.745’, que excluía o saneamento básico da legislação aprovada em setembro de 2019.

Tavares
Ney

Aprovada no ano passado, a lei instituiu o Programa de Parcerias do município de Pelotas (PROPEL), um regramento dos procedimentos destinados a promover a execução de obras e serviços de concessões e parcerias público privadas. Porém, exclui o setor de saneamento básico, e, ao fazê-lo, torna inconstitucional a lei local após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico aprovado pelo Congresso Nacional.

“Esta proposta de adequação do PROPEL está em consonância com a ideia da nova legislação nacional, pois o referido artigo torna o inciso do artigo 5º do PROPEL inconstitucional’, diz vereador Fabrício Tavares.

Nacional

O Senado Federal aprovou em sessão remota, no mês de junho último, por ampla maioria, o projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019).

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, também define a Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora de referência nacional, para resolver impasses, como a questão das indenizações, e possibilitar que municípios menores possam se unir em bloco para garantir a viabilidade econômico-financeira de um projeto já foi sancionado pela Presidência da República.

“Queremos que Pelotas esteja alinhada com o marco nacional, dentro da legislação, o que possibilitará garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto, um direito básico do ser humano. Será tarefa dos futuros governantes a realização de bons projetos, enquanto aos vereadores caberá a fiscalização destas decisões. É de suma importância para o setor de saúde pública a retirada do inciso acima citado. Fizemos a nossa parte”, disse Fabrício.

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