Procurador ingressa com ação para retirar artigos do decreto de lockdown

Atualizado às 19h33 de 08/08/2020 |

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, ingressou neste sábado (8) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dois artigos do Decreto 6.300, pelo qual a prefeita Paula estabelece lockdown (confinamento e isolamento social) das 20h deste sábado (8) às 12h da próxima terça-feira (11) e renova o Estado de Calamidade Pública na cidade.

Com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 95, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Estadual, o procurador requer “a retirada dos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal n.º 6.300, de 5 de agosto de 2020, de Pelotas, RS, que Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus,
determina o fechamento de atividades e a restrição de circulação
(lockdown), e dá outras providências
“.

O fundamento da ação do procurador é o livre direito de ir e vir do cidadão.

Abaixo, os artigos do decreto que o procurador quer suspender:

Art. 3º Fica proibida, em todo o território do município de Pelotas, a circulação de pessoas em quaisquer espécies de logradouros públicos ou de circulação comum, salvo por motivo de força maior, justificada nos casos elencados nos incisos do §1º do art. 2º, deste Decreto, devidamente comprovada.

Art. 4º Fica proibida a circulação de veículos particulares, salvo de pessoas que desempenhem atividade vinculada à essencial, cujo funcionamento esteja permitido neste Decreto, ou nas hipóteses elencadas nos incisos do §1º do art. 2º, deste Decreto.

Abaixo, trecho da ação:, com o cerne do fundamento:

O Decreto Municipal n.º 6.300/2020 de Pelotas, RS (…) foi editado no contexto da situação de calamidade pública provocada pela pandemia do coronavírus (COVID-19), que assola o planeta inteiro.

Contudo, seus artigos 3º e 4º – reproduzidos no início – , ao impedirem a circulação de pessoas ou de veículos particulares no território da Comuna, desbordou dos limites jurídicos autorizados, malferindo princípios constitucionais sensíveis.

Dada a gravidade da crise sanitária, não resta dúvida de que os direitos individuais podem e até devem sofrer limitações bem mais severas do que ordinariamente se verificaria; contudo, mesmo assim, existem lindes insuperáveis.

Com efeito, quanto à pandemia do coronavírus (COVID-19), por sua gravidade e singularidade, foi editada a Lei n.º 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, prevendo uma série de medidas restritivas à interação social e à atividade econômica.

Essa lei federal restou regulamentada por diversos atos do Poder Executivo Federal, entre os quais o Decreto n.º 10.277/2020, que criou o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19, órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente da República.

Em decorrência dessas normativas, a estratégia de combate à pandemia da COVID-19, por tratar-se de um problema de saúde nacional, foi colocada sob a coordenação da União. Diante disso, as medidas restritivas a serem adotadas nos âmbitos estadual e municipal devem respeitar os balizamentos (normas gerais) emanados do governo federal.

A atuação dos Municípios, especificamente, apresenta-se mais limitada ainda, já que devem agir apenas a partir das orientações oriundas não só da União, mas também do Estado que integre, à luz das necessidades sanitárias do momento.

Nem mesmo a justificativa do interesse local infirma tal conclusão, pois se trata de uma calamidade pública que é nacional, a demandar, assim, ações coordenadas e sistêmicas, sob pena de as diversas formas de atuação de cada ente federativo acabarem frustrando todos os esforços de controle da pandemia.

Não cabe ao ente local, assim, sponte sua, adotar regulamentação mais flexível ou branda do que a federal e a estadual, podendo apenas suplementar as medidas de controle e cuidado indicadas pelas unidades federadas maiores para restringir mais ainda alguns aspectos da vida social e econômica, em atendimento às particularidades locais.

Não bastasse toda a normativa federal editada para o combate à COVID-19, da qual se retira a obrigatoriedade de serem adotadas ações coordenadas e sistêmicas, sob a orientação das unidades federativas mais amplas, também a Constituição Federal estabelece que, relativamente à saúde, a competência legislativa será concorrente, cabendo aos Poderes Legislativo e Executivo locais apenas suplementar os atos editados pela União ou pelo Estado.

(…)

Em resumo, a partir das premissas estabelecidas pela Corte Maior (a saber: de que a legislação em matéria de saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos, de que as ações devem ser coordenadas a partir das orientações imprimidas pela União e de que o enfrentamento da pandemia é regido pelos princípios da precaução e da prevenção), decorre, de modo evidente, a conclusão de que, no conflito entre normativas de entes federativos distintos, devem prevalecer as normas gerais emanadas da União e, em seguida, as dos Estados, podendo os Municípios, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção já conferido, sendo rigorosamente indevida – e, portanto, inconstitucional – qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais.

Mas é importante destacar um outro aspecto da questão: Estados e Municípios podem adotar medidas mais restritivas para combater a epidemia, mas isso “não significa que todos podem fazer tudo”, como disse o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto no julgamento da referida ADI n.º 6.341/DF.

Não importa o âmbito federativo de atuação, existem limites para a imposição de medidas restritivas a direitos individuais e liberdades públicas assegurados constitucionalmente mesmo em estados de emergência ou situações de calamidade pública.

As crises sanitárias como a decorrente da pandemia do coronavírus são graves e necessitam de medidas drásticas para evitar a circulação do vírus e a contaminação da população. Nem tudo, porém, é permitido ao governo.

Em princípio, somente os estados de exceção (de defesa e de sítio) previstos na Constituição Federal permitem a imposição de limitações mais severas à esfera de direitos fundamentais da população, como a proibição de circulação plena e indiscriminada de pessoas, nos termos dos seus artigos 136 a 139.

Contudo, somente o Presidente da República detém poderes para decretá-los, exigindo-se, ainda, a chancela do Congresso Nacional, exatamente pela intensidade da afetação de direitos que deles decorre. Por isso, as limitações à liberdade de ir e vir não podem ser impostas de modo pleno e indiscriminado nem mesmo diante de situações de anormalidade, considerando que a Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, caput, o primado da liberdade, que se desdobra, entre outros direitos fundamentais, no disposto no inciso II, que assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e no disposto no inciso XV, que assegura que “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Não se pode perder de vista que os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, entre os quais sobressai o direito de ir e vir, somente podem ser limitados se razões graves e suficientes justificam a medida. E, em princípio, somente nos casos de estado de exceção (de sítio e de defesa) tais direitos podem ser mais severamente atingidos.

As situações de emergência ou de calamidade pública, como a vivenciada em decorrência do coronavírus, podem implicar a adoção de determinações limitadoras de alguns direitos fundamentais, mas apenas na medida em que forem necessárias para a preservação da saúde da população. Medidas radicais de vedação plena e indiscriminada à circulação de pessoas não contaminadas e não suspeitas de contaminação, por exemplo, sem que venham acompanhadas de uma satisfatória justificativa sanitária, certamente contrariariam os balizamentos legais e constitucionais.

No que se refere à competência municipal, apesar de providências como as de proibição total de qualquer circulação de pessoas não poderem ser impostas pelas autoridades sanitárias de modo indiscriminado e pleno, isso não prejudica as determinações de fechamento ou restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais ou mesmo de impedimento de acesso a parques e praças, entre outros, já que, nesses casos, detêm os Municípios competência para a regulamentação da matéria, por tratar-se de atividades que dependem de autorização ou de áreas sob controle do governo local.

De qualquer sorte, as limitações ao direito de ir e vir em decorrência do combate à pandemia do coronavírus somente se legitimam se embasadas em estudos técnicos que corroborem sua necessidade sanitária.

Afinal, como se está em uma situação de emergência ou de calamidade pública, as afetações jurídicas devem ser justificadas apenas por razões de saúde pública. Fora disso, qualquer restrição à liberdade apresenta-se abusiva.

O Supremo Tribunal Federal, aliás, instado a decidir caso de imposição de “toque de recolher” em Município paranaense, entendeu, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Liminar n.º 1.315/PR, apreciada em 17 de abril de 2020), que medida sanitária tão restritiva como essa somente poderia ser decretada com base em parecer técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

10 thoughts on “Procurador ingressa com ação para retirar artigos do decreto de lockdown

  1. Quem fala em direitos fundamentais ou agradece a Deus por sair de casa mostra uma pequenez, mesquinhez, falta de respeito com a vida das pessoas que é de se assustar. Meu mais profundo nojo a alguns dos comentários aqui.

  2. O poder público sempre aposta na desinformação da comunidade, desejada diga-se de passagem, para emitir um um decreto desses. É bom que o confinamento seja praticado o tanto quanto possível mas, conhecesse minimamente um dos direitos mais básicos da Constituição, ninguém precisaria fazer lock down por medo de ser punido como acontece no dia de hoje.

  3. Meu parabéns ao Procurador Geral … já estava quase rasgando o meu diploma de Bacharel em direito, afinal de contas, ou eu não estava mais conseguindo enxergar a realidade ou não tinha entendido nada do que aprendi sobre os mais basilares direitos fundamentais do cidadão.

  4. Eu penso.: Que as pessoas Devem se cuidar, quando vai aos locais, comércio , etc., aguardarem. Sempre de máscaras e distanciados por 200 mts., mas a culpa é do próprio ser humano, se amontoam e não estão preocupados, mas quanto mais ficarem trancados elas não aguentam e assim que liberarem saem todos correndo para rua. Daí o que acontece: piora a situação , revejam a situação, as pessoas precisam ser livres e decidirem para que não fique pior o aglomeranento. Cuidem terça-feira à tarde como estará o centro, super mercados, etc com certeza estará tudo lotado de gente. Pensem nisso.

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