Outros lockdowns no RS não feriram Constituição. Em Pelotas, sim

Leitores perguntam:

Houve lockdown em outros municipios gaúchos- por que então o Ministério Público não ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os decretos deles, como fez no caso do lockdown em Pelotas?

Eis a explicação: porque nos outros munícipios os decretos não proibiram a circulação de pessoas, como proibiu o decreto pelotense.

Pelotas passou por cima da Constituição, talvez inadvertidamente. Os demais municípios, não

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