Pelotense é livre para circular pela cidade, mas restante do decreto permanece

Nota à imprensa da Procuradoria Geral de Justiça:

“Atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o presidente do Tribunal de Justiça, Voltaire de Lima Moraes, em decisão liminar, considera inconstitucional artigos 3º e 4º do decreto da Prefeitura de Pelotas no que se refere ao direito de ir e vir do cidadão. Ficam mantidas as demais medidas de isolamento social previstas na referida normativa municipal, que não são alvo da ADI do MPRS”.

Obrigado por participar. Comentários podem ser rejeitados ou ter a redação moderada. Escreva com civilidade, por favor. Abç.