Câmara não aumenta salário de vereadores

Assessoria da presidência da Câmara informa que os vereadores aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Sizenando (DEM), mantendo o mesmo valor do salário atual para a próxima legislatura, em 2021.

Será de R$ 10.212,29.

PROJETO 6.886/2020:

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2021/2024, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o exercício do mandato 2021/2024 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

Paragrafo único. Por subsídio entende-se o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo.

Art. 2º Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 serão de:

I – R$ 19.752,63 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) para o Prefeito Municipal;

II – R$ 9.876,31 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) para o Vice-Prefeito;

III – R$ 9.876,31 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) para os Secretários Municipais;

IV – R$ 10.212,29 (dez mil, duzentos e doze reais e vinte e nove centavos) para os Vereadores.

V – R$ 15.318,44 (quinze mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) para o Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º O valor diferenciado pago ao Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal será considerado, naquilo que for superior ao valor do subsídio pago aos demais Vereadores, como verba de representação, de caráter indenizatório, em face às atribuições e responsabilidade inerentes ao cargo.

§ 2º O subsídio dos Vereadores fixado no caput deste artigo será dividido pelo número de sessões ordinárias que se realizarem a cada mês e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores nessas sessões.

§ 3º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal o Vereador perceberá os subsídios integralmente.

§ 4º O Vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente os dias da convocação.

Art. 3º O Presidente e os demais Vereadores da Câmara Municipal de Pelotas, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão, a título de 13º subsídio, em dezembro de cada ano da legislatura e do exercício dos mandatos correspondentes ao período 2020/2024, o valor equivalente a 1 (um) subsídio mensal.

Art. 4º Os subsídios ficados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

§ 2º O índice utilizado para a revisão geral anual será INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 11 de novembro de 2020.

EMENDA APROVADA:

Art. 1º – O caput do artigo 4º do Projeto de Lei 6.886/2020 passa a ter a
seguinte redação: “Art. 4º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e
XI, do art. 37 da Constituição Federal, desde que, simultaneamente, ocorra também a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais. § 1º (…). § 2º (…). ” Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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