Justiça cassa mandato de Éder Blank

O vereador Éder Blank, do PTB, recorreu, mas perdeu o mandato de vereador, teve direitos políticos suspensos e está inelegível.

Foi o que decidiu a Justiça estadual, em ação movida pelo professor Adinho.

Já candidatura foi impugnada pelo TRE.

O suplente, professor Adinho, ocupará a vaga de Blank no Legislativo neste mandado, até 31 de dezembro.

Blank

Veja abaixo a decisão:

RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600434-43.2020.6.21.0034 – Pelotas – RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA
RECORRENTE: EDER RICARDO BLANK
Advogados do(a) RECORRENTE: WILLIAM SOTTORIVA ANDREIA – RS0101926, JOSE AQUINO FLORES DE CAMARGO – RS0012586, LEONARDO AQUINO BUBLITZ DE CAMARGO – RS72733, LAURA BUBLITZ DE CAMARGO – RS0082950

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSENTES CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E REGISTRABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÕES DE 1º E 2º GRAUS DA JUSTIÇA ESTADUAL FALTANTES. ARTS. 14 E 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.

  1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura ao fundamento de condenação criminal com trânsito em julgado.
  2. Requerimento de tutela antecipada indeferido. Incabível, em sede de registro de candidatura, decidir sobre a suspensão ou não da inelegibilidade.
  3. Suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, c/c o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, a qual só cessará com o cumprimento ou a extinção da pena. Recorrente condenado por homicídio culposo de trânsito, com causa de aumento por omissão de socorro (art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito) e lesão corporal culposa (art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito), combinados com o art. 70 do Código Penal, com decisão com trânsito em julgado.
  4. Ausência de condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, decorrente da suspensão de direitos políticos determinada pelo art. 15, inc. III, da Constituição Federal. Ademais, condição de registrabilidade descumprida, visto que não houve a juntada de certidões de antecedentes criminais de primeiro e de segundo graus da Justiça Estadual. Manutenção da sentença.
  5. Desprovimento.

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