Juiz nega direito de resposta à candidatura Paula sobre recursos federais para a saúde

O juiz Bento Barros Filho negou direito de resposta solicitado pela candidatura Paula/Idemar (Coligação Vamos em Frente Pelotas) para ser veiculada em programa da candidatura Tony Sechi/ (Coligação Pelotas Tem Jeito). A segunda veiculou uma crítica à utilização de verba federal destinada a reduzir os impactos da pandemia, pela prefeita Paula.

Concluiu o juiz:

Direito de resposta na situação pressupõe afirmação sabidamente inverídica, isto é, escancarada, evidente, manifesta e nítida em prova pré-constituída.

O vídeo, embora a representada negue, traz indesmentível crítica ao agir da Administração Pública Municipal atual na destinação de recursos federais vindos em face da pandemia.

Com a resposta a representada trouxe documento – não se sabe se oficial -, que teria por origem a Secretaria Municipal da Fazenda e datado de 28.09.2020.

Ali constam: o que teria vindo ao Município a título de auxílio federal em face da COVID; datas de recebimento de parcelas; destinação dos recursos; saldo em caixa no dia 23.09.2020.

Descabe, nos apertados lindes da presente, apreciar se a Administração Municipal aplicou, bem ou mal, os recursos vindos e, mais, se obedeceu à legislação gerada.

Difícil crer que, com os controles existentes – TCU, TCE, etc. -, a Administração não se regrasse pela estrita legalidade.

Imaginava-se que o assunto viesse à tona na campanha eleitoral.

Quanto a Exma. Sra. Dra. Paula Mascarenhas, Digníssima Prefeita Municipal, noticiou um ¨lockdown¨, em evento ao vivo em redes sociais, este magistrado assistiu a parte da comunicação e havia, entre os diversos comentários, quem dissesse: onde foi o dinheiro vindo de Brasília para o combate à COVID, mais de quarenta milhões de Reais?

Não viu este magistrado – e, fique claro, pode ter ocorrido – a Administração Pública Municipal fazer, em jornais locais ou outro meio idôneo, uma espécie de prestação de contas, ampla e minuciosa, acerca da destinação dos recursos recebidos e do que dispunha a lei federal a respeito.

Enfatizou bem o digno Dr. Promotor de Justiça Eleitoral que, em face do conteúdo do vídeo, a candidata Paula poderia valer-se de seu horário de propaganda em rede ou na ¨internet¨, ou os diversos debates acontecendo, para esclarecer algo ainda não claro a propósito, se é que não o fez.

Ausentes elementos para afirmar-se aqui que a representada mentiu deliberadamente no vídeo em referência.

Igualmente não se conclui que a publicidade criou, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

A representada valeu-se do que a legislação denomina de liberdade de pensamento e expressão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a representação. Sem sucumbência nos termos de entendimento do Colendo TSE.

Intimem-se.
Bento Fernandes de Barros Júnior,
Juiz Eleitoral.

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