DECISÃO PODE MUDAR COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ELEITA

Se prevalecer a decisão, um dos vereadores eleitos pode ter de ceder a vaga a um candidato que teve inicialmente a candidatura impugnada.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ELEITORAL RELATOR DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recurso Eleitoral n.º 0600229-14.2020.6.21.0034
Procedência: PELOTAS – RS (0034ª ZONA ELEITORAL – PELOTAS)
Assunto: RECURSO ELEITORAL – RRC – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
Recorrente: RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI
Relator: DES. ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

PARECER
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FILIAÇÃO NO SISTEMA FILIA. CERTIDÃO TSE DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO COM PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE ATÉ O ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESFILIAÇÃO OU DE FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO.
SÚMULA TSE Nº 20. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso eleitoral (ID 9593383) interposto em face de sentença exarada pelo Juízo da 0034ª Zona Eleitoral – RS (ID 9592583), que indeferiu o pedido de registro de candidatura de RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI para concorrer ao cargo de Vereador, pelo PT, no município de Pelotas, por ausência de comprovação da filiação partidária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Procuradoria Regional Eleitoral
para parecer.

É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
II.I – PRELIMINARMENTE.
II.I.I – Da tempestividade do recurso.

No tocante ao prazo recursal, o artigo 8º, caput, da Lei Complementar nº 64/90, dispõe, in verbis:

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

Os prazos alusivos ao processo de registro de candidatura, a partir de 26 de setembro de 2020, passaram a ser contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 9º, inc. XVII, da Resolução TSE n. 23.624/2020).

No caso, o recurso foi interposto na data de 30.10.2020, três dias após a
decisão que julgou os embargos de declaração, por sua vez interpostos em 26.10.2020, um dia após a intimação da sentença, que ocorreu em 25.10.2020, sendo, portanto, tempestivo.

Assim, o recurso merece ser conhecido.

II.II. – DO MÉRITO.

O feito originário versa sobre Pedido de Registro de Candidatura, o qual foi
indeferido, porquanto a sentença considerou não terem sido apresentadas provas dotadas de fé pública para contrariar a ausência de registro de filiação do recorrente no sistema FILIA.

Em suas razões recursais, o requerente pugna pela reforma da sentença
para que seja deferido seu pedido de registro de candidatura, afirmando que a Certidão de Composição Partidária, extraída do site do TSE (ID 9591983), comprova a sua atuação como membro do Diretório Municipal entre 06.12.2013 e 23.06.2017, o que se verifica ainda em registros diversos acerca de sua participação em eventos eleitorais ao longo dos anos.

De fato, a presença de informações em sistema gerenciado pelo TSE demonstra a participação da recorrente em órgão de direção partidária, o que representa prova robusta, dotada de fé pública, da sua filiação ao partido.

De acordo com referida Certidão, o recorrente integrou diretório municipal entre 2013 e 2017, o que é ainda corroborado pela consulta ao sistema FILIA – módulo externo, que demonstra aponta para sua filiação em 10.11.2012 (ID 9592383).

Nesses termos, embora a tela do FILIA por si só seja considerada documento unilateral, levando em conta as circunstâncias dos autos, em que se constata que o recorrente foi membro de diretório do PT até 2017, constando a data de validação da certidão como 06.09.2017, e não tendo sido verificada, após essa data, filiação a outro partido (a Informação de Candidato de ID 9591633 dá conta da inexistência de filiação partidária), entende-se que restaram satisfeitas as condições estabelecidas na Súmula 20 do TSE.

Portanto, considerando que o recorrente demonstrou o preenchimento da
condição de elegibilidade prevista nos artigos 14,§ 3º, V, da Constituição da República e 9º da Lei nº 9.504/97, a reforma da sentença que indeferiu o seu pedido de registro da candidatura é medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO.
Em face do exposto, o Ministério Público Eleitoral opina pelo conhecimento
e provimento do recurso.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2020.
José Osmar Pumes,
Procurador Regional Eleitoral Substituto.

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