ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO QUE TIRA CADEIRA DE PP NA CÂMARA E A MANTÉM COM PT

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
RECURSO ELEITORAL (11548) – 0600229-14.2020.6.21.0034 – Pelotas – RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA
RECORRENTE: RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO GAYARDI RIBEIRO – RS0057139, BENHUR BORBA FREITAS – RS0063204

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INDEFERIDO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PARTIDÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO O REGISTRO.

PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, ao fundamento de não comprovação de filiação
partidária.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. Posição decorrente de jurisprudência do TSE (v.g. AgRg em RESPe n 128166, julgado em 30.9.2017, Rel. Min. LUIZ FUX).

3. Indeferido o pedido de intervenção de terceiro. Na esteira do entendimento jurisprudencial acerca do tema, com lastro na Súmula 11 do
TSE, “a parte que não impugnou o registro de candidatura na origem carece de legitimidade recursal, exceto se o recurso envolver matéria
constitucional, situação que não se configura nos autos. Súmula nº 11/TSE” (REspe nº 428-19/RJ, Rel. Min. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 27.4.2018).

4. O registro no sistema informatizado da Justiça Eleitoral não é a única forma de comprovar o atendimento do requisito. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do TSE.

5. Apresentada certidão extraída do Sistema SGIP3 da Justiça Eleitoral, validada em 06.09.2020, onde o candidato consta como membro do
diretório municipal. Jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte tem admitido tal elemento de prova como suficiente a demonstrar a filiação partidária. A referida certidão, somada aos demais documentos encartados aos autos, em especial a vasta troca de
mensagens eletrônicas entre o recorrente e o partido nos últimos anos, indicativos do vínculo de longa data com a grei partidária, autorizam a convicção de que o interessado encontra-se filiado à agremiação. Reforma da sentença.

6. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

Decisão de TRE tira cadeira de Rafael Amaral

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada na sala de videoconferência, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, indeferir o pedido de intervenção de terceiro e, no mérito, dar provimento ao recurso, para o fim de deferir o requerimento de registro de candidatura de RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), no Município de Pelotas.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 19/11/2020.

DES. ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI (ID 9593383) contra sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral (ID 9592583), que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de vereador pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), nas eleições de 2020, no Município de Pelotas, ao fundamento de não comprovação de filiação partidária.

Em suas razões, o recorrente aduz que é filiado ao PT desde 10.11.2012.

Apresenta certidões extraídas do Sistema SGIP3 em que consta como membro da comissão diretiva no período de 06.12.2013 a 23.6.2017; diversas mensagens eletrônicas trocadas com a agremiação; imagens de telas de rede social (Facebook); e imagens de tela do Sistema Filia. Declara que apresentou provas suficientes de sua filiação e vida partidária. Agrega ao rol de documentos o Estatuto do Partido. Pugna
pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 10577933).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.

Ressalto a possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE (v.g. AgRg em RESPe n 128166, julgado em 30.9.2017, Rel. Min. LUIZ FUX), guarda coerência sistêmica, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de registro de candidatura é considerado expediente de
natureza eminentemente administrativa – ou seja, o recurso em RCAND é, a rigor, o primeiro momento de produção de prova em ambiente jurisdicional propriamente dito.

Preliminar.

Relativamente aos pedidos de intervenção de terceiro formulados pelo PARTIDO PROGRESSISTA (ID 11306633) e por RAFAEL ACOSTA AMARAL (ID11306833), pelos quais pedem a sua inclusão/intervenção nos autos e, no mérito, o desprovimento do recurso, tenho que não merecem acolhimento. Isso porque, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca do tema, com lastro na Súmula 11 do TSE, “a parte que não impugnou o registro de candidatura na origem carece de legitimidade recursal, exceto se o recurso envolver matéria constitucional, situação que não se configura nos autos. Súmula nº 11/TSE” (REspe nº 428-19/RJ, Rel. Min. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 27.4.2018).

É o caso dos autos, onde também não se está a tratar, por outro lado, das hipóteses clássicas de intervenção, como poderia ocorrer em sede de interposição de recurso de terceiro prejudicado. Dessa forma, indefiro os pedidos de intervenção de terceiro e passo à análise da questão de fundo.

Prossigo.

Trata-se de recurso interposto por RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI contra sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura, ao fundamento de não comprovação de filiação, ao PT de Pelotas, pelo prazo mínimo legalmente exigido.

Em suas razões (ID 9593383), o recorrente sustenta que é filiado ao PT desde 10.11.2012. Apresentou, na origem, certidão extraída do Sistema SGIP3 em que consta como membro no exercício de 06.12.2013 a 23.6.2017; mensagens eletrônicas trocadas com a agremiação; imagens de telas de rede social (Facebook); e imagens de tela do sistema Filia. Posteriormente, mediante petição (ID 9808433), anexou o Estatuto do PT (ID 9808533).

Nesse contexto, na esteira do parecer ministerial, entendo que assiste razão ao recorrente.

Em consulta realizada no sistema de Filiação Partidária (FILIA), consta que o recorrente não se encontra filiado oficialmente ao Partido dos Trabalhadores (PT). Na listagem interna do sistema, por seu turno, consta filiação ao PT desde 10.11.2012.

Nesse passo, cediço que o registro no sistema informatizado da Justiça Eleitoral não é a única forma de comprovar o atendimento do requisito. Conforme o verbete da Súmula n. 20 do TSE, a “prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”.

Assim, com o fito de comprovar, por outros meios, a filiação partidária do recorrente, foram apresentadas: certidão extraída do Sistema SGIP3 em que consta como membro do órgão de direção partidária no exercício de 06.12.2013 a 23.06.2017; mensagens eletrônicas trocadas com a agremiação; imagens de telas de rede social (Facebook); e imagens de tela do sistema Filia. Ainda, foi juntado aos autos o Estatuto do partido.

Destaco a certidão extraída do Sistema SGIP3 da Justiça Eleitoral (ID 9591983), onde o candidato consta como membro do diretório municipal.

Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral tem admitido tal elemento de prova como suficiente a demonstrar a filiação partidária. Para ilustrar, colaciono os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. CERTIDÃO DE COMPOSIÇÃO PARTIDÁRIA.
SÚMULA 20/TSE. PROVIMENTO.

1. Autos recebidos no gabinete em 25.09.2016.

2. Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando que o candidato compõe diretório de partido que possui fé pública, portanto, hábil para comprovar regular filiação. Precedentes.

3. Recurso especial provido para deferir o pedido de registro de candidatura do candidato ao cargo de Vereador de Bauru/SP. (TSE – RESPE: 4715620166260023 Bauru/SP 86962016, Relator: Min. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Data de Julgamento: 29.9.2016, Data de Publicação:MURAL – Publicado no Mural – 30.9.2016 – Horário 12:16.) (Grifei.)

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
COMPROVOÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. A Certidão emitida pelo Sistema desta Justiça Especializada, da qual se depreende ser o candidato Presidente da Comissão Provisória do Partido Socialista Liberal do Município de Cuité/PB, desde 16/9/2013, é meio idôneo a comprovar a regularidade da filiação partidária. Precedentes.

2. Recurso Especial a que se nega seguimento. (TSE – RESPE 404-40/PB, Rel. Min. Luiz Fux, PSESS em 03.9.2014.) (Grifei.)

Com o mesmo posicionamento, colho julgado deste Tribunal Regional:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2018.
DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUNTADA DE NOVOS
DOCUMENTOS. SUPRIDO O REQUISITO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
DEFERIMENTO DA CANDIDATURA.

1. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão, assim como sanar erro material que emerge do acórdão, nos termos do art. 275, caput, do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Oposição com a única finalidade se suprir falha que acarretou o indeferimento do registro de candidatura, mediante apresentação de novos documentos. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da possibilidade da juntada de documentos, no pedido de registro de candidatura, enquanto não exaurida a instância ordinária. Conhecimento.

3. Documentação contemporânea à formação do vínculo com o partido e dotada de fé pública. Demonstrada a condição de filiado mediante a apresentação de certidão extraída do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) na qual consta o candidato como vice-presidente do órgão provisório do partido. Suprido o requisito relativo à filiação partidária, assim como preenchidas outras condições de
elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade.

4. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Deferido o registro de candidatura.
(TRE-RS – RCand n. 0601683-05.2018.6.21.0000, Relator: Des. Eleitoral Luciano André Losekann, julgado em 17.9.2018.) (Grifei.)

Por fim, reproduzo a seguinte ementa, em caso análogo recentemente julgado, da lavra do Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes:

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR.
INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEMENTOS
DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR A TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
AUSENTE REGISTRO DE POSTERIOR DESFILIAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de prova da tempestiva filiação partidária.
2. Apresentação de boletos de contribuição em favor do partido, acompanhados de comprovante de pagamento, que remontam ao ano de 2015, e a certidão expedida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), na qual consta que, no período de 2013 a 2018, o candidato exerceu as funções de Secretário-Geral do órgão partidário, configuram provas robustas de que o recorrente esta vinculado aos quadros da agremiação ao longo dos anos. A jurisprudência do TSE tem admitido tais elementos de prova como suficientes a demonstrar a filiação partidária. Ademais, ausente registro de posterior desfiliação, impõe-se reconhecer que não ocorreu solução de continuidade na filiação partidária, consoante dispõe o art. 20, parágrafo único, da Resolução TSE n.23.596/19. Comprovada a tempestiva
filiação partidária.

3. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

(TRE-RS – Rcand n. 0600098-61.2020.6.21.0156, Relator: Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, julgado em 03.11.2020.) (Grifei.)

Friso que a certidão do Sistema SGIP da Justiça Eleitoral em questão, validada em 06.9.2017, somada aos demais documentos encartados aos autos pelo recorrente (em especial a vasta troca de mensagens eletrônicas entre o recorrente e o partido nos últimos anos, conforme ID 9592983), indicativos do seu vínculo de longa data com a grei partidária, autorizam a convicção de que o interessado encontra-se filiado ao PT. Até porque, após o período descrito na referida certidão do sistema SGIP, inexiste informação acerca de filiação a outro órgão partidário, valendo reiterar que no sistema FILIA consta apenas o registro de filiação junto ao PT do Município de Pelotas.

É nesse sentido o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, o qual muito bem destacou, com grifos meus, os seguintes aspectos (ID 10577933):

Em suas razões recursais, o requerente pugna pela reforma da sentença para que seja deferido seu pedido de registro de candidatura, afirmando que a Certidão de Composição Partidária, extraída do site do TSE (ID 9591983), comprova a sua atuação como membro do Diretório Municipal entre 06.12.2013 e 23.06.2017, o que se verifica ainda em registros diversos acerca de sua participação em eventos eleitorais ao longo dos anos.

De fato, a presença de informações em sistema gerenciado pelo TSE demonstra a participação da recorrente em órgão de direção partidária, o que representa prova robusta, dotada de fé pública, da sua filiação ao partido.

De acordo com referida Certidão, o recorrente integrou diretório municipal entre 2013 e 2017, o que é ainda corroborado pela consulta ao sistema FILIA – módulo externo, que demonstra aponta para sua filiação em 10.11.2012 (ID 9592383).

Nesses termos, embora a tela do FILIA por si só seja considerada documento unilateral, levando em conta as circunstâncias dos autos, em que se constata que o recorrente foi membro de diretório do PT até 2017, constando a data de validação da certidão como 06.09.2017, e não tendo sido verificada, após essa data, filiação a outro partido (a Informação de Candidato de ID 9591633 dá conta da inexistência de filiação partidária), entende-se que restaram satisfeitas as condições estabelecidas na Súmula 20 do TSE.

Portanto, considerando que o recorrente demonstrou o preenchimento da condição de elegibilidade prevista nos artigos 14,§ 3º, V, da Constituição da República e 9º da Lei nº 9.504/97, a reforma da sentença que indeferiu o seu pedido de registro da candidatura é
medida que se impõe.

Logo, dentro de todo esse contexto, acolhendo o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, a reforma da sentença é medida que se impõe.
Diante do exposto, VOTO pelo provimento do recurso, para o fim de deferir o requerimento de registro de candidatura de RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), no Município de Pelotas.

Obrigado por participar. Comentários podem ser rejeitados ou ter a redação moderada. Escreva com civilidade, por favor. Abç.