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Pelotas & RS

Veja o decreto pelotense que regulamenta transporte por aplicativos (Uber, 99…)

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Abaixo o decreto municipal, baseado na LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

DECRETO Nº 6.355, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano no Município de Pelotas para a exploração da atividade por meio de empresa responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários, e dá outras providências.

A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que

I – O dever de fiscalização do município na prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme determina os artigos 11-A e 1-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei 13.640, de 26 de março de 2018;

II – Os objetivos e diretrizes contidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo à universalização do acesso aos meios de transporte e a prioridade dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado, conforme previsão contida nº 6º da Lei nº 12.587/2012

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III – O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes dos diferentes modos e serviços de transporte urbano, trazido no art. 5ºinciso VII da Lei nº 12.587/2012

IV – A possibilidade dos municípios utilizarem-se de diferentes instrumentos de gestão do sistema de transporte e mobilidade urbana, visando desestimular determinados modos e serviços de transporte urbano, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado, bem como no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos dos artigos 11-A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei 13.640, de 26 de março de 2018, e dos artigos 12 e 18 inciso I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de Pelotas para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública consistente no transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de empresa responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.

Parágrafo único. O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pelotas e com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Capítulo I
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEÇÃO I DO USO DO VIÁRIO URBANO

Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade, e sua utilização e exploração intensiva devem observar as seguintes diretrizes:

I – promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Pelotas, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

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II – incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;

III – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

IV – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

V – evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível.

SEÇÃO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano, no Município de Pelotas, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros somente será conferido às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, doravante denominadas “ATTCs”.

§ 1º A condição de ATTC é restrita às administradoras de tecnologia em transporte compartilhado, credenciadas no Município de Pelotas, que serão responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

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§ 2º A exploração do serviço de que trata o artigo 1º deste decreto, fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas ATTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço.

Art. 4º A autorização para exploração de atividade econômica referida no artigo 1º desta lei, é condicionada ao credenciamento, perante a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, da ATTC, que deverá ser pessoa jurídica organizada para esta finalidade e ter obrigatoriamente disponível uma filial, sede, escritório ou canal de comunicação com o Município de Pelotas.

§ 1º O credenciamento da ATTC, far-se-á diretamente na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Pelotas, mediante o preenchimento da solicitação de credenciamento e declaração, bem como, a apresentação dos documentos contidos no Anexo I deste decreto.

§ 2º O cadastramento da ATTC poderá ser suspenso no caso de não pagamento do preço público ou do descumprimento das exigências previstas neste decreto, assegurado o devido processo legal.

Art. 5º Compete à ATTC:

I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;

II – intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;

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III – cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;

IV – fixar o preço da viagem;

V – intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;

VI – adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e veículos não cadastrados;

VII – fornecer ao motorista adesivo de identificação da ATTC, o qual deverá ser exposto apenas no interior do veículo em atividade e observar requisitos mínimos que garantam a plena identificação da ATTC, sem que apareça externamente;

VIII – suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;

IX – manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço prestado

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Parágrafo único. O cumprimento da exigência prevista no inciso VIII do caput deste artigo, deverá ocorrer no prazo de ate 60 (sessenta) dias, contados do credenciamento previsto no artigo 5º deste decreto.

Art. 6º A exploração intensiva do viário urbano, para fins de prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, implicará no pagamento de preço público.

Art. 7º O preço público será de 2% do valor total de cada viagem realizada por intermédio da ATTC.

§ 1º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário urbano, de acordo com a política de mobilidade e urbana e local e outras políticas públicas de interesse municipal, observada a margem de 1% até 3% do valor total da viagem.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º deste decreto.

§ 3º A receita proveniente da arrecadação do preço público será exclusivamente aplicada em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado, possibilitando, inclusive, o financiamento do subsídio público da tarifa do transporte público coletivo.

Art. 8º O valor devido a título de preço público deverá ser apurado mensalmente pela ATTC e recolhido até o quinto dia útil de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônica.

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Parágrafo único. A contraprestação a título de preço público passará a ser devida pelas ATTCs após 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do presente decreto.

Art. 9º Além das diretrizes previstas no artigo 2º deste decreto, a definição do preço público poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário urbano pela atividade privada, dentre outros:

I – no meio ambiente;

II – na fluidez do tráfego;

III – no gasto público relacionado à infraestrutura urbana;

IV – no gasto público relacionado ao subsídio do transporte coletivo.

Art. 10. As ATTCs têm liberdade para fixar o preço cobrado do usuário.

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Parágrafo único. Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá ser informado sobre tal circunstância pelas ATTCs, de modo claro e inequívoco, por meio do aplicativo utilizado e antes de iniciada a corrida, além de expressamente atestar seu aceite.

Art. 11. O Poder Público Municipal exercerá sua competência de fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ATTCs.

SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS

Art. 12. Podem se cadastrar nas ATTCs motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);

II – possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal, Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado;

III – comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP) e Seguro obrigatório (DPVAT);

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IV – apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado;

V – possuir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) dentro do prazo de validade;

VI – possuir inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou como MEI (Microempreendedor Inidivual), observada a legislação em vigor.

Art. 13. Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços deverão atender ao disposto no CTB, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e em especial:

I – estar identificado com o dístico da ATTC a que estiver vinculado;

II – cumprir todas as condições de higiene e segurança estabelecidas na legislação vigente.

Art. 14. Compete às ATTCs, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:

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I – registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos neste decreto e na legislação pertinente, mantendo a documentação comprobatória em seus arquivos;

II – credenciar-se e compartilhar os dados necessários ao controle e regulação das políticas de mobilidade urbana com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Parágrafo único. As ATTCs credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar ao Município de Pelotas dados estatísticos e estudos necessários ao controle, aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem como dos demais dados das ATTCs na forma da legislação vigente.

Art. 15. Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:

I – não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi ou ao de transporte coletivo;

II – aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital das ATTCs às quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;

III – tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os agentes administrativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito – SMTT;

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IV – não permitir que terceiro não cadastrado utilize seu veículo para transporte de passageiro;

V – não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;

VI – cumprir as determinações da SMTT e as normas prescritas no presente decreto e demais atos administrativos expedidos

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 16. O descumprimento das normas ou dos princípios que norteiam o serviço de Transporte Remunerado Individual de passageiros e ao disposto nesta Lei, caracterizará transporte ilegal de passageiros, com a aplicação de multa e retenção do veículo, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

§ 1º Compete à SMTT apurar as infrações e aplicar a sanção cabível.

§ 2º Ao ser abordado o motorista deverá informar a qual ATTC que está vinculado, devendo possuir o adesivo de identificação mencionado no art. 5º, inciso VII deste decreto, bem como demonstrar que o transporte do passageiro está sendo efetivado por intermédio da respectiva plataforma, sob pena de caracterização de transporte ilegal de passageiros.

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Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 4 de janeiro de 2021.

Paula Schild Mascarenhas
Prefeita

Registre-se. Publique-se.

Fábio Machado
Secretário de Governo

ANEXO I DO DECRETO Nº 6.355, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

Solicitação de Credenciamento e Declaração

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A empresa ________________, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, por intermédio de seu representante legal Sr(a))_________________, portador(a) da carteira de identidade nº _______________ e CPF nº __________________, Solicita o seu credenciamento como Administradora de Tecnologia em Transporte Compartilhado – ATTC, junto ao Município de Pelotas, oportunidade na qual declara pata todos os efeitos legais, atender integralmente aos requisitos de cadastramento de motorista e de veículos, contidos nos artigos 12 e 13 do Decreto Municipal n.º ___ de ____ de agosto de 2020.

Na mesma oportunidade, declara estar ciente da contraprestação devida a título de preço público por viagem intermedida através da plataforma da empresa, sendo que, o não pagamento da contraprestação devida poderá ensejar o descredenciamento da empresa, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Data

Representante legal da empresa

ANEXO II DO DECRETO Nº 6.355, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.

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Dos Documentos para o Credenciamento da ATTC

São exigidos para o credenciamento da empresa junto ao Município de Pelotas, pelo menos, os seguintes documentos e informações:

1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
2. Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com a previsão de atividade – CNAE – compatível com o objeto do serviço prestado pela ATTC.
3. No caso da ATTC não possuir sede ou filial no Município de Pelotas deverá disponibilizar um canal aberto de comunicação direta com o Município, devendo informar, por escrito, quando do seu credenciamento, o canal e o meio disponível para a comunicação.

ABAIXO, A LEI FEDERAL NA QUAL SE BASEOU O DECRETO PELOTENSE.

LE FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal .

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Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

“ Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

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II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .”

“ Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

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Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab

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1 Comment

1 Comment

  1. Maria da Graça Pinto Ferreira

    07/01/21 at 11:20

    Gostando de ver a prefeita regulamentando as atividades dos transportes por aplicativos. Esperando a regulamentação da colocação de gruas de construção civil. E de sacadas de edifícios coladas a muros de vizinhos!
    O anterior secretário de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana faz 10 anos estava sem mover estás questões prementes no Código de obras do Município de Pelotas.
    Agora vai?!

Obrigado por participar. Comentários podem ser rejeitados ou ter a redação moderada. Escreva com civilidade, por favor.

Pandemia

Pelotas amplia idade para terceira dose contra covid

Pessoas com idade a partir de 50 anos que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a Covid-19 há cinco meses poderão tomar a terceira dose a partir de segunda-feira (29)

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Pessoas com 50 anos ou mais, que tenham recebido a segunda dose do imunizante contra o coronavírus há cinco meses, poderão receber a terceira dose – ou dose de reforço – em Pelotas. A medida começa a valer a partir desta segunda-feira (29), nos mais de 30 pontos de vacinação estabelecidos pela Prefeitura.

Os documentos que deverão ser apresentados no momento da aplicação são documento de identidade e Carteira de Vacinação, para comprovar as duas doses ou esquema vacinal completo, com cinco meses de intervalo desde a última aplicação. 

Fique atento à programação

– De segunda a sexta-feira 

* Em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) – das 8h30min às 11h – exceto as unidades sentinela (UBSs Salgado Filho, PAM Fragata e CSU Cruzeiro). 

* Nas UBSs Fraget, Lindoia e Porto – das 8h30min às 15h 

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* No Laboratório Municipal – das 13h30min às 17h 

* No Shopping Pelotas, loja 40, das 17 às 21h 

– Aos sábados 

* Escola Estadual Coronel Pedro Osório – das 10 às 15h 

Confira os endereços dos pontos de vacinação 

Centro de Eventos – entrada pela avenida Pinheiro Machado, 3.390 

Escola Coronel Pedro Osório – rua General Osório, 818 – Centro 

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Laboratório Municipal – rua Lobo da Costa, 1.774 – Centro 

Shopping Pelotas – avenida Ferreira Viana, 1.526 – Areal 

UBS Arco-Íris – avenida Pery Ribas, 523 – Três Vendas 

UBS Areal I – rua Apolinário de Porto Alegre, 290 – Areal 

UBS Areal Fundos – avenida Domingos José de Almeida, 4.265 – Areal 

UBS Barro Duro – praça Aratiba, 12 – Laranjal 

UBS Bom Jesus – avenida Itália, 350 – Areal 

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UBS Caic – avenida Leopoldo Brod, 3.220 – Pestano 

UBS Cascata – estrada Cascatinha 1, s/n – 5º distrito 

UBS Cerrito Alegre – estrada Cerrito Alegre, s/n – 3º distrito 

UBS Cohab Guabiroba – rua Doutor Arnaldo da Silva Ferreira, 352 – Fragata 

UBAI Lindoia – avenida Ernani Osmar Blaas, 344 – Três Vendas 

UBS Cohab Pestano – avenida Leopoldo Brod, 2.297 – Pestano 

UBS Cohab Fragata – rua Paulo Simões Lopes, 230 

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UBS Colônia Maciel – acesso Colônia Maciel, s/n – 8º distrito 

UBS Colônia Osório – 4º distrito 

UBS Colônia Triunfo – Colônia Triunfo, s/n – 8º distrito 

UBS Colônia Z-3 – rua Rafael Brusque, 147 – Laranjal 

UBS Corrientes – BR-116 

UBS Cordeiro de Farias – 5º distrito 

UBS CSU Areal – rua Guararapes, 50 A – Areal 

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UBS Dom Pedro l – rua Ulisses Batinga, 749 – Fragata 

UBS Dunas – avenida Ulysses Silveira Guimarães (avenida Um), s/n – Areal 

UBS Fátima – rua Baldomero Trápaga, 480 – São Gonçalo 

UBS Fraget – rua Três, 81 – Vila Real/Fragata 

UBS Getúlio Vargas – rua Sete, 184 – Getúlio Vargas 

UBS Grupelli – 7º distrito 

UBS Jardim de Allah – avenida Fernando Osório, 7.430 – Centro 

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UBS Laranjal – rua São Borja, 683 – Laranjal 

UBS Leocádia – rua David Canabarro, 890 – Areal 

UBS Monte Bonito – 9º distrito 

UBS Navegantes – rua Dona Darcy Vargas, 212 – Porto 

UBS Obelisco – rua Doutor Francisco Ribeiro Silva, 505 – Areal 

UBS Osório (Loteamento) – rua Barão de Mauá, 217 

UBS Pedreiras – 9º distrito 

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UBS Posto Branco (anexo Vila Princesa) – Estrada Porto Alegre antiga, Granja Retiro, s/n 

UBS Porto/Puericultura – rua Doutor João Pessoa, 240 – Centro 

UBS Py Crespo – rua Marquês de Olinda, 1.291 – Três Vendas 

UBS Sanga Funda – avenida Engenheiro Ildefonso Simões Lopes, 5.025 – Três Vendas 

UBS Sansca/Vila Castilho – rua Doutor Amarante, 919 – Centro 

UBS Santa Silvana – Colônia Santa Silvana, s/n – 6º distrito

UBS Santa Terezinha – rua São Miguel, 5 – Três Vendas 

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UBS Simões Lopes – avenida Viscondessa da Graça, 107 – Centro 

UBS Sítio Floresta – rua Ignácio Teixeira Machado, 299 – Sítio Floresta

UBS União de Bairros – rua 1, s/n – Loteamento dos Municipários 

UBS Vila Municipal – rua Luciano Galleti, 600 – Três Vendas 

UBS Vila Nova – 7º distrito – Vila Nova 

UBS Vila Princesa – rua Quatro, 3.205 – Três Vendas 

UBS Virgílio Costa – rua Epitácio Pessoa, 1.291 – Fragata 

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Todos que optarem por realizar a vacinação no Shopping Pelotas estarão isentos do pagamento da taxa de estacionamento do local. A gratuidade será concedida a quem apresentar a carteira de vacinação. Além disso, quem comparecer para a vacina e adquirir um ingresso para o cinema, para aquela data, ganhará outro ingresso sem custo algum. 

Informações da SMS 

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que, como regra, todas as vacinas recomendadas no Calendário Nacional de Vacinação podem ser aplicadas no mesmo dia. Sendo assim, não é mais preciso aguardar o intervalo mínimo de 14 dias entre a aplicação do imunizante contra a Covid-19 e qualquer outro do calendário. 

Importante relembrar que continua a orientação às pessoas que apresentarem sintomas gripais de não comparecer na data marcada. O mesmo vale para quem tiver positivado para o coronavírus. É necessário aguardar 30 dias do início dos sintomas para receber a aplicação.

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Pelotas & RS

Estado paga metade do 13º nesta segunda, 29

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O governo do Estado pagará na segunda-feira (29/22) a metade do 13º salário de 2021 dos servidores do Executivo, cuja parcela está estimada em R$ 700 milhões. Um total de 50% da remuneração líquida será creditado neste final de novembro e o restante do valor será depositado em 20 de dezembro, quitando a folha natalina. O pagamento em dia do 13º não ocorria no Estado desde 2015.

Com o depósito nas datas corretas, o Tesouro do Estado terá uma economia significativa em 2022, estimada em cerca de R$ 140 milhões que seriam decorrentes das indenizações pelo atraso aos servidores.

O pagamento foi viabilizado por uma série de reformas, contenção de gastos, modernização de receitas e uma gestão de fluxo de caixa que já haviam possibilitado o pagamento em dia da folha de cada mês desde novembro do ano passado e a quitação de três parcelas que ainda estavam pendentes do 13º de 2020.

O subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, explica que colocar o 13º em dia foi mais uma etapa de um conjunto de pagamentos que vinha sendo regularizado.

“Era um grande desafio, um esforço que envolveu diversas equipes do Tesouro do Estado, da arrecadação, do controle e de todos os órgãos, que têm dado importante contribuição ao controle de despesas”, disse Jatene.

O subsecretário lembra que ainda há grandes passivos a serem enfrentados pelo Estado, mas que o pagamento do 13º era uma das mais relevantes metas da gestão que agora se concretiza.

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Especial

Idealiza Cidades: Estância do Laranjal (6)

O episódio final sobre empreendimento da Idealiza previsto para o Balneário dos Prazeres, um lote de alto padrão + história e cultura

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