Covid: Veja o novo decreto da prefeita Paula

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 6.384, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, bem como estabelece os protocolos de Gestão Compartilhada e determina a limitação de atividades por prazo determinado, e dá outras providências.

A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, aderindo ao Sistema Estadual de Distanciamento Controlado na modalidade de Cogestão Regional, estabelecendo protocolos combinados entre as Bandeiras Vermelha e Preta, bem como determina limitação de atividades por prazo determinado, nos finais de semana e feriados.

Art. 2º As atividades essenciais e as não essenciais no município de Pelotas, não previstas neste Decreto deverão observar o teto e o modo de operação para a Bandeira Final Vermelha do Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, os quais podem ser obtidos no seguinte site: https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.

Art. 3º Fica proibida, no município de Pelotas, a permanência de pessoas em locais públicos abertos, sem controle de acesso, tais como praças, parques, canteiro central de avenidas e outros espaços similares, permitindo-se apenas a circulação e a prática de exercícios físicos individuais.

Parágrafo único. Nas orlas das praias fica vedada a permanência, proibindo-se o banho e permitindo-se a prática de esportes aquáticos individuais.

Art. 4º Fica proibida a realização de eventos e festas no município de Pelotas, conforme estabelecido no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240/2020.

Art. 5º Fica reiterada a proibição no município de Pelotas da abertura de bares e copas no interior de centros esportivos e ginásios em geral, ficando vedada a presença de público.

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CAPÍTULO II

DOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS

Seção I

Das Atividades Específicas

Art. 6º Ficam permitidos no município de Pelotas, observados os protocolos de biossegurança estabelecidos no Decreto nº 6.267/2020, e os parâmetros determinados no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, na modalidade de Cogestão Regional, os serviços e as atividades elencadas, com as seguintes restrições:

I – comércio em geral, essencial e não essencial, observado o teto de ocupação máximo de uma pessoa a cada 8m2, devendo ser determinado horário especial para atendimento do grupo de risco, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

II – galerias comerciais e shoppings centers, observando-se na área de circulação o teto de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, e nas lojas internas, a disposição constante no inciso I, deste artigo;

III – Mercado Central e Pop Center, observando o teto de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI;

IV – pet shops e serviços de alojamento para animais: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, com atendimento individual, mediante agendamento, tipo pegue e leve;

V – salões de beleza, barbearias, podologia e clínicas de estética, observado o teto de ocupação de 01 pessoa a cada 8m2 de área, com distanciamento de 02 metros entre os clientes, devendo ser determinado horário especial para atendimento do grupo de risco, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

VI – hotéis, observando-se o máximo de 50% (cinquenta por cento) de lotação com o Selo de Turismo Responsável e 30% (trinta por cento) de lotação sem o Selo de Turismo Responsável, com o fechamento das áreas comuns;

VII – cultos religiosos, missas e similares, observadas as seguintes limitações de pessoas por áreas, e distanciamento mínimo de 2m (dois metros) lineares entre as pessoas, bem como os demais protocolos estabelecidos no Decreto nº 6.267, de 23 de abril de 2020:

a) em templos de até 30m², serão permitidas até 07 (sete) pessoas;

b) em templos de 31m² a 100 m², serão permitidas até 15 (quinze) pessoas;

c) em templos de 101m² a 200 m², serão permitidas até 20 (vinte) pessoas;

d) em templos maiores que 200 m², serão permitidas até 30 (trinta) pessoas.

VIII – bares e restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, a lotação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) com espaçamento de 02 (dois) metros lineares entre as mesas, com grupos de no máximo 04 pessoas por mesa, sem música;

IX – feiras livres: distanciamento mínimo de 03m (três metros) entre as bancas, respeitando o distanciamento interpessoal mínimo de 1m nas filas e no espaço público;

X – indústria e construção civil: máximo de 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores, observando o distanciamento social, bem como os protocolos para os refeitórios;

XI – parques temáticos e de aventura: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, exclusivo para manutenção e preservação, sem atendimento ao público;

XII – teatros, auditórios, casas de espetáculo: máximo de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, limitado a 30 (trinta) pessoas ao mesmo tempo, permitida utilização do espaço exclusivamente para produção e captação de áudio e vídeo, sem público;

XIII – museus e bibliotecas: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, exclusivo para manutenção, sem atendimento ao público;

XIV – serviços de educação física (academias, piscinas, etc., inclusive em clubes e condomínios): exclusivo atividade individual para manutenção da saúde, com no máximo 01 pessoa para cada 32m2, (trinta e dois metros quadrados) de área útil de circulação, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

XV – clubes esportivos: fechamento das áreas comuns para lazer, aberto somente para atividades físicas vinculadas à manutenção da saúde, conforme protocolo “Serviços de Educação Física” (academias, centros de treinamento, estúdios e similares), permitindo-se a prática de esportes coletivos exclusivamente para atletas profissionais, e respeitando o teto de ocupação (1 pessoa para 32m²);

XVI – aulas de esportes coletivos, tais como padel e tênis (um professor e um aluno), conforme protocolo “Serviços de Educação Física”.

XVII – competições esportivas: com atendimento integral dos protocolos da FGF, da CBF, da Conmembol e das recomendações do Comitê Científico, sendo que os campeonatos de futebol poderão ocorrer após as 20h, sem público;

XVIII – bancos, lotéricas e serviços financeiros: lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, com controle de acesso dos clientes, mediante senha, agendamento ou similar, estabelecendo horário preferencial para atendimento ao grupo de risco, observando o distanciamento mínimo de 01 (metro) linear nas filas;

XIX – serviços (sindicatos, conselhos, imobiliárias, consultorias, dentre outros): reforçar o teletrabalho e o teleatendimento, observando a lotação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, com atendimento individual, sob agendamento;

XX – serviços domésticos (faxineiros, cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros, dentre outros): obrigatório o uso correto de máscara pelo(s) empregado(s) e empregador(es);

XXI – transporte coletivo urbano: lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo, observando-se o uso contínuo e correto de máscaras, bem como a ventilação adequada;

§ 1º Nos condomínios residenciais e comerciais, veda-se o uso de áreas comuns, tais como praças, parques, salões de festas, churrasqueiras, quadras esportivas, dentre outros, sendo que, no que se refere a academias e piscinas, deve-se observar os protocolos dos “Serviços de Educação Física”.

§ 2º Permanecem fechados os cinemas, drive-ins, feiras, bem como todos os eventos corporativos.

Seção II

Dos Horários e do Funcionamento

Art. 7º Ficam determinadas de forma cogente, as seguintes medidas:

I – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do caput deste artigo:

a) de segunda a sexta feira, quando em dias úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e 5h;

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

II – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:

a) de segunda a sexta feira, quando em dias úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e 5h;

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

III – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e 5h, sendo que, nas sextas-feiras, feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

§ 1º Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de “take away” e “drive thru”, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos do caput deste artigo aos seguintes estabelecimentos do Município:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;

II – serviços funerários;

III – serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

IV – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

V – que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

VI – postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

VII – dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;

VIII – hotéis e similares;

IX – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS.

X – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos
Municípios;

XI – concessionários prestadores de serviços públicos essenciais;

XII – serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares;

XIII – os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;

XIV – os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médicoveterinária;

XV – os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços;

XVI – os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 8º Permanecem suspensas no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, as seguintes atividades:

I – capacitação, treinamento, etapas de concursos ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos, bem como a realização de viagens.

Art. 9º Ficam mantidos em 100% (cem por cento) os serviços prestados pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria de Transportes e Trânsito (STT), Secretaria de Assistência Social (SAS), Secretaria de Segurança Pública (SSP), bem como as atividades de fiscalização e inspeção sanitária e as atividades prestadas pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP.

Art. 10 Os serviços não essenciais serão executados em regime de escala, ficando limitados a 25% (vinte e cinco por cento) dos servidores, permitindo-se o atendimento presencial ao público, com observância de todos os protocolos de distanciamento social e de biossegurança.

Art. 11 Os serviços de zeladoria da cidade, iluminação pública, manutenção da infraestrutura, obras e atividades na zona rural, vinculados à Secretaria de Serviços Urbanos (SSUI), Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), serão executados em regime de escala, com 75% (setenta e cinco por cento) dos servidores.

Art. 12 Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, inquéritos administrativos, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos, dos processos e recursos tributários no âmbito municipal, admitindo-se o prosseguimento de sessões de processos licitatórios, desde que atendidos os devidos protocolos de distanciamento social controlado e de higiene.

CAPÍTULO IV

DO FECHAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 13 Fica determinado o fechamento de todas as atividades no âmbito do município de Pelotas, a partir das 20h das sextas-feiras, até às 05 horas das segundas-feiras, inclusive durante os feriados, como medida excepcional para combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, perdendo a eficácia a presente disposição quando o município passar a adotar ou ser classificado com os protocolos da Bandeira Laranja do Sistema Estadual de Distanciamento Controlado.

§1º Durante o período estabelecido no “caput” deste artigo, será permitido o funcionamento exclusivo das seguintes atividades essenciais no âmbito do município de Pelotas:

I – farmácias e drogarias: sem restrição de horário de funcionamento, para comercialização exclusiva de medicamentos;

II – clínicas e consultórios médicos, clínicas e consultórios veterinários e odontológicos, em regime de urgência e emergência;

III – distribuidoras de gás, exclusivamente mediante tele-entrega e pegue e leve;

IV – postos de combustíveis;

V – comércio em geral, exclusivamente mediante tele-entrega;

VI – serviços públicos essenciais, tais como: o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) em atividades urgentes, Secretaria de Saúde (SMS), Secretaria de Assistência Social (SAS), Guarda Municipal, fiscalização de trânsito, fiscalização em geral e inspeção sanitária;

VII – hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, unidade de pronto atendimento;

VIII – forças de segurança e forças armadas;

IX – meios de comunicação, preferencialmente em teletrabalho;

X – manutenção e funcionamento de caldeiras e secadores de grãos em indústrias que desempenham atividades essenciais, utilizando para tal, no máximo, dois funcionários por empresa;

XI – indústria de equipamentos médicos;

XII – atividade de segurança patrimonial privada;

XIII – manutenção de servidores, banco de dados e data centers;

XIV – hotelaria e atividades congêneres;

XV – atividade de suporte a hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e unidade de pronto atendimento, limitadas a exames, análises laboratoriais, e serviços que não podem sofrer interrupção na área da saúde;

XVI – manutenção de urgência em redes de telefonia e internet nas atividades essenciais previstas neste Decreto;

XVII – indústria da alimentação, cujo funcionamento ocorra 24h por dia;

XVIII – indústria conserveira e atividades em câmaras frias;

XIX – serviço de inspeção nos frigoríficos;

XX – comercialização de peças para veículos pesados e máquinas agrícolas, exclusivamente mediante tele-entrega;

XXI – comercialização de medicamentos de uso veterinário, exclusivamente mediante tele-entrega;

XXII – atividades relacionadas a pesquisa acerca do coronavírus;

XXIII – transporte coletivo e individual de passageiros (táxis e transporte por aplicativo);

XXIV – coleta de resíduos e limpeza urbana;

XXV – serviços portuários limitados à carga e descarga;

XXVI – serviços funerários e cemitérios;

XXVII – correios;

XXVIII – borracharias, oficinas mecânicas e autoelétricas em regime de urgência;

XXIX – distribuição, manutenção e reparo de energia elétrica.

§2º Fica permitido o funcionamento dos minimercados, supermercados, macro atacados, padarias, açougues, peixarias, fruteiras e outros estabelecimentos similares, exclusivamente mediante tele- entrega e pegue e leve.

§3º A permissão de funcionamento de borracharias, oficinas mecânicas e autoelétricas é exclusiva para atendimento de urgência, mantendo-se de portas fechadas enquanto não estiverem realizando o atendimento.

§ 4º No período em que trata o caput deste artigo fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, exclusivamente mediante tele-entrega, pegue-leve e drive-thru.

§5º Durante o período em que trata o caput deste artigo, fica permitida a realização de jogos de futebol em campeonatos esportivos profissionais, desde que observados os protocolos para a respectiva atividade, estabelecidos pelo Sistema de Distanciamento Controlado do Governo do Estado para a Bandeira Preta.

§6º Nas atividades essenciais previstas nos incisos do §1º, no que couber, o atendimento fica limitado a no máximo uma pessoa por família, observando a restrição de um cliente por atendente, bem como os protocolos de higiene e saúde previstos no Decreto Municipal n.º 6.267/2020, devendo os indivíduos do grupo de risco evitarem deslocamentos.

Art. 14 Durante o período estabelecido no caput do art. 13 deste Decreto, estão proibidas quaisquer reuniões e/ou atos públicos ou particulares que provoquem aglomerações, independentemente do número de pessoas, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem.

Art. 15 Durante o período estabelecido no caput do art. 13 deste Decreto, o embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal ocorrerá exclusivamente na Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (ETERPEL), que atuará em regime de plantão, com número reduzido de servidores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A Guarda Municipal, a Fiscalização e o Setor de Vigilância Sanitária do município de Pelotas, com auxílio das forças de segurança, intensificarão a fiscalização do cumprimento das determinações contidas neste Decreto.

Art. 17 A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penas previstas nos arts. 268 e 330, do Código Penal, bem como a aplicação de multas e interdição previstas na Lei Municipal n.º 6.819, de 03 de julho de 2020.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 22 de março de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas

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