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Pandemia

Covid: Veja o novo decreto da prefeita Paula

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 6.384, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, bem como estabelece os protocolos de Gestão Compartilhada e determina a limitação de atividades por prazo determinado, e dá outras providências.

A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 1º Este Decreto ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, aderindo ao Sistema Estadual de Distanciamento Controlado na modalidade de Cogestão Regional, estabelecendo protocolos combinados entre as Bandeiras Vermelha e Preta, bem como determina limitação de atividades por prazo determinado, nos finais de semana e feriados.

Art. 2º As atividades essenciais e as não essenciais no município de Pelotas, não previstas neste Decreto deverão observar o teto e o modo de operação para a Bandeira Final Vermelha do Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, os quais podem ser obtidos no seguinte site: https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/.

Art. 3º Fica proibida, no município de Pelotas, a permanência de pessoas em locais públicos abertos, sem controle de acesso, tais como praças, parques, canteiro central de avenidas e outros espaços similares, permitindo-se apenas a circulação e a prática de exercícios físicos individuais.

Parágrafo único. Nas orlas das praias fica vedada a permanência, proibindo-se o banho e permitindo-se a prática de esportes aquáticos individuais.

Art. 4º Fica proibida a realização de eventos e festas no município de Pelotas, conforme estabelecido no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.240/2020.

Art. 5º Fica reiterada a proibição no município de Pelotas da abertura de bares e copas no interior de centros esportivos e ginásios em geral, ficando vedada a presença de público.

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CAPÍTULO II

DOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS

Seção I

Das Atividades Específicas

Art. 6º Ficam permitidos no município de Pelotas, observados os protocolos de biossegurança estabelecidos no Decreto nº 6.267/2020, e os parâmetros determinados no Sistema Estadual de Distanciamento Controlado, na modalidade de Cogestão Regional, os serviços e as atividades elencadas, com as seguintes restrições:

I – comércio em geral, essencial e não essencial, observado o teto de ocupação máximo de uma pessoa a cada 8m2, devendo ser determinado horário especial para atendimento do grupo de risco, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

II – galerias comerciais e shoppings centers, observando-se na área de circulação o teto de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI, e nas lojas internas, a disposição constante no inciso I, deste artigo;

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III – Mercado Central e Pop Center, observando o teto de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) do previsto no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI;

IV – pet shops e serviços de alojamento para animais: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, com atendimento individual, mediante agendamento, tipo pegue e leve;

V – salões de beleza, barbearias, podologia e clínicas de estética, observado o teto de ocupação de 01 pessoa a cada 8m2 de área, com distanciamento de 02 metros entre os clientes, devendo ser determinado horário especial para atendimento do grupo de risco, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

VI – hotéis, observando-se o máximo de 50% (cinquenta por cento) de lotação com o Selo de Turismo Responsável e 30% (trinta por cento) de lotação sem o Selo de Turismo Responsável, com o fechamento das áreas comuns;

VII – cultos religiosos, missas e similares, observadas as seguintes limitações de pessoas por áreas, e distanciamento mínimo de 2m (dois metros) lineares entre as pessoas, bem como os demais protocolos estabelecidos no Decreto nº 6.267, de 23 de abril de 2020:

a) em templos de até 30m², serão permitidas até 07 (sete) pessoas;

b) em templos de 31m² a 100 m², serão permitidas até 15 (quinze) pessoas;

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c) em templos de 101m² a 200 m², serão permitidas até 20 (vinte) pessoas;

d) em templos maiores que 200 m², serão permitidas até 30 (trinta) pessoas.

VIII – bares e restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, a lotação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) com espaçamento de 02 (dois) metros lineares entre as mesas, com grupos de no máximo 04 pessoas por mesa, sem música;

IX – feiras livres: distanciamento mínimo de 03m (três metros) entre as bancas, respeitando o distanciamento interpessoal mínimo de 1m nas filas e no espaço público;

X – indústria e construção civil: máximo de 75% (setenta e cinco por cento) dos trabalhadores, observando o distanciamento social, bem como os protocolos para os refeitórios;

XI – parques temáticos e de aventura: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, exclusivo para manutenção e preservação, sem atendimento ao público;

XII – teatros, auditórios, casas de espetáculo: máximo de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, limitado a 30 (trinta) pessoas ao mesmo tempo, permitida utilização do espaço exclusivamente para produção e captação de áudio e vídeo, sem público;

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XIII – museus e bibliotecas: máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, exclusivo para manutenção, sem atendimento ao público;

XIV – serviços de educação física (academias, piscinas, etc., inclusive em clubes e condomínios): exclusivo atividade individual para manutenção da saúde, com no máximo 01 pessoa para cada 32m2, (trinta e dois metros quadrados) de área útil de circulação, ainda com afixação de cartaz, em local visível, informando o número máximo de pessoas permitido;

XV – clubes esportivos: fechamento das áreas comuns para lazer, aberto somente para atividades físicas vinculadas à manutenção da saúde, conforme protocolo “Serviços de Educação Física” (academias, centros de treinamento, estúdios e similares), permitindo-se a prática de esportes coletivos exclusivamente para atletas profissionais, e respeitando o teto de ocupação (1 pessoa para 32m²);

XVI – aulas de esportes coletivos, tais como padel e tênis (um professor e um aluno), conforme protocolo “Serviços de Educação Física”.

XVII – competições esportivas: com atendimento integral dos protocolos da FGF, da CBF, da Conmembol e das recomendações do Comitê Científico, sendo que os campeonatos de futebol poderão ocorrer após as 20h, sem público;

XVIII – bancos, lotéricas e serviços financeiros: lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores, com controle de acesso dos clientes, mediante senha, agendamento ou similar, estabelecendo horário preferencial para atendimento ao grupo de risco, observando o distanciamento mínimo de 01 (metro) linear nas filas;

XIX – serviços (sindicatos, conselhos, imobiliárias, consultorias, dentre outros): reforçar o teletrabalho e o teleatendimento, observando a lotação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores, com atendimento individual, sob agendamento;

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XX – serviços domésticos (faxineiros, cozinheiros, motoristas, babás, jardineiros, dentre outros): obrigatório o uso correto de máscara pelo(s) empregado(s) e empregador(es);

XXI – transporte coletivo urbano: lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do veículo, observando-se o uso contínuo e correto de máscaras, bem como a ventilação adequada;

§ 1º Nos condomínios residenciais e comerciais, veda-se o uso de áreas comuns, tais como praças, parques, salões de festas, churrasqueiras, quadras esportivas, dentre outros, sendo que, no que se refere a academias e piscinas, deve-se observar os protocolos dos “Serviços de Educação Física”.

§ 2º Permanecem fechados os cinemas, drive-ins, feiras, bem como todos os eventos corporativos.

Seção II

Dos Horários e do Funcionamento

Art. 7º Ficam determinadas de forma cogente, as seguintes medidas:

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I – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do caput deste artigo:

a) de segunda a sexta feira, quando em dias úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e 5h;

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

II – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:

a) de segunda a sexta feira, quando em dias úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e 5h;

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

III – vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e 5h, sendo que, nas sextas-feiras, feriados, sábados e domingos, durante o período integral, observar-se-á o disposto no art. 13 deste decreto.

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§ 1º Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de “take away” e “drive thru”, em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

§ 2º Não se aplica o disposto nos incisos do caput deste artigo aos seguintes estabelecimentos do Município:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;

II – serviços funerários;

III – serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

IV – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

V – que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

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VI – postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

VII – dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;

VIII – hotéis e similares;

IX – Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS.

X – órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos
Municípios;

XI – concessionários prestadores de serviços públicos essenciais;

XII – serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares;

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XIII – os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;

XIV – os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médicoveterinária;

XV – os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços;

XVI – os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 8º Permanecem suspensas no âmbito da administração pública direta e indireta municipal, as seguintes atividades:

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I – capacitação, treinamento, etapas de concursos ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos, bem como a realização de viagens.

Art. 9º Ficam mantidos em 100% (cem por cento) os serviços prestados pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria de Transportes e Trânsito (STT), Secretaria de Assistência Social (SAS), Secretaria de Segurança Pública (SSP), bem como as atividades de fiscalização e inspeção sanitária e as atividades prestadas pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP.

Art. 10 Os serviços não essenciais serão executados em regime de escala, ficando limitados a 25% (vinte e cinco por cento) dos servidores, permitindo-se o atendimento presencial ao público, com observância de todos os protocolos de distanciamento social e de biossegurança.

Art. 11 Os serviços de zeladoria da cidade, iluminação pública, manutenção da infraestrutura, obras e atividades na zona rural, vinculados à Secretaria de Serviços Urbanos (SSUI), Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP) e Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), serão executados em regime de escala, com 75% (setenta e cinco por cento) dos servidores.

Art. 12 Ficam suspensos os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, inquéritos administrativos, os prazos para interposição de reclamações, recursos administrativos, dos processos e recursos tributários no âmbito municipal, admitindo-se o prosseguimento de sessões de processos licitatórios, desde que atendidos os devidos protocolos de distanciamento social controlado e de higiene.

CAPÍTULO IV

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DO FECHAMENTO DE ATIVIDADES

Art. 13 Fica determinado o fechamento de todas as atividades no âmbito do município de Pelotas, a partir das 20h das sextas-feiras, até às 05 horas das segundas-feiras, inclusive durante os feriados, como medida excepcional para combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, perdendo a eficácia a presente disposição quando o município passar a adotar ou ser classificado com os protocolos da Bandeira Laranja do Sistema Estadual de Distanciamento Controlado.

§1º Durante o período estabelecido no “caput” deste artigo, será permitido o funcionamento exclusivo das seguintes atividades essenciais no âmbito do município de Pelotas:

I – farmácias e drogarias: sem restrição de horário de funcionamento, para comercialização exclusiva de medicamentos;

II – clínicas e consultórios médicos, clínicas e consultórios veterinários e odontológicos, em regime de urgência e emergência;

III – distribuidoras de gás, exclusivamente mediante tele-entrega e pegue e leve;

IV – postos de combustíveis;

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V – comércio em geral, exclusivamente mediante tele-entrega;

VI – serviços públicos essenciais, tais como: o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) em atividades urgentes, Secretaria de Saúde (SMS), Secretaria de Assistência Social (SAS), Guarda Municipal, fiscalização de trânsito, fiscalização em geral e inspeção sanitária;

VII – hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde, unidade de pronto atendimento;

VIII – forças de segurança e forças armadas;

IX – meios de comunicação, preferencialmente em teletrabalho;

X – manutenção e funcionamento de caldeiras e secadores de grãos em indústrias que desempenham atividades essenciais, utilizando para tal, no máximo, dois funcionários por empresa;

XI – indústria de equipamentos médicos;

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XII – atividade de segurança patrimonial privada;

XIII – manutenção de servidores, banco de dados e data centers;

XIV – hotelaria e atividades congêneres;

XV – atividade de suporte a hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e unidade de pronto atendimento, limitadas a exames, análises laboratoriais, e serviços que não podem sofrer interrupção na área da saúde;

XVI – manutenção de urgência em redes de telefonia e internet nas atividades essenciais previstas neste Decreto;

XVII – indústria da alimentação, cujo funcionamento ocorra 24h por dia;

XVIII – indústria conserveira e atividades em câmaras frias;

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XIX – serviço de inspeção nos frigoríficos;

XX – comercialização de peças para veículos pesados e máquinas agrícolas, exclusivamente mediante tele-entrega;

XXI – comercialização de medicamentos de uso veterinário, exclusivamente mediante tele-entrega;

XXII – atividades relacionadas a pesquisa acerca do coronavírus;

XXIII – transporte coletivo e individual de passageiros (táxis e transporte por aplicativo);

XXIV – coleta de resíduos e limpeza urbana;

XXV – serviços portuários limitados à carga e descarga;

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XXVI – serviços funerários e cemitérios;

XXVII – correios;

XXVIII – borracharias, oficinas mecânicas e autoelétricas em regime de urgência;

XXIX – distribuição, manutenção e reparo de energia elétrica.

§2º Fica permitido o funcionamento dos minimercados, supermercados, macro atacados, padarias, açougues, peixarias, fruteiras e outros estabelecimentos similares, exclusivamente mediante tele- entrega e pegue e leve.

§3º A permissão de funcionamento de borracharias, oficinas mecânicas e autoelétricas é exclusiva para atendimento de urgência, mantendo-se de portas fechadas enquanto não estiverem realizando o atendimento.

§ 4º No período em que trata o caput deste artigo fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, exclusivamente mediante tele-entrega, pegue-leve e drive-thru.

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§5º Durante o período em que trata o caput deste artigo, fica permitida a realização de jogos de futebol em campeonatos esportivos profissionais, desde que observados os protocolos para a respectiva atividade, estabelecidos pelo Sistema de Distanciamento Controlado do Governo do Estado para a Bandeira Preta.

§6º Nas atividades essenciais previstas nos incisos do §1º, no que couber, o atendimento fica limitado a no máximo uma pessoa por família, observando a restrição de um cliente por atendente, bem como os protocolos de higiene e saúde previstos no Decreto Municipal n.º 6.267/2020, devendo os indivíduos do grupo de risco evitarem deslocamentos.

Art. 14 Durante o período estabelecido no caput do art. 13 deste Decreto, estão proibidas quaisquer reuniões e/ou atos públicos ou particulares que provoquem aglomerações, independentemente do número de pessoas, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem.

Art. 15 Durante o período estabelecido no caput do art. 13 deste Decreto, o embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal ocorrerá exclusivamente na Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas (ETERPEL), que atuará em regime de plantão, com número reduzido de servidores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 A Guarda Municipal, a Fiscalização e o Setor de Vigilância Sanitária do município de Pelotas, com auxílio das forças de segurança, intensificarão a fiscalização do cumprimento das determinações contidas neste Decreto.

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Art. 17 A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penas previstas nos arts. 268 e 330, do Código Penal, bem como a aplicação de multas e interdição previstas na Lei Municipal n.º 6.819, de 03 de julho de 2020.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 22 de março de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas

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Pandemia

Covid: Governo do estado emite alerta para Pelotas e outras cidades

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O governador Eduardo Leite anunciou, na tarde desta quarta-feira (19/1), a emissão de Alertas para 12 regiões Covid do Estado, com base nos indicadores do Sistema 3As de Monitoramento, responsável pelo gerenciamento da pandemia no Rio Grande do Sul.

A decisão, informada durante uma live, foi tomada pelo Gabinete de Crise em reunião realizada nesta manhã, com base nas indicações do Grupo de Trabalho (GT) Saúde, que se reuniu na segunda-feira (17/1). Os Alertas são consequência do aumento de casos de Covid-19 e do aumento de internações em leitos clínicos e de UTI nas regiões.

Canoas, Capão da Canoa, Caxias do Sul, Erechim, Lajeado, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria, Santa Rosa e Uruguaiana receberão o Alerta para que apresentem um plano de contenção da transmissão do coronavírus, como ações para fiscalização do cumprimento de protocolos sanitários já estabelecidos. O último Alerta havia sido emitido em 10 de novembro à região de Pelotas.

“Nossos Avisos e Alertas servem para chamarmos a atenção das regiões para os dados e as informações que são monitoradas diariamente pelas nossas equipes. Tomamos essa decisão em função do aumento da transmissão, mesmo que a ocupação de leitos clínicos e de UTI não esteja crescendo com a mesma velocidade. É um momento delicado, que merece toda nossa atenção e reforço no cuidado por parte de todos”, enfatizou o governador. 

Com a circulação da variante ômicron, o Rio Grande do Sul já está em sua máxima histórica em relação ao número de casos concomitantes de pessoas que contraíram o coronavírus. E a tendência é de continuar em escalada, caso siga o comportamento já verificado fora do Brasil. Mesmo que o crescimento do número de internações em leitos clínicos e de UTI não acompanhe a proporção do aumento de infectados, as emergências dos hospitais e serviços de saúde estão mais ocupadas em consequência da maior transmissibilidade da variante. Assim como em outros Estados, já há um leve aumento no número de óbitos.

Nesta semana, a média móvel de casos confirmados aumentou 71% no Rio Grande do Sul. Em 15 dias, a média de casos diários partiu de cerca de mil para quase 10 mil. Em relação às internações, foi registrado um aumento de 520 pacientes com suspeita de Covid-19 e confirmados na última semana, sendo 372 em leitos clínicos e 148 em UTIs. A média móvel de internados em leito clínico, entre suspeitos e confirmados, em sete dias atingiu 795, o que representa um aumento de 58% em relação ao mesmo período anterior. Em UTIs, a média móvel aumentou em 359, uma elevação de 30% em relação à semana passada. Desde o início do ano, o total de internados confirmados e suspeitos de Covid-19 em leitos clínicos e UTI passou de 521 para 1.443, quase triplicando o número total de internados em menos de três semanas.

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Após a apresentação do cenário da pandemia no Rio Grande do Sul, feita pelo chefe da Divisão de Dados e Indicadores da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Bruno Paim, o governador fez um apelo a todos para que os cuidados sejam mantidos a fim de evitar um agravamento do cenário.

“Usar máscara, não participar de aglomerações, manter o distanciamento, fazer a higiene das mãos e usar álcool gel. Todas essas medidas seguem sendo fundamentais para evitar a contaminação. É importante que todos mantenham seu calendário vacinal em dia, que observem a data da segunda dose e da dose de reforço. Os números mostram que a vacinação diminui o contágio e abranda os sintomas da doença”, destacou Leite. Atualmente, 85,3% da população do Estado apresenta esquema vacinal completo e 24,6% já recebeu a dose de reforço.

Leite enfatizou que a etapa de restrições de atividades comerciais já foi superada e que o esforço de todos é fundamental para que não sejam necessárias medidas mais drásticas. 

Durante a live, o governador informou que foi enviado ofício ao Ministério da Saúde solicitando a manutenção do custeio de leitos clínicos e de UTI para o tratamento da Covid-19. Em dezembro do ano passado, o ministério anunciou que deixaria de custear os leitos a partir de fevereiro. Com esta decisão, o Estado encerraria 1.057 leitos de UTI Covid, tendo a possibilidade de habilitar apenas 315 leitos como UTI geral para esse fim. Sendo assim, somando esses leitos habilitados aos 957 leitos de UTI Adulto que atendem pacientes em geral, o Estado contaria com 1.272 leitos operacionais para adultos no próximo dia 1º, além dos 178 leitos pediátricos.

“Estamos trabalhando pela manutenção da habilitação e do custeio destes leitos para evitar a falta de atendimento e o colapso do sistema de saúde gaúcho”, reforçou Leite. 

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Especial

Sistema de agendamento para vacinação infantil está disponível

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Sistema de agendamento para vacinação infantil está disponívelPais e responsáveis podem acessar o site para escolher o melhor dia e horário para a criança receber a vacina contra a Covid-19

Foi disponibilizado nesta terça-feira (18), no site do coronavírus da Prefeitura, o acesso para que pais ou responsáveis façam o agendamento para a vacinação das crianças entre 5 e 11 anos, com comorbidades ou deficiências. O sistema foi desenvolvido pela Companhia de Informática de Pelotas (Coinpel) com o objetivo de agilizar o atendimento e evitar aglomerações ou tempo maior de espera na Unidade de Vacinação Infantil instalada na Unidade Básica de Atendimento Imediato (Ubai) Navegantes, onde o processo começará nesta quarta-feira (19).

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Acesse o sistema de agendamento da vacinação das crianças aqui

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A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que, caso o usuário tenha dificuldade ou não tenha acesso à internet, poderá fazer a marcação para imunização da criança em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS).

O próprio sistema fará o cálculo do número diário de agendamentos disponibilizados para vacinação e liberará para a população. A previsão é que sejam feitas dez aplicações de vacina a cada meia hora. É preciso considerar também que, após a aplicação, as crianças deverão ficar em observação, em um espaço apropriado, durante 20 minutos.

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Casos especiais

Importante ressaltar que as crianças residentes na zona rural do município serão imunizadas nas UBSs próximas aos seus domicílios, também a partir de quarta-feira. Cada unidade organizará sua programação, com agendamento para datas específicas. Caso a família prefira, poderá agendar e levar o menor para receber a vacina na Unidade de Vacinação Infantil.

Crianças indígenas e quilombolas serão imunizadas em ações exclusivas para os seus grupos. Os indígenas receberão a visita das equipes da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Já os quilombolas serão vacinados nas UBSs mais próximas das suas comunidades, evitando que precisem se deslocar até o ponto fixo onde a campanha estará concentrada.

Públicos a serem vacinados por agendamento

Neste primeiro momento, de acordo com o Informe Técnico nº 01/2022 da Secretaria Estadual da Saúde, o sistema só permitirá o agendamento de crianças de 5 a 11 anos com deficiência permanente ou comorbidades, que estejam enquadradas nos casos abaixo:

– Obesidade

– Pneumopatias Crônicas Graves

– Outros imunodeprimidos

– Hemoglobinopatia grave

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– Doença cardiovascular

– Doença neurológica crônica

– Diabete Mellitus

– Doença Renal crônica

– Síndrome de Down

– Cirrose Hepática

Ainda conforme a SMS, até o final desta semana serão definidas novas estratégias de imunização para as crianças, inclusive para aquelas com comorbidades ou deficiência acamadas. Lembrando que o local designado para a imunização só poderá realizar a aplicação da vacina contra a Covid-19, não podendo aplicar nenhum outro tipo de vacina do calendário naquele dia.

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Confira a documentação necessária

– Atestado (simples – não precisa ser padrão) da criança que comprove a comorbidade ou deficiência

– Documento de identidade com foto da criança

– Comprovante de residência do responsável

– Declaração de ciência do responsável legal (disponível no link)

– Caso a criança não tenha documento com foto, poderá ser preenchida uma declaração (disponível no link)

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Brasil e mundo

Anac autoriza redução de comissários após casos de covid e gripe

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou hoje (18) que autorizou as companhias aéreas Gol e a Azul a reduzirem o número de comissários em voos devido aos casos de tripulantes afastados por covid-19 e gripe. A medida atendeu aos pedidos feitos pelas próprias empresas. A Latam também fez a solicitação à agência e deve ser autorizada ainda nesta semana a realizar o mesmo procedimento. 

De acordo com a Anac, as companhias devem informar a cada 15 dias a relação de voos que operaram com número reduzido de comissários, além de dados gerais sobre o voo. O órgão também informou que está monitorando medidas tomadas pelas empresas para dar assistência aos consumidores nos casos de cancelamentos de voos. 

“A agência ressalta que vem estudando medidas no âmbito regulatório com o objetivo de minimizar impactos na malha aérea em decorrência do aumento de casos provocados por doenças respiratórias, que têm causado o afastamento de profissionais que atuam no setor”, informou a Anac. 

Em nota à Agência Brasil, a Gol informou que não cancelou nenhum voo devido à falta de tripulantes. Segundo a empresa, a autorização para redução de comissários foi solicitada de forma preventiva para evitar cancelamentos de voos programados para os próximos dias no caso de eventuais afastamentos de funcionários.

A Azul declarou que a autorização da Anac é um instrumento para auxiliar a empresa devido ao aumento no número de dispensas médicas. A companhia informou ainda que os clientes impactados por cancelamentos estão sendo notificados sobre as mudanças, realocados em voos da própria Azul e recebendo assistência necessária. 

“A Azul destaca que somente fará uso desta autorização em casos de extrema necessidade para garantir o cumprimento de suas operações, sem prejuízo à segurança de voo”, declarou. 

Em 1º de janeiro, voltaram a valer as antigas regras para alteração e cancelamento de voos. Com o término da validade da Lei nº 14.174/2021, as regras que estavam em vigor durante o auge da pandemia de covid-19 não serão mais aplicadas em função do fim da flexibilização. Está em vigor a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 

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Com o cancelamento de voos, passageiros que compraram bilhetes têm direito à restituição. Segundo o Procon de São Paulo, o consumidor deve ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral da passagem em até sete dias ou optar pela remarcação da data da viagem sem qualquer custo.

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