A Prefeitura de Pelotas publicou nesta sexta-feira (24), o Decreto nº 6.470/2021.

A nova regulamentação municipal passa a permitir o funcionamento dos comércios, bares, restaurantes, salões de festas, eventos e similares, durante os horários estabelecidos pelos alvarás de cada empreendimento.

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De acordo com a normatização, caso não haja a informação referente ao horário de funcionamento no alvará do estabelecimento, deve ser considerado o horário declarado durante o processo de solicitação do documento.

Medidas de prevenção permanecem

Ainda conforme o Decreto nº 6.470, segue a obrigatoriedade do cumprimento dos protocolos sanitários e de distanciamento social para prevenção ao coronavírus, que constam nos regramentos municipais e vigentes, além daqueles estabelecidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do governo do Estado.

Veja o decreto:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 6.470, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, dispõe sobre o horário de funcionamento de empreendimentos, bares, restaurantes, salões de festas e similares, e dá outras providências.

A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Pelotas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus e dispõe sobre o horário de funcionamento de empreendimentos, bares, restaurantes, salões de festas e similares.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento, no âmbito do município de Pelotas, de empreendimentos, bares, restaurantes, salões de festas, eventos e similares, estritamente, durante o horário permitido no respectivo alvará de funcionamento da atividade.

§1º Na inexistência de informação relativa ao horário de funcionamento no alvará do
estabelecimento, observar-se-á o horário informado na declaração constante do respectivo processo de solicitação de alvará.

§2º Fica mantida a obrigatoriedade de observância dos protocolos sanitários e de distanciamento social constantes dos regramentos municipais vigentes, bem como aqueles estabelecidos pelo Sistema 3As de Monitoramento do Governo do Estado, no que não conflitarem com as disposições constantes deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 24 de setembro de 2021.

Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo